Número Atual


Editorial


 Revista Eletrônica da OAB/RJ chega à segunda edição lançando luz sobre um tema caríssimo à entidade: os aspectos jurídicos que percorrem os espectros da segurança pública e dos direitos humanos. Resultado das históricas desigualdades sociais brasileiras, e agravada pela recente crise econômica, a criminalidade vem atemorizando – e vitimando – a sociedade fluminense, o que influi diretamente no debate proposto aqui.

Consciente de seu papel de representante da população, a Ordem inaugurou em setembro o projeto Pacto pela Vida, que consiste no compromisso em criar propostas que reduzam as causas e os efeitos da violência. No campo teórico, a Revista da OAB/RJ, editada pelo Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional, dá agora sua contribuição, aprofundando o debate por meio da reflexão de alguns dos nossos mais renomados juristas.  

A presente edição reúne oito valiosoAs textos (sete artigos e uma entrevista) que buscam analisar e discutir variados pontos dentro da temática da segurança pública e dos direitos Humanos. Entre eles, a violência doméstica; a exploração do trabalho humano; o meio ambiente urbano; a desigualdade social; e exemplos de planos bem-sucedidos em outros países.

Pretendemos, assim, continuar colaborando para ampliar o conhecimento do operador de Direito.

Boa leitura!

Felipe Santa Cruz

Presidente da OAB/RJ


 

Apresentação

O segundo número da Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro propôs o tema Segurança Pública e Direitos Humanos considerando que, apesar da já longa tradição dessas expressões, há que se cogitar das possibilidades de inovação que carregam, sugeridas certamente pelas vicissitudes que acometem o mundo hoje.

Em torno da semântica de segurança e direitos humanos se entretecem opiniões diferentes e não raro divergentes. O debate, por vezes, explicita claramente e sem meias palavras  as atitudes ideológicas de seus participantes. Contudo, por vezes, tais convicções permanecem “à flor da pele” dos significados explorados. Essas diferentes posturas podem trazer para a discussão em torno do tema uma  dinâmica rica de idéias, úteis e mesmo necessárias para o enfrentamento dos problemas sociais do mundo em que vivemos.

Os artigos ora publicados abordam o tema da segurança  e dos direitos humanos na ótica de diferentes aspectos da realidade contemporânea. São oito textos divididos aqui em dois grupos. Um dos grupos engloba quatro artigos  focados em temas específicos: o feminismo; a violência doméstica contra a mulher; a exploração do trabalho humano e o meio ambiente urbano. O segundo grupo reúne outros três artigos e uma entrevista que abordam o tema de modo mais amplo e genérico sob os temas:  manifestações sociais à luz da resistência e repressão dos órgãos públicos;  segurança  e  direitos humanos    em face da Constituição, em especial dos direitos do trabalhador; a governabilidade em face da desigualdade social e as vicissitudes que acometem hoje a segurança e os direitos humanos nos planos nacional e internacional.

O artigo de Cristiane Brandão Augusto do Grupo Pesquisa e Estado em Violência de Gênero – PREVIGE, intitulado In Dubio pro Stereotypo, a partir da análise do discurso dos juízes em ações judiciais motivados por denúncia de estupro, como também a partir dos debates acadêmicos sobre o assunto, analisa a adoção de estereótipos de gênero quando está em jogo a violência doméstica contra a mulher.

O artigo Políticas Públicas de combate à violência doméstica: a atuação do Poder Judiciário do Estado do Rio e Janeiro de Simone Cuber de Araujo Pinto descreve a implantação e nível de eficácia de duas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro. Seu  objetivo é oferecer um mapeamento que  espera venha a favorecer a criação, no futuro, de um processo  de permanente  avaliação  dessas políticas, em prol do seu aperfeiçoamento.

O artigo A dignidade do trabalhador e as novas formas de exploração do trabalho humano: a relação UBER X motorista de Raiza Moreira Delate, reflete sobre a situação do trabalhador motorista no contexto de um sistema de transporte privado urbano. Segundo a autora discute-se a legalidade ou ilegalidade desse tipo de transporte e esquece-se da figura humana – o motorista – sob o ângulo das implicações trabalhistas ai implícitas.

O artigo Meio ambiente urbano e segurança pública: um caso de política,  de Flavio Ahmed e Thaís Marçal. Os autores partem da idéia de que o direito ao meio ambiente possui uma dimensão democrática e outra distributiva, uma vez que, se trata de bem de uso comum e cujo acesso deve estar garantido de modo igualitário. A sua sugestão é que a salvaguarda do direito ao meio ambiente se faça de maneira preventiva já que a sanção nesses domínios não é eficaz.

Seletividade penal e manifestações sociais: contribuição à critica da criminalização da resistência é o titulo do artigo de Antonio Pedro Melchior e Taiguara Libano Soares e Souza. Os autores propõem  uma análise transdisciplinar da Criminologia, Ciência Política e Direito Penal como ponto de referência para a crítica do poder punitivo. Para ilustrar a reflexão o artigo questiona a aplicação da lei 12.850/13 no contexto das manifestações populares ocorridas em 2013 no Brasil 

Ellen Mara Ferraz Hazan é autora do artigo Segurança Pública e Direitos Humanos. O objetivo do texto é esclarecer o alcance das expressões segurança pública e direitos humanos à luz da Constituição Federal, aplicado, em especial, à situação do trabalhador.

Napoleão Miranda oferece uma reflexão sobre Governabilidade e Desigualdade Social. Seu artigo indaga sobre as dificuldades  que as democracias contemporâneas, em particular as mais recentes, enfrentam para garantir a governabilidade. Para pensar a questão no contexto da realidade brasileira hoje, o autor propõe partir da consideração da desigualdade social como  obstáculo maior ao modo democrático de funcionamento dos processos políticos e sociais.

Entrevista da advogada e cientista política Rosa Cardoso realizada por Aderson Bussinger sobre o tema Segurança e Direitos Humanos

A entrevistada responde às questões feitas sob o enfoque do que ocorre no Brasil hoje, mas também  na ótica do que consta da pauta atual de direitos humanos dos organismos internacionais.

No decorrer das respostas Rosa Cardoso explicita suas opiniões sobre o terrorismo contemporâneo, sobre a operação anticorrupção no Brasil denominada Lava-Jato, sobre a democracia “sem povo”, sobre as políticas econômicas de austeridade, sobre a falta de perspectivas no Brasil hoje, nos campos político, econômico e jurídico.

No seu conjunto, os artigos deste segundo número da Revista Eletrônica da OAB/RJ, sob diferentes enfoques e diversos pontos de partida, levantam dúvidas e fazem sugestões  a respeito de vários e cruciais problemas, de alcance sobretudo coletivo, que se acham imbricados na larga indagação sobre segurança e direitos humanos tema desta revista.

Desejamos a todos uma boa leitura.

Aderson Bussinger Carvalho
(Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OABRJ)

Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
(Coordenadora – Editora )