Lista de Artigos da Seção

AUSTERICÍDIO E REFORMA TRABALHISTA: A GRAMÁTICA DE EXCEÇÃO CONTIDA NO PROJETO DE LEI 6787/2016

O ensaio analisa as orientações normativas contidas no PL 6787/2016 que contém a proposição inicial de Reforma Trabalhista enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo a partir dos referenciais analíticos formulados por Antonio Casimiro Ferreira, em seu Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção. Relaciona o Projeto de Lei com as políticas de austeridade, compreendidas como fórmulas político-econômicas orientadoras de reformas estruturais que implementam um projeto de erosão dos direitos sociais e de liberalização econômica da sociedade, caracterizando-se como um verdadeiro “austericídio” de um projeto de desenvolvimento do Brasil com distribuição de renda. Argumenta que a negociação coletiva é apresentada como um mecanismo disponível aos agentes econômicos para a realização de ajustes pontuais e setoriais em relações de emprego a partir da promoção da flexibilidade precarizadora das condições de trabalho, em dissonância com a ideia de direito que norteia a Constituição de 1988.

A Captura Da Subjetividade em Uma Fábrica de Sardinhas enlatadas em São Gonçalo/RJ

O objetivo deste trabalho é avaliar a partir do estudo de caso envolvendo uma Fábrica de Sardinhas enlatadas, localizada em São Gonçalo (RJ), como as mudanças ocorridas no mundo do trabalho a partir da década de 1990, debatidas por diversos teóricos contemporâneos, se apresentam na prática, afetando a realidade dos trabalhadores. A ofensiva neoliberal e reestruturação produtiva significaram um aumento da precarização das relações de trabalho e do modo de vida dos trabalhadores, estabelecendo diferentes formas de exploração. Neste contexto, experiências de trabalho antes condenáveis foram sendo naturalizadas através do uso de ideologias que afetam a consciência dos explorados incorrendo em um processo de captura da subjetividade. Através de conversas este estudo buscará apreender o olhar dos trabalhadores da Fábrica de Sardinha Enlatadas sobre suas próprias relações trabalho em uma unidade produtiva, onde o trabalho manual é parte essencial do processo de produção e os almejados direitos trabalhistas e previdenciários de acordo com as falas apreendidas não foram efetivados.

Piso Salarial E Salário Profissional

O presente trabalho tem como objetivo pesquisar sobre piso salarial e salário profissional à luz da legislação vigente. Entende-se como piso salarial é a menor remuneração de uma determina categoria ou várias categorias profissionais, podendo ser estipulado em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Por outro lado, a definição de Salário profissional é a menor remuneração de uma categoria profissional, definida em Lei Federal e aprovada pelo Congresso Nacional, que é diferente de Salário mínimo que é a menor remuneração que alguém receber como pela prestação de serviços, conforme previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Pelos Créditos Trabalhistas Inadimplidos Na Terceirização

Está reintroduzida na ordem do dia a questão da distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços terceirizados. A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 30 de março do corrente ano, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que rediscute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, adotando-se o entendimento que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Parecer: Projeto de Lei no 6.787/2016, Poder Executivo, Ministro Ronaldo Nogueira de Oliveira

Tendo em vista o Projeto de Lei n. 6.787/2016, apresentado pelo Poder Executivo, através do MM. Ministro e Deputado Federal licenciado Ronaldo Nogueira de Oliveira, objetivando criar a denominada “Reforma Trabalhista”, pretendendo alterar, criar e revogar artigos da C.L.T. e da Lei no 6.019, de 03/01/1.974, que versa sobre o Trabalho Temporário, em total prejuízo a direitos adquiridos da classe trabalhadora desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1.943, vimos expor e esclarecer o quanto segue:

PL 6787/16: Sobre Um Parecer De Leigos Para Ignorantes; Ou De Ignorantes Para Leigos

Poucas vezes na vida li e terei o desprazer de vir a ler no futuro texto tão desprovido de conhecimento e tão descomprometido com a realidade como o do Parecer do PL 6787/16, elaborado pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista. A leitura do documento confere a certeza de que foi elaborado por leigos, dirigindo-se a leitores tomados por ignorantes; ou que foi redigido por ignorantes, visualizando os destinatários como leigos.

As Nuances Do Contexto Trabalhista No Brasil No Centenário Da Greve Geral De 1917

O presente artigo tem por objetivo articular a atual configuração do contexto atual dos direitos trabalhistas no Brasil, sob a perspectiva histórica da Greve Geral ocorrida no país em 1917. Mais do que nunca, as consequências políticas e culturais oriundas da referida Greve Geral retornam à memória, no ano de seu centenário, como instrumento simbólico de reivindicação trabalhista. Essa perspectiva ganha ainda mais importância para ajudar na compreensão e modificação do cenário político e socioeconômico configurado atualmente no Brasil, que afeta diretamente diversos direitos trabalhistas logrados ao longo dos anos.

Velhos hábitos, nova roupagem – uma reforma sob encomenda e a luta das Associações e Instituições para evitar os retrocessos

O momento atual pelo qual passa o país é, minimamente preocupante, desafiando à todos que lidam e lutam pelos Direitos Sociais. O presente texto traça um panorama geral da pretensa reforma da CLT, buscando confrontar com o antigo projeto de alteração denominado “Projeto Vaccarezza” e o atual encaminhado pelo atual Governo Federal, ou seja, o PL nº 6.787/87 denominado “reforma da CLT”, em especial o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), que realçou propostas de precarização das relações trabalhistas. A gravidade está em diversos fatores extrínsecos, como a total ausência de diálogo social; o caráter de urgência para aprovação, com manobras sucessivas, além dos intrínsecos, em especial a supremacia do negociado x legislado; do trabalho intermitente e a tentativa de calar a jurisprudência e minimizar a Justiça do Trabalho. A aprovação é iminente e prevista a votação para final de abril de 2017, cujo conteúdo impacta de maneira grave nas conquistas de mais de 70 anos. O grande e principal objetivo do projeto é atender aos ditames do capital em detrimento do trabalho humano, da proteção a saúde e bem estar do trabalhador. Aqui busca-se, nesse contexto, analisar o empenho (ou não) das Associações e Instituições que lidam com os Direitos Sociais.

Os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade Nº 16 nas decisões do TST e a fiscalização da administração pública

Este artigo tem por objetivo investigar os efeitos da decisão firmada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Neste julgamento, consagrou-se a impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública ao pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos por empresas contratadas – a partir de então, a condenação dos entes públicos só poderia ocorrer mediante a prova de não haver ocorrido a devida fiscalização de seus contratos, ou em virtude de algum vício no processo licitatório. Através da análise de uma série de recursos de revista julgados pelas8 Turmas do TST no ano de 2016, foi constatada relevante divergência jurisprudencial envolvendo a temática; em razão disso, foram averiguadas as questões centrais que ensejaram esta celeuma, bem como realizadas considerações e críticas em face dos resultados encontrados.

A Organização Social Dos Caixeiros Pela Educação Profissional Em São Luís

Este artigo tem por objetivo reconstruir o processo de fundação da Escola Técnica do Comércio do Centro Caixeiral (ETCCC), produto da ação organizativa dos caixeiros (Denominação atribuída aos auxiliares do comércio, aos comerciários ou empregados de balcão comercial e armazéns da época. Não confundir com a figura do caixeiro-viajante, cujo termo era atribuído ao vendedor ambulante, que batia de porta em porta comercializando sua mercadoria.) de São Luís (MA), na passagem do século XIX para o século XX, materializada na “Sociedade Centro Caixeiral” (SCC). Para tanto, fizemos uso da pesquisa documental que integrou o acervo da Escola, constituído de atas, relatórios, estatutos, resoluções, decretos e correspondências. Também realizamos um levantamento de dados na Biblioteca e Arquivo Públicos do Estado do Maranhão, nos jornais da época como “Pacotilha” e no Diário Oficial do Estado, bem como através de microfilmes, já que muitos exemplares de determinados meses daquele período estavam faltando no Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Estado do Maranhão, órgão este encarregado, entre outros, pela impressão gráfica do Diário Oficial.