Matheus de Oliveira Nascimento¹, Mariana Trotta Dallalana Quintans², Thamires Azeredo Chaves³ e Viviane Carnevale4

  

[1]  Graduando da Faculdade Nacional de Direito e Bolsista de Extensão pelo NAJUP Luiza Mahin (PROFAEX/UFRJ)

[2] Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Direitos Humanos (PPDH/UFRJ)

[3] Bacharel em Ciências Sociais e  Graduanda da Faculdade Nacional de Direito

[4] Licenciada em Ciências Biológicas e  Graduanda da Faculdade Nacional de Direito