Resumo
O presente trabalho estabelece uma análise sobre as contribuições da reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 no contexto da previdência do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, partindo do método indutivo, analisa-se as alterações na Constituição Federal e as suas repercussões legislativas na legislação estadual. A análise parte a respeito da legalidade da nova norma e segue para o esclarecimento dos conceitos estabelecidos de boa administração pública. Com esse arcabouço teórico legislativo concluímos pela existência de avanços substanciais para o aprimoramento do gasto público e da eficiência da política pública previdenciária. São ponderados aperfeiçoamentos desejados, em especial na norma estadual.
Abstract
The present work establishes an analysis of the contributions of the social security reform promoted by the Constitutional Amendment No. 103 on november 12, 2019, in context of State of Rio de Janeiro’s social security. Therefore, applying the inductive method of research, the changes in the Federal Constitution and the legislative repercussions in the state legislation are analyzed. The analysis starts regarding the legality of the new norm and goes on to clarify the established concepts of good public administration. With this legislative theoretical framework, it is concluded that substantial advances exist for the improvement of public spending and for the efficiency of public social security policy. Desired improvements are weighted, in particular with respect to the state standards.
Palavras Chaves
Previdência pública, Rio de Janeiro, Reforma, Boa administração pública, convencionalidade, OIT.