Resumo
O ensaio analisa as orientações normativas contidas no PL 6787/2016 que contém a proposição inicial de Reforma Trabalhista enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo a partir dos referenciais analíticos formulados por Antonio Casimiro Ferreira, em seu Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção. Relaciona o Projeto de Lei com as políticas de austeridade, compreendidas como fórmulas político-econômicas orientadoras de reformas estruturais que implementam um projeto de erosão dos direitos sociais e de liberalização econômica da sociedade, caracterizando-se como um verdadeiro “austericídio” de um projeto de desenvolvimento do Brasil com distribuição de renda. Argumenta que a negociação coletiva é apresentada como um mecanismo disponível aos agentes econômicos para a realização de ajustes pontuais e setoriais em relações de emprego a partir da promoção da flexibilidade precarizadora das condições de trabalho, em dissonância com a ideia de direito que norteia a Constituição de 1988.
Palavras Chaves
Austeridade, Reforma Trabalhista, PL 6787/2016.