[1] Advogado. Pós-doutor pela Universidade Nova de Lisboa. Doutor em Direito Público e Evolução Social. Mestre em Direito Tributário. Professor convidado do Curso de Mestrado e Doutorado da Universidade Autónoma de Lisboa. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do UniFG/BA. Vice-presidente da Ethical & Compliance International Institute. Membro da Comissão de Direito Lusófono do Conselho Federal da OAB. Presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ. Presidente da Comissão de Compliance e Governança do IAB. Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da Escola da Magistratura do RJ. Coordenador do Centro Baiano de Investigação sobre Direito, Educação e Políticas Públicas da UniFG/BA. Diretor da Escola Superior de Advocacia do IAB. Conselheiro da OAB/RJ. Endereço eletrônico: [email protected].
[2] Advogada e Consultora Jurídica. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário UNIFG, pós graduada em Direito Tributário pela Faculdade IBMEC São Paulo, graduada em Direito pela Faculdades Integradas do Norte de Minas (FUNORTE), pesquisadora do Núcleo de Estudos de Direito, Economia e Instituições (NEDEI), bolsista e pesquisadora da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB). Email: [email protected] e [email protected].