Edição Especial em Homenagem Póstuma a Miguel Baldez


Editorial


O Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, neste mês de outubro de 2020,  tem a satisfação de  publicar uma edição especial da sua Revista Eletrônica em homenagem  a Miguel Baldez, falecido em junho do corrente ano. O homenageado foi, e continuará sendo na memória de seus amigos e de todos os que tiveram o privilégio de conhecê-lo, uma figura impar. Ao longo da sua trajetória profissional, como membro do Ministério Público, advogado e professor, guardou coerência com seus princípios éticos e jurídicos   aplicados sempre  em defensa dos direitos dos segmentos sociais mais  desfavorecidos. Não obstante a suas fortes convicções filosóficas, ideológicas, jurídicas e políticas, Baldez  nunca se furtou  ao debate, pelo contrário, sempre deixou claro o seu apreço pelo    pluralismo do mundo das idéias, atitude própria das mentes abertas e superiores. Por isso mesmo, como docente prestigiou a interdisciplinaridade nos cursos de direito, de graduação e pós graduação, estimulando o diálogo  com colegas das áreas da ciência política, sociologia, linguagem, artes, letras, história. Como jurista defendeu intransigentemente os interesses dos excluídos do sistema, exercitando e aperfeiçoando o direito insurgente, como recurso intelectual e como técnica de luta.  Enfim, o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, com esse número especial da sua revista, pretende fazer eco a outras homenagens já feitas ao  especial ser humano que foi Miguel Baldez.

Os artigos ora divulgados são nove sobre assuntos contemporâneos que ganham relevo neste momento, do país e do mundo, atormentado por uma pandemia que parece não ter fim. Como sempre se faz, tentou-se organizar os artigos por alguma afinidade entre os mesmos. Assim, o primeiro grupo reúne quatro textos sobre assuntos ligados aos direitos humanos e sociais no contexto  democrático, aos riscos sob os quais se encontra  a democracia brasileira hoje  e  ao direito insurgente.  São eles:

A Democracia Ameaçada” de Marta Skinner. Trata-se de um relato sucinto e intenso sobre a trajetória do Brasil, desde a posição de relativa autonomia no cenário internacional e desenvolvimento interno, no inicio dos anos 2000, até  a situação atual de risco para a democracia, depois de passar pela  fraude  eleitoral de 2018.

“O Direito, o Homem: a Confluência”, de Jorge Luis Rocha da Silveira. O olhar de historiador do autor traça o perfil de intelectual orgânico de Miguel Baldez:  ao mesmo tempo um lutador por uma sociedade mais justa e democrática no contexto do sistema capitalista e um insurgente  contra a ordem em vigor.

“A primavera americana e o legado de Miguel Baldez” de Iara Fraga. A partir do levante popular provocado pelo assassinato de um homem negro por policiais estadounidenses na cidade de Mineapolis  a autora, à luz do Direito Insurgente e do Direito Achado na Rua, questiona as políticas de segurança pública e de justiça criminal eivados  de racismo.

“Direitos Humanos no Brasil da pandemia”, de Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca. Uma reflexão sobre o direito à moradia das populações mais vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro, articulado com outros direitos sociais mencionados na Constituição Federal de 1988, com relevo para as  dificuldades que envolvem o exercício desses direitos, tornadas mais evidentes  durante a pandemia do Covid19.

O segundo grupo de artigos reúne  três textos que analisam  temas sócio-jurídicos escolhidos à luz da lei e da jurisprudência mais recentes. São eles:

“O princípio da solidariedade na proteção do consumidor em razão dos impactos da Covid19” de Flávia Zangerolame e Pedro Gueiros. Os autores questionam a vulnerabilidade dos consumidores, agravada pelas condições de isolamento impostas pelo Covid19, mormente em face do incremento das vendas on line e propõem alternativas jurídicas.

“Proteção de dados pessoais  na sociedade da informação e a suspensão da eficácia da Medida Provisória 954/2020 do STF: o caso do IBGE” de Paula Amaral Ferraz Rodrigues. A autora questiona a constitucionalidade da MP 954 de abril de 2020 sobre o compartilhamento de dados pelas empresas de telefonia com o IBGE , durante o período de emergência na saúde pública decorrente da pandemia do Covid 19. MP que teve a sua eficácia suspensa pelo STF.

Trust e Holding: o planejamento sucessório de bens imóveis” de Rosângela Maria de Azevedo Gomes. Estudo, de uma especialista em direito de família, sobre a transmissão de bens imobiliários pela via sucessória. Defende os institutos  do trust e do holding familiar como meios eficazes de proteção dos herdeiros e sucessores.

O terceiro grupo inclui dois textos  que trazem à discussão meios não judiciais  de solução “de conflitos jurídicos, em especial a mediação. São eles:

Aspectos da mediação em ações possessórias coletivas”, de Maria Cristina Xavier de Souza. A autora aborda uma  novidade introduzida pelo CPC de 2017: a auto composição do conflito, durante a tramitação do processo,  pela via da mediação, na ação possessória coletiva de imóveis rurais e urbanos. Tendência expressiva no sentido da democratização do processo e da valorização da mediação como meio inteligente de encaminhamento e solução de conflitos

 “Impactos da pandemia Covid 19 nas relações jurídicas entre instituições de ensino e alunos” de Ana Lucia Pazos Moraes. Trata-se de uma análise sobre os benefícios das ações  negociadas em  eventuais  conflitos entre instituições de ensino e  seus alunos.

A revista eletrônica da OAB/RJ está, permanentemente,  na expectativa da contribuição de advogados e demais profissionais da área jurídica, bem como de profissionais de outras áreas do conhecimento. O olhar multidisciplinar  sobre a sociedade e  seus conflitos é sempre bem vindo quando abre espaço para a melhor compreensão dos problemas do direito e da justiça.

Convidamos igualmente os leitores da revista a se pronunciarem sobre o conteúdo dos textos como modo de participação  no debate das  idéias  e propostas trazidas pelos articulistas.

É sempre bom reiterar que as opiniões dos autores de textos sempre serão consideradas ainda  que   não coincidam com as do Conselho Editorial. Mais um motivo aqui para relembrar o notável  apreço do ora homenageado Miguel Baldez,  pelo confronto de opiniões sobre o mundo, sobre a sociedade, sobre  o direito.

Desejamos a todos uma boa leitura.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020

 

Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Coordenadora da Revista Eletrônica da OAB/RJ

 

Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ