Convenções e Acordos Coletivos do trabalho: As Novas Atribuições Jurídicas Advindas pelo Projeto de Lei N.º 6.787, de 23 de Dezembro de 2016, de Autoria do Poder Executivo

Resumo

O presente estudo tem como objetivo apresentar as modificações e as controvérsias jurídicas existentes no texto do projeto de lei n.º 6.787, de 23 de dezembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional, trazendo à baila o surgimento e evolução da Convenção e Acordo Coletivo do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, as normas que tratam da matéria e encontram-se vigentes no direito pátrio, as possíveis alterações na legislação, advindas da promulgação do projeto de lei citado, e a exposição de motivos da proposta pelo ente federativo em contraposição ao posicionamento sobre a reforma adotado pelo Ministério Público do Trabalho. As problemáticas encontram-se no sentido das reformas apresentas pelo projeto, no que tange às Convenções e os Acordos Coletivos do Trabalho, trazerem mais benefícios aos trabalhadores ou os colocarem em uma maior vulnerabilidade frente aos empregadores, assim como nas possíveis consequências de se conferir maior autonomia e disposições jurídicas passíveis de serem negociadas pelo Sindicato. Verifica-se que é de grande relevância a análise desse tema, que atinge diretamente a sociedade atual como um todo, por implicar em modificações trabalhistas que tendem a alterar significativamente a maior parte dos vínculos trabalhistas existentes e futuros, quando da promulgação e vigência do referido projeto de lei. Cabe ressaltar, que a metodologia utilizada para dar embasamento neste estudo consiste na análise de posicionamentos doutrinários, artigos publicados, notícias atuais acerca do tema, além de comparações da visão jurídica do tema com a atual legislação vigente.

Excerpt

The present study aims to present the legal modifications and controversies existing in the text of bill no. 6.787, dated December 23, 2016, authored by the Executive Branch, which is being processed by the National Congress, bringing to light the emergence and evolution of the Convention and Collective Labor Agreement in the Brazilian legal system, the norms that deal with the matter and are in force in this country law, possible changes in the legislation, arising from the enactment of the mentioned bill, and the explanatory statement of the proposal by the federative body as opposed to the position on the reform adopted by the Public Labor Ministry. The problems are in the sense of the reforms presented by the project, with regard to Conventions and Collective Labor Agreements, bring more benefits to workers or place them in a greater vulnerability to employers, as well as in the possible consequences of granting greater autonomy and legal provisions that may be negotiated by the Union. It is of great relevance to analyze this theme, which directly affects the current society as a whole, since it implies in labor modifications that tend to significantly change most existing and future labor relations, when the said project is promulgated and in force of law. It should be noted that the methodology used to base this study consists of analyzing doctrinal positions, published articles, current news about the topic, and comparing the legal view of the topic with current legislation.

Palavras Chaves

convenção coletiva do trabalho; acordo coletivo do trabalho; caráter normativo; força de lei.