João Teixeira Fernandes Jorge¹ e Ricardo Reis Messaggi²

  

[1] Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Previdenciário; Direito Civil e em Docência no Ensino Superior.

[2]  Mestrando em Direito pelo Faculdade Nacional de Direito – UFRJ, Especialista em Direito Constitucional.