A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e seus impactos nas relações de consumo

Resumo

O presente artigo visa analisar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e seus impactos nas relações de consumo. Seguindo a temática “Novos rumos da advocacia no pós-pandemia” e diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada. A LGPD impactará bastante nas relações de consumo.

Palavras Chaves

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD; dados pessoais; impactos nas relações de consumo; defesa do consumidor; bases legais.