Gracy Helen Marinho de Andrade¹, Júlia Ellen Ramos Martins Pedro² e Carlos Eduardo S. Gonçalves³

¹Graduanda em Direito – 9º Período – UNIABEU. E pós-graduanda em Direito Trabalhista e Previdenciário – UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.

²Graduanda em Direito – 9º Período – UNIABEU.

³Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Rouen Haute-Normandie – França (Diploma revalidado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).