Egon Bockmann Moreira¹ e Ana Lucia Pretto Pereira²

  

[1] Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil. E-mail: [email protected]. Professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e Doutor em Direito. Especialista em Mediação (Harvard Law School e Pepperdine Law School). Advogado. Árbitro.

[2] Universidade Católica de Brasília, Brasília, DF, Brasil. E-mail: [email protected]. Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Mestre e Doutora em Direito. Advogada.