[1] Advogado (OAB/RJ 92610). Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
[2] Advogada (OAB/RJ 215713). Residente Jurídica no Centro de Assistência Judiciária da Universidade Federal Fluminense. Especialista em Processo Civil e em Advocacia Tributária pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense.