A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA CONCESSÃO ABUSIVA DE CRÉDITO E A REPARAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDAMENTE SOFRIDO PELO CONSUMIDOR

SUMÁRIO: 1. O abuso de direito e sua distinção para o ato ilícito; 2. Da reparação dos danos decorrentes do ato abusivo. Dano moral presumido; 3. Conclusão.