Editorial
O Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, neste mês de outubro de 2020, tem a satisfação de publicar uma edição especial da sua Revista Eletrônica em homenagem a Miguel Baldez, falecido em junho do corrente ano. O homenageado foi, e continuará sendo na memória de seus amigos e de todos os que tiveram o privilégio de conhecê-lo, uma figura impar. Ao longo da sua trajetória profissional, como membro do Ministério Público, advogado e professor, guardou coerência com seus princípios éticos e jurídicos aplicados sempre em defensa dos direitos dos segmentos sociais mais desfavorecidos. Não obstante a suas fortes convicções filosóficas, ideológicas, jurídicas e políticas, Baldez nunca se furtou ao debate, pelo contrário, sempre deixou claro o seu apreço pelo pluralismo do mundo das idéias, atitude própria das mentes abertas e superiores. Por isso mesmo, como docente prestigiou a interdisciplinaridade nos cursos de direito, de graduação e pós graduação, estimulando o diálogo com colegas das áreas da ciência política, sociologia, linguagem, artes, letras, história. Como jurista defendeu intransigentemente os interesses dos excluídos do sistema, exercitando e aperfeiçoando o direito insurgente, como recurso intelectual e como técnica de luta. Enfim, o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, com esse número especial da sua revista, pretende fazer eco a outras homenagens já feitas ao especial ser humano que foi Miguel Baldez.
Os artigos ora divulgados são nove sobre assuntos contemporâneos que ganham relevo neste momento, do país e do mundo, atormentado por uma pandemia que parece não ter fim. Como sempre se faz, tentou-se organizar os artigos por alguma afinidade entre os mesmos. Assim, o primeiro grupo reúne quatro textos sobre assuntos ligados aos direitos humanos e sociais no contexto democrático, aos riscos sob os quais se encontra a democracia brasileira hoje e ao direito insurgente. São eles:
“A Democracia Ameaçada” de Marta Skinner. Trata-se de um relato sucinto e intenso sobre a trajetória do Brasil, desde a posição de relativa autonomia no cenário internacional e desenvolvimento interno, no inicio dos anos 2000, até a situação atual de risco para a democracia, depois de passar pela fraude eleitoral de 2018.
“O Direito, o Homem: a Confluência”, de Jorge Luis Rocha da Silveira. O olhar de historiador do autor traça o perfil de intelectual orgânico de Miguel Baldez: ao mesmo tempo um lutador por uma sociedade mais justa e democrática no contexto do sistema capitalista e um insurgente contra a ordem em vigor.
“A primavera americana e o legado de Miguel Baldez” de Iara Fraga. A partir do levante popular provocado pelo assassinato de um homem negro por policiais estadounidenses na cidade de Mineapolis a autora, à luz do Direito Insurgente e do Direito Achado na Rua, questiona as políticas de segurança pública e de justiça criminal eivados de racismo.
“Direitos Humanos no Brasil da pandemia”, de Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca. Uma reflexão sobre o direito à moradia das populações mais vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro, articulado com outros direitos sociais mencionados na Constituição Federal de 1988, com relevo para as dificuldades que envolvem o exercício desses direitos, tornadas mais evidentes durante a pandemia do Covid19.
O segundo grupo de artigos reúne três textos que analisam temas sócio-jurídicos escolhidos à luz da lei e da jurisprudência mais recentes. São eles:
“O princípio da solidariedade na proteção do consumidor em razão dos impactos da Covid19” de Flávia Zangerolame e Pedro Gueiros. Os autores questionam a vulnerabilidade dos consumidores, agravada pelas condições de isolamento impostas pelo Covid19, mormente em face do incremento das vendas on line e propõem alternativas jurídicas.
“Proteção de dados pessoais na sociedade da informação e a suspensão da eficácia da Medida Provisória 954/2020 do STF: o caso do IBGE” de Paula Amaral Ferraz Rodrigues. A autora questiona a constitucionalidade da MP 954 de abril de 2020 sobre o compartilhamento de dados pelas empresas de telefonia com o IBGE , durante o período de emergência na saúde pública decorrente da pandemia do Covid 19. MP que teve a sua eficácia suspensa pelo STF.
“Trust e Holding: o planejamento sucessório de bens imóveis” de Rosângela Maria de Azevedo Gomes. Estudo, de uma especialista em direito de família, sobre a transmissão de bens imobiliários pela via sucessória. Defende os institutos do trust e do holding familiar como meios eficazes de proteção dos herdeiros e sucessores.
O terceiro grupo inclui dois textos que trazem à discussão meios não judiciais de solução “de conflitos jurídicos, em especial a mediação. São eles:
Aspectos da mediação em ações possessórias coletivas”, de Maria Cristina Xavier de Souza. A autora aborda uma novidade introduzida pelo CPC de 2017: a auto composição do conflito, durante a tramitação do processo, pela via da mediação, na ação possessória coletiva de imóveis rurais e urbanos. Tendência expressiva no sentido da democratização do processo e da valorização da mediação como meio inteligente de encaminhamento e solução de conflitos
“Impactos da pandemia Covid 19 nas relações jurídicas entre instituições de ensino e alunos” de Ana Lucia Pazos Moraes. Trata-se de uma análise sobre os benefícios das ações negociadas em eventuais conflitos entre instituições de ensino e seus alunos.
A revista eletrônica da OAB/RJ está, permanentemente, na expectativa da contribuição de advogados e demais profissionais da área jurídica, bem como de profissionais de outras áreas do conhecimento. O olhar multidisciplinar sobre a sociedade e seus conflitos é sempre bem vindo quando abre espaço para a melhor compreensão dos problemas do direito e da justiça.
Convidamos igualmente os leitores da revista a se pronunciarem sobre o conteúdo dos textos como modo de participação no debate das idéias e propostas trazidas pelos articulistas.
É sempre bom reiterar que as opiniões dos autores de textos sempre serão consideradas ainda que não coincidam com as do Conselho Editorial. Mais um motivo aqui para relembrar o notável apreço do ora homenageado Miguel Baldez, pelo confronto de opiniões sobre o mundo, sobre a sociedade, sobre o direito.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Coordenadora da Revista Eletrônica da OAB/RJ
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ