Resumo
No âmbito do sistema de garantias, os artigos 1.365 e 1.428 do Código Civil contemplam a vedação ao pacto comissório. Não se confunde a lex commissoria, contudo, com o pacto marciano. Por intermédio desta cláusula, avença-se que, diante do incumprimento da dívida, o credor poderá se apropriar do bem dado em garantia desde que fixado o seu preço justo. Atento a essa problemática, o presente artigo propõe a análise concreta das fronteiras entre pacto comissório e pacto marciano com enfoque no contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.
Abstract
Under the system of guarantees, the prohibition of lex commissoria is contemplated in Articles 1.365 and 1.428 of the Civil Code. The lex commissoria is not to be confused with the marciana clause, a clause authorizing the creditor's appropriation of the asset given as collateral in the event of default of the debt by means of the fixing of the fair price. Aware of this problem, this article proposes the concrete analysis of the frontiers between the lex commissoria and the marciana clause, with focus on the purchase and sale agreement with trade back clause.
Palavras Chaves
Direitos reais; sistema de garantias; pacto comissório; pacto marciano.