Caio de Souza Loureiro¹ e Maria Magalhães Avelar² HTML - PDF [1] Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Doutorando em Direito do Estado pela USP. [2] Advogada. Mestre em Direito e Administração Pública pela UFMG. Especialista em gestão e finanças pela Fundação Dom Cabral.