Hector Luiz Martins Figueira¹ e Irene Celina Brandão Félix²

  

¹ Advogado. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, UVA/RJ.
²Advogada. Doutoranda em Direito UVA/RJ e Mestre em Direito UCP.