Resumo
O presente artigo visa a discorrer, primordialmente, sobre o conflito de competências legislativas entre os três entes da federação brasileira, abordando aspectos sobre federação, legislação e, ao fim, analisando dois casos concretos que se sucederam recentemente em território nacional e que tiveram ampla repercussão na mídia.
Palavras Chaves
Federação; competência legislativa ambiental; conflitos de competência ambiental; amianto; Samarco.