Edição Especial – Direito Ambiental


Apresentação


Não é a primeira vez que a OAB-RJ, através de sua Comissão de Direito Ambiental, documenta sua produção acadêmica.

Em 2009, a Editora Lumen Juris publicou a obra Cidades Sustentáveis no Brasil e sua Tutela Jurídica, veiculando a produção intelectual que teve lugar em seminário homônimo realizado na seccional do Rio de Janeiro no ano de 2008. No mesmo ano de 2009 a mesma editora publicou Patrimônio Cultural e sua Tutela Jurídica e, no ano de 2011, foi publicada Tutela Jurídica das Áreas Protegidas (Lei nº 9.985/2000), e que agregaram a contribuição dos palestrantes de tais eventos, advogados e profissionais que participaram como membros da comissão, representando outras seccionais ou como experts nos respectivos temas a eles confiados.

Todas as obras em questão gravitavam em torno de uma temática específica e reuniu juristas de todo o País de modo a, com relação aos respectivos temas, trazer a diversidade da produção jurídica sobre o direito ambiental brasileiro em suas perspectivas regionais diferenciadas.

Portanto, não é a primeira vez que a Comissão de Direito Ambiental documenta o trabalho realizado pela Seccional na proteção e defesa do meio ambiente.

Mas é a primeira vez que a Comissão de Direito Ambiental produz uma obra agregando textos de seus membros e assim o faz em uma parceria com o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB da Seccional RJ, através de uma edição da Revista da OAB, importante veículo acadêmico da entidade na defesa dos valores mais caros da cidadania, e que vem dedicada exclusivamente ao Direito Ambiental.

A parceria entre o Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional e a Comissão vem de longe, desde a sua versão impressa, e se aprofundou neste momento, em que a Revista passou a contar sistematicamente com artigos de Direito Ambiental.

A conseqüência natural de tal parceria não poderia resultar de outro modo senão através de um projeto maior, de que essa edição é resultado. Uma obra que traz a vasta, rica e diversificada produção dos membros da Comissão Permanente de Direito Ambiental e ainda recebe as inestimáveis contribuições de dois juristas parceiros da seccional que vem abrilhantar a edição, que são Marina Gadelha, Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, e Celso Fiorillo, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP.

Como resultado dessa união, o leitor irá se deparar com textos sobre temas mais amplos: como os 30 anos do Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, meio ambiente do trabalho, competência constitucional ambiental municipal, poder regulamentar do Conama, como também específicos, tais como licenciamento ambiental, código florestal, saneamento e águas, áreas verdes em regiões urbanas, política nacional de resíduos sólidos, seguro ambiental, a possibilidade jurídica do pedido de compensação do dano moral coletivo em ação civil pública ambiental, a judicialização da política patrimonial no Estado do Rio de Janeiro, direitos culturais e a proteção dos animais.

As abordagens trazem diversos pontos de vista sobre temas abordados de forma extremamente atual e traduzem a produção qualificada e o olhar inquieto dos diversos advogados e estudiosos que integram o colegiado da seccional devotando seu precioso tempo, a, voluntaria e de forma graciosa, colaborar com o aprimoramento dos instrumentos de proteção ambiental e da cidadania em prol da melhor qualidade de vida.

O panorama a que todos têm acesso – com a edição da presente Revista eletrônica da OAB de Direito Ambiental – remete a um aprofundamento teórico e reflexões sobre as tematizações que sintetizam as mais relevantes questões referentes à chamada crise ambiental; esta crise intensamente presente nos dias atuais em nosso país, na medida em que nele assumem cores mais vívidas e dramáticas devido aos grandes impasses sócio-econômicos ambientais e políticos e que mobilizam a atenção dos juristas, tendo em vista as dificuldades de adequação do ordenamento jurídico às variadas demandas da própria sociedade brasileira, numa conjuntura histórica marcada pela globalização e por intensas transformações nas relações sociais, na cultura, nas concepções de mundo, com diferentes e complexas repercussões nos países centrais e periféricos.

Assim, a concretização deste trabalho integra um programa de atualização e discussão constante que a comissão permanente de direito ambiental da OAB-RJ vem travando há dez anos ao aproximar a instituição da sociedade e, assim, sem descurar de suas funções corporativas, resgatar seu papel social e político de mobilização da sociedade civil a serviço da plenitude do Estado Democrático de Direito, em um projeto de construção de uma sociedade justa e igualitária.

A oportunidade de editar a Revista via eletrônica, com seu acesso por todo e qualquer cidadão e de forma gratuita, traduz o desejo de trazer para o campo do direito ambiental uma nova perspectiva centrada na preocupação de eficácia do direito ambiental através de uma discussão ampla, qualificada e polêmica, tudo informado por um vetor nítido: o do compromisso social, ao compartilhar com a sociedade os dramas do seu cotidiano.

É do interesse da Seccional do Rio de Janeiro a continuidade desse debate, sob variadas formas organizacionais e sempre norteada pela preocupação de qualificar, do ponto de vista crítico, as intervenções da instituição na fiscalização e incessante luta pela melhor qualidade do ensino e da prática do Direito.

Neste sentido, reiteramos o compromisso de pesquisa, debate e socialização do conhecimento que inspira o presente trabalho, que é da Comissão e do Centro de Centro de Documentação e Pesquisa, e em sintonia com a atual gestão da seccional, constitui um produto cultural, resultado de um trabalho permanente desenvolvido não apenas pelos membros da Comissão, mas por todos os milhares de advogados e cidadãos que vêm, ao longo de uma década da atual gestão da comissão de direito ambiental, frequentando os seminários e congressos, trazendo suas críticas e colaborações, aprofundando debates, criando o direito ambiental, em todas as suas vertentes, sob seus diversos matizes.

Compartilhamos estes trabalhos com todos aqueles que, de algum modo, têm colaborado para que o direito ambiental seja produto não de uma visão de um determinado segmento da sociedade, mas uma construção cotidiana plural e democrática, que represente as vozes dos diversos grupos formadores da sociedade brasileira e daquilo que estas diversas vozes identificam como elementos essenciais à sua qualidade de vida e à dignidade da pessoa humana.

                              Rio de Janeiro, 23 novembro de 2017.

Aderson Bussinger Carvalho
(Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OABRJ)

Flávio Ahmed
(Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OABRJ e Coordenador desta edição da revista)

Ronaldo Coutinho
(Coordenador desta edição da revista)