Resumo
Promulgada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132 introduziu de forma expressa na Constituição Federal o princípio da simplicidade tributária, assim estabelecido no §3º do art. 145. Esse princípio visa tornar claro para os contribuintes o que, como e para quem estão pagando, além de simplificar as obrigações acessórias. O artigo a ser discutido abordará a importância desse princípio e seus possíveis impactos resultantes da Reforma Tributária.
Abstract
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Palavras Chaves
simplicidade. reforma tributária. princípios. aplicabilidade.