NÚMERO ATUAL SEMESTRAL – EDIÇÃO ORDINÁRIA


Editorial

Edição Semestral –  V. 30 – Nº 2


Mais um número da revista eletrônica da OAB/RJ vem provar que permanece o interesse pela leitura de temas sócio-jurídicos entre os advogados e estudantes de direito, não importa o veículo, estejam impressos ou apresentados on-line. Cresce, relativamente na mesma proporção, o número de artigos encaminhados para publicação, por novos autores ou por aqueles que já participaram de outros números da revista.

Vale remarcar, ainda, que os enfoques da maioria dos artigos não são apenas técnico-jurídicos, mas sensíveis a uma percepção sociológica. Essa é uma tendência contemporânea que corrobora a ideia de que o encaminhamento adequado dos problemas mais cruciais dos nossos tempos exige que sua compreensão seja interdisciplinar.   É notável, igualmente, a visão crítica que perpassa muitos temas, demonstrando um entendimento mais agudo do papel esperado dos operadores do direito, nos dias que correm, em face de temas jurídicos complexos.

 Com mais frequência nos deparamos hoje com as incertezas no campo da interpretação das leis, incertezas que refletem a preocupação em adequar preceitos jurídicos às múltiplas dimensões que um caso pode envolver. Sendo assim, cada vez mais, importa que advogados e estudantes de direito se debrucem sobre temas jurídicos atuais buscando seus vieses humanos e culturais. Essas abordagens sem dúvida auxiliam no encaminhamento mais lúcido das questões que se apresentam no cotidiano   da esfera jurídica.

Este Volume 30 – Número 2 da Revista Eletrônica da OAB/RJ inclui dezenove artigos. Os assuntos são diversificados já que a revista, em princípio, não é temática. Mesmo assim, os artigos foram  submetidos a rubricas, tais como: direitos fundamentais, direito de família, mediação, temas relacionados à Administração pública e ao direito do trabalho.

I-  Direitos fundamentais 

  1. Direito dos Filhos da Mulheres Presas: Direitos Fundamentais e Penas Alternativas.

Hanny Karoliny de Oliveira Andrade, advogada,  reflete sobre o cárcere feminino à luz do direito dos filhos das prisioneiras, sugerindo para o caso pena alternativa.

 

  1. Nem Toda Brincadeira é Legal. Bullying: os limites da liberdade de expressão e sua repercussão na infância e adolescência

Raphaella Marques de Carvalho, professora e advogada, desenvolve o tema atualíssimo do bullying  que afeta crianças e adolescentes nas escolas e a partir daí questiona os limites da liberdade de expressão.

 

  1. Interface entre os dilemas habitacionais no Brasil e em Portugal: moradia como direito ou como mercadoria?

Hector Luiz Martins Figueira, Mestre e Doutorando em Direito/UVA/RJ                             e Irene Celina Brandão Felix, Mestre em Direito UCP e  Doutoranda em Direito UVA/RJ,  trazem à baila um  tema também extremamente atual que envolve  um direito fundamental: o direito de moradia. Os autores refletem sobre os fatores que impactam a moradia no contexto do fluxo migratório entre brasileiros e portugueses.

  1. A desconstrução do racismo e o direito à cidade

Flávia Helena S. da Silva, Mestranda pela UNISUAM, desenvolve uma pesquisa em torno do tema da desigualdade racial e social no contexto da   construção do direito à cidade. Com base em dados de organismos nacionais e internacionais, discute a importância das políticas urbanas tendo em vista a inserção das parcelas excluídas da população da cidade do Rio de Janeiro.

  1. Uma breve análise sobre os casos paradigmas de justiça de transição na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Edson Branco Luiz, Coordenador do Curso de Direito da Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO. Doutor e Mestre em Ciência Política pelo PGCP da Universidade Federal Fluminense, Litiane Motta Martins Araújo, Coordenadora-adjunta e Professora Assistente, Mestre do Curso de Direito da UNIGRANRIO e Paola Pinheiro Branco, Graduanda em Administração pela UNIGRANRIO, focalizam violações dos direitos humanos em dois casos, um no Peru e outro no Chile, julgados pela Corte Internacional de Direitos Humanos.

  1. Gratuidade da justiça: um importante instrumento de acesso à justiça

Julio Cesar da Silveira Couceiro, mestrando da UNESA, Decidiu-se colocar nesta rubrica o artigo do autor sobre gratuidade da  justiça  por envolver o direito fundamental de acesso à justiça. O artigo analisa a legislação constitucional e ordinária sobre o assunto e conclui sobre a procedência da inclusão da gratuidade no CPC de 2015.

II – Direito de família

  1. Licença maternidade dos adotantes

Claudia Brum Mothé defende a tese do direito à licença maternidade dos pais adotivos não importa o gênero. Levanta a legislação de modo cronológico sobre a licença paternidade, sobre os aspectos previdenciários da licença maternidade dos adotantes e sobre a repercussão dessa licença no serviço público.

  1. A (im)possibilidade de emancipação pela União Estável no ordenamento Jurídico Brasileiro

Mariana Pereira Elizário Bevilaqua, Acadêmica de direito pela Universidade Estácio de Sá, Três Rios- RJ.  O seu tema tangencia o direito de família por discutir a viabilidade da emancipação  via união estável. Defende a equiparação do casamento e da união estável para efeito do reconhecimento de iguais direitos, com destaque para os efeitos emancipatórios dos jovens em união estável.

  1. Aspectos contemporâneos  do Direito das Famílias e das Sucessões  a partir das decisões judiciais das Cortes Superiores (STJ e STF)

João Sérgio dos Santos Soares,  Assessor de Órgão Julgador – TJ/RJ   e Mestrando do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDEP), analisa os ganhos democráticos introduzidos pelos julgados das STJ e do STF a respeito de aspectos contemporâneos dos direitos de família e sucessões.

 III –  Direito Administrativo, Gestão  Pública e Contratos Administrativos

  1. Reformas constitucionais e legais elevam a eficiência da gestão pública e o se compromisso com o desenvolvimento ?

Jessé Torres Pereira Junior, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, discorre sobre a necessidade de se examinar,  à luz das experiências do passado e do presente, as reformas constitucionais prometidas pelos governantes ao tomarem posse. A pergunta é:  essas reformas promovem a eficiência da gestão pública e o seu compromisso com o desenvolvimento?

  1. Compliance na Administração Pública

Priscila Elise Alves Vasconcelos, doutoranda Natalia Rondine Spoladore e Sanny Bruna Oliveira Fernandes, graduandas em direito, abordam o novo instituto da compliace como uma estratégia de combate à corrupção, tanto na esfera pública como na particular, aumentando a transparência nos negócios que envolvem interesses, não só privados, mas de toda a sociedade.

  1. O Sistema de Penalização nos Contratos Administrativos como Regulador da Execução Contratual

Anna Elisa Rocha China Leal, advogada, membro da Comissão de DH e Cidadania da OAB/Niterói,  reflete sobre o como das ações dos fiscais de contratos administrativos no sentido de diminuir falhas na execução desses  contratos, tornando mais justa e eficaz a aplicação das sanções legais.

IV-  Mediação

  1. As boas práticas adotadas para a Solução de Conflitos familiares na Comarca de Três Rios/RJ

Aline Goudard de F. Guimarães, advogada e Márcio dos S. Guimarães, Tenente Coronel da Polícia Militar e Coordenador do curso de Administração da UNIVERTIX.  Os autores analisam o instituto da mediação no espaço da família onde a violência está presente com grande frequência. Trabalham com dados estatísticos obtidos na comarca de Três Rios, junto a projetos voltados para a pacificação dos conflitos familiares pela aplicação da mediação entre as partes.

  1. Mediação Escolar

Alessandra Oliveira da Silva, advogada, parte da constatação da insuficiência dos métodos tradicionais de solução dos conflitos escolares. A mediação surge como recurso  eficaz, nesse espaço, na medida em que, aborda os problemas de modo pacífico, restaurando vínculos desfeitos.

V –  Direito Processual

  1. Aplicabilidade da Suspensão Condicional do processo na lei Maria da Penha

Douglas G. Pina Bastos, bacharel em direito pela Universidade de Valença, realiza um levantamento de de teses jurídicas de especialistas, para discutir o instituto da suspensão do processo em face das peculiaridades da lei Maria da Penha. Conclui que as interpretações dos tribunais superiores não tem acompanhado a melhor doutrina  voltada para essa especial situação.

  1. O Processo e  a Verdade

Ana Tereza Basílio, vice presidente da OAB/RJ e Paula Menna Barreto, mestranda da UERJ, enfrentam a polêmica questão da verdade processual, buscando sistematizar a produção de provas, mas não apenas isso, também submetendo à analise critica  as limitações à produção de provas. A busca da verdade processual é a busca da solução processual justa.

VI –  Desburocratização

  1. A Declaração da Liberdade Econômica: O primeiro passo para um país com menos burocracia

Francisco Siemsen Bulhões de Carvalho da Fonseca, deputado estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e Pilar Wagner Martins, advogada e assessora parlamentar, expõem as vantagens trazidas pela da Liberdade Econômica de 2019, que introduziu no direito positivo brasileiro medidas promissoras no sentido de diminuir no âmbito da atividade econômica o excesso de burocracia.

VII – Direito do Trabalho

  1. A Minirreforma Trabalhista: uma reflexão crítica dos seus possíveis impacto sociais

Ana Beatriz Bueno de Jesus, Bruna da Penha de Mendonça Coelho e Giulia Valente de Lacerda Cunha, advogadas, desenvolvem uma  reflexão sobre a fragilização do direito dos trabalhadores e o conseqüente impacto social provocados pelas recentes leis que fatalmente potencializarão o desequilíbrio da naturalmente complexa relação entre empregador e trabalhador.

VIII –  Prerrogativas dos Advogados e em Defesa da Advocacia

  1. TCU e MPFxOAB: mais uma tentativa de subjugar a advocacia e a sociedade

Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB/RJ e Bruno Di Marino, advogado, denunciam a tentativa do TCU de submeter a OAB ao seu controle e do MPF de corroborar a intenção daquele órgão controlador. Trata-se de um verdadeiro libelo em favor da autonomia da OAB e dos advogados, seu compromisso com a liberdade, com a justiça e com a ordem.

Esperamos que estes textos sobre assuntos tão atuais aproveite a todos.  Boa leitura.

 

Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Coordenadora

Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ