Os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade Nº 16 nas decisões do TST e a fiscalização da administração pública

Resumo

Este artigo tem por objetivo investigar os efeitos da decisão firmada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Neste julgamento, consagrou-se a impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública ao pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos por empresas contratadas – a partir de então, a condenação dos entes públicos só poderia ocorrer mediante a prova de não haver ocorrido a devida fiscalização de seus contratos, ou em virtude de algum vício no processo licitatório. Através da análise de uma série de recursos de revista julgados pelas8 Turmas do TST no ano de 2016, foi constatada relevante divergência jurisprudencial envolvendo a temática; em razão disso, foram averiguadas as questões centrais que ensejaram esta celeuma, bem como realizadas considerações e críticas em face dos resultados encontrados.

Excerpt

This article aims to investigate the effects of the decision firmed at the Constitutional Declaratory Action nº 16 of the Federal Supreme Court in the jurisprudence of the Superior Labor Court, in which the constitutionality of the article 71, paragraph 1 of the Law 8.666/93 was ratified. This judgement confirmed the impossibility of an automatic subsidiary liability of the public administration for the payment of labor costs defaulted by contracted companies – from then on, the condemnation of public entities could only occur by proving that there has been no due surveillance of their contracts, or because of some defect in the bidding process. Through the analysis of a series of lawsuits judged by the 8 Chambers in the year of 2016, it was found relevant jurisprudential divergence involving this subject matter; for this reason, the central issues that caused this disagreement were investigated. As well, criticisms and considerations regarding the results found were made.

Palavras Chaves

Terceirização. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Fiscalização da Administração Pública. Ônus da prova. Análise jurisprudencial. Tribunal Superior do Trabalho.