Editorial
Edição Semestral – v. 30 – nº 1
A Revista Eletrônica da OAB/RJ chega ao seu 4º número guardando fidelidade ao caráter interdisciplinar dos temas oferecidos à leitura, tal como se propôs desde o início. O perfil da revista vai-se definindo na medida em que os autores se tornam mais críticos. Isso significa olhar o Direito a partir das muitas dúvidas e incertezas vividas no Brasil e no mundo, hoje. É cada vez mais importante dimensionar o Direito com o olhar posto, não apenas sobre a sua forma, mas sobretudo sobre o seu conteúdo, destinado à regulamentação das relações humanas. É indispensável pensar o Direito, não apenas a partir da sua técnica, mas principalmente a partir da repercussão que venha a alcançar sobre os problemas sociais que se avolumam. Espera-se, daqueles que se interessam pela reflexão sócio-jurídica na contemporaneidade, a identificação dos acertos e das inadequações da prática do Direito, em especial no contexto do nosso sistema jurídico e, se possível, o desvendamento de novas facetas desse complexo sistema, tendo sempre em vista o compromisso com a realidade social.
O número ora publicado contém ao todo 18 (dezoito) artigos. Os assuntos são variados, mas todos se referem à questões polêmicas, umas mais que outras, porém consentâneas, todas com várias das preocupações sociais e jurídicas do momento.
Tentou-se organizar os temas por blocos, mesmo com o risco de cometer alguma impropriedade; por esse motivo, desde já, a coordenação se desculpa com os autores. Diga-se, para logo, que o Conselho Editorial leu com cuidado cada artigo e fez comentários. A partir dessas observações os grupos temáticos foram formados.
O grupo maior, reunindo cinco artigos, trata de assuntos relativos aos direitos humanos e, em particular, aos direitos fundamentais mencionados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A autora de “Reparação no Brasil, um desafio permanente” aponta retrocesso das políticas públicas no que se refere ao resgate da memória dos crimes ocorridos durante o regime militar de 1964 a 1985.
O artigo “Cultura da culpabilidade da mulher frente à agressão a ela cometida em pleno século XXI: até quando a vítima será colocada no banco dos réus?” aborda a cultura da culpabilidade da mulher quando sofre violência, apesar dos direitos garantidos constitucionalmente de modo igual para todos.
O texto de “Mediação cidadã para a valorização dos direitos humanos” destaca a eficácia do instrumento jurídico da mediação quando aplicado pela Defensoria Pública para aperfeiçoar a assistência dos que se encontram à margem da sociedade.
As autoras de “Queermuseu: a atuação judicial da efetivação de direitos fundamentais por meio da arte”, problematizam a repressão sofrida pela exposição Queermuseu apontando um aspecto preocupante da censura no Brasil.
O artigo “O direto penal no Estado Democrático de Direito” analisa o princípio da culpabilidade como variante do postulado da dignidade da pessoa, na perspectiva constitucional garantista.
No segundo bloco aparecem reunidos três trabalhos em torno do eixo direito administrativo, administração pública, regulação estatal da economia.
A autora de “Teoria da captura: deturpação de direitos fundamentais e desafios à função independente das agências reguladoras”, estuda o conceito de captura no contexto das agências reguladoras e denuncia o impacto da aplicação desse conceito sobre os direitos fundamentais.
“Limites e paradigmas da regulação estatal sobre atividades econômicas”, é um estudo de caso concreto para questionar o principio da proporcionalidade como instrumento de aferição da legitimidade da intervenção estatal na atividade econômica.
O autor, um Procurador Municipal de Duque de Caxias, no artigo “O Parecer jurídico isento como ato materializador de improbidade administrativa; (Ir)responsabilização do advogado público – analise da jurisprudência dos tribunais superiores”, estuda a jurisprudência dos tribunais superiores concernente ao ato de improbidade administrativa de advogados públicos.
No terceiro bloco, dois artigos estão relacionados a aspectos do direito processual.
A autora do artigo “A base principiológica constitucional aplicada ao processo civil” empreende uma investigação sobre as influências exercidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a sistemática do Código de Processo Civil de 2015.
O autor de “O acordo de não persecução penal e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Resolução 181.2017 do Conselho Nacional do Ministério Público” questiona a viabilidade do acordo de não persecução penal em face dos princípios do devido processo legal, do exercício da ampla defesa e do contraditório.
O quarto grupo de artigos pertence à órbita do direito do trabalho, em especial da reforma trabalhista.
Os cinco autores do artigo “Acordo marco global e negociação coletiva: uma análise do acordo entre a Industriall e a Anel” partem de um estudo de caso para questionar a eficácia do Acordo Marco Global na conquista de direitos sociais e redução do dumping social no mundo globalizado.
O autor de “Exceção de incompetência territorial, geografia e acesso à justiça: a natureza não preclusiva do prazo de artigo 800, caput da CLT” aborda um aspecto da reforma trabalhista à luz dos princípios constitucionais de acesso à ampla defesa e contraditório.
“Poder Judiciário, política e capitalismo e sua interface com a reforma trabalhista na democracia brasileira”. Nesse artigo o seu autor denuncia aspectos da reforma trabalhista como pressão do capitalismo em vista da diminuição do custo do trabalho e da maximização dos lucros das empresas.
Há ainda dois outros artigos sobre assuntos que não foram incluídos em nenhum dos grupos acima.
O artigo “Ética e disciplina dos advogados nas mídias socais”. A autora propõe limites na publicidade do profissional advogado através das mídias sociais.
O artigo “Poder de polícia municipal no licenciamento urbanístico e controle de edificações” parte da questão do licenciamento urbanístico para questionar o alcance da polícia administrativa municipal, prevista constitucionalmente.
E finalmente, uma petição em ação ordinária, subscrita por quatro advogados, pedindo a “declaração de imunidade tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de débito”.
A Revista eletrônica da OAB/RJ está aberta, permanentemente, à contribuição das áreas do conhecimento a partir das quais questões jurídicas possam ser avaliadas. Em face da multidisciplinaridade, enfoques diversos sob a ótica de outras ciências são bem vindas, na medida em que podem estar abrindo perspectivas interessantes para a análise de temas jurídicos teóricos e práticos.
Os pesquisadores na área do direito e em outras áreas afins, estão convidados a enviar à revista, sob forma de artigos, partes do trabalho que realizam, divulgando suas conclusões parciais e mesmo provisórias. Convidamos também os leitores a se pronunciarem sobre os temas publicados e lidos, no sentido de incrementar o debate construtivo das idéias.
É sempre bom deixar claro que as opiniões dos articulistas serão sempre respeitadas e publicadas, mesmo que não coincidam com pontos de vista do Conselho Editorial.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Coordenadora
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ
