Resumo
Abstract
Artigo
- Introdução ao Processo Ético Disciplinar:
O Processo Ético Disciplinar é o meio que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) usa para investigar possíveis condutas inadequadas de advogados no exercício da profissão, tratando-se de forma de garantir que as regras de ética sejam seguidas e que o trabalho dos advogados seja feito com responsabilidade e integridade, seguindo as normas e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), aprovado na forma da Lei nº 8.906/1994, e pelo Código de Ética e Disciplina, que regulamenta o comportamento esperado dos advogados no país, estabelecendo padrões que visam proteger a justiça e a dignidade da profissão, promovendo o respeito à legalidade, à moralidade e à justiça, de forma a manter a integridade da advocacia, assegurando que o advogado atue com responsabilidade, transparência e respeito às leis e aos direitos de seus clientes e da sociedade.
Trata-se de um procedimento administrativo, originando-se de uma representação contra o advogado, que pode ser realizada por clientes, colegas de profissão, magistrados ou qualquer outra pessoa que entenda que o advogado violou os deveres éticos previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A denúncia que, obrigatoriamente, deve ser feita por escrito e deverá ser protocolada diretamente na subseção ou seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), precisa descrever os fatos, com instrução de documentos e provas que sustentem a acusação. Após a apresentação da denúncia, a subseção ou seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) competente instaura um procedimento para investigar os fatos.
- Princípios Fundamentais
Segundo o Código de Ética e Disciplina, o Processo Ético Disciplinar é regido por princípios, como:
- Ampla Defesa: O advogado tem o direito de se defender amplamente durante o processo, podendo apresentar provas, testemunhas e argumentos que justifiquem sua conduta.
- Contraditório: O advogado denunciado deve ser informado de todos os atos e provas do processo e ter a oportunidade de se manifestar sobre eles.
- Sigilo: O processo tramita em sigilo, de modo a preservar a imagem e a dignidade do advogado até que se tenha uma decisão final.
- A importância do Processo Ético Disciplinar na prática profissional dos advogados:
O Processo Ético Disciplinar visa garantir a conduta ética dos advogados, mantendo a integridade e a reputação da profissão, bem como servindo como um mecanismo de controle e correção de desvios de conduta, para os fins de promover a valorização da ética e da responsabilidade na prática advocatícia, posto de tratar de é um elemento fundamental para garantir que os advogados atuem com integridade, responsabilidade e respeito às leis e aos direitos de seus clientes e da sociedade.
- Procedimentos e etapas do Processo Ético Disciplinar:
O Processo Ético Disciplinar é regido por um conjunto de procedimentos formais estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que visam garantir a apuração justa de infrações éticas cometidas no exercício da advocacia, seguindo diversas etapas estruturadas, desde a denúncia até o julgamento e aplicação de eventuais sanções.
Vejamos abaixo as principais fases e procedimentos do Processo Ético Disciplinar (PED):
- Representação: O Processo Ético Disciplinar é iniciado com a representação (ou denúncia), que pode ser apresentada por qualquer pessoa, seja um cliente insatisfeito, outro advogado, magistrado ou terceiro que entenda pelo cometimento de alguma infração ética, no exercício da profissão, pelo advogado.
A denúncia deve ser feita por escrito e pode ser protocolada diretamente na subseção ou seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela precisa descrever os fatos, anexando documentos e provas que sustentem a acusação.
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve se realizar uma análise preliminar da denúncia para verificar se há indícios suficientes de infração ética.
- Notificação do Advogado: Caso a denúncia seja aceita, o advogado denunciado é notificado para apresentar sua Defesa Prévia, tendo direito de conhecer todos os elementos da acusação e deve apresentar sua defesa por escrito no prazo estabelecido de 15 (quinze dias). Na ausência de manifestação, o Tribunal de Ética e Disciplina notifica um Defensor Dativo para conhecer da denúncia e se manifestar em defesa pelo denunciado. O denunciado deverá rebater os fatos, questionar as provas apresentadas, anexar documentos e indicar testemunhas para reforçar a versão da defesa dos acontecimentos.
- Instrução Processual: após a apresentação da defesa prévia, inicia-se a fase de instrução, que é destinada à coleta de provas e realização de audiências para ouvir testemunhas e as partes envolvidas. Esta fase de instrução inclui:
- Audiência de Instrução: as partes e testemunhas são ouvidas. O denunciado tem o direito de questionar as testemunhas e apresentar suas próprias provas e testemunhos.
- Produção de Provas: além dos depoimentos, documentos e outras provas podem ser apresentados pelas partes. O Tribunal de Ética e Disciplina também pode solicitar a produção de provas adicionais, caso necessário.
- Parecer do Relator: ao término da fase de instrução, o processo é encaminhado para um relator, que é um membro do Tribunal de Ética e Disciplina. O relator analisará todas as manifestações, defesas, provas e os depoimentos colhidos (se houver) durante o processo, emitindo posteriormente um parecer. O parecer do relator deverá recomendar o arquivamento da denúncia, caso não tenha sido comprovada o acometimento de infração ética, ou a condenação do advogado com a aplicação de uma das sanções previstas no Estatuto da Advocacia.
- Julgamento: o parecer do relator será submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, que julgará o processo em sessão colegiada. O julgamento pode ser realizado com a presença das partes, embora o advogado denunciado não seja obrigado a comparecer. O tribunal examina o parecer e as provas do processo, podendo seguir a recomendação do relator ou divergir da decisão, exarando manifestação contrária.
- Decisão: o Tribunal de Ética e Disciplina emitirá a decisão final, que pode absolver o advogado ou condená-lo. Em caso de condenação, a sanção aplicada dependerá da gravidade da infração, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina.
As principais sanções, descritas no artigo 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) incluem:
- Censura: Advertência formal.
- Suspensão: Proibição temporária de exercer a advocacia.
- Exclusão: Expulsão dos quadros da OAB, impedindo o exercício da advocacia.
- Multa: Penalidade financeira, geralmente aplicada em conjunto com outras sanções.
Sendo considerado que o denunciado adotou práticas infracionárias ao Estatuto da OAB ou ao Código de Ética, com a consequente condenação, haverá o direito de recorrer da decisão exarada pela Turma julgado do TED, com recurso endereçado ao Conselho Seccional da OAB, no prazo de15 dias após a notificação da decisão. Em determinados casos, pode-se ainda recorrer ao Conselho Federal da OAB, última instância do processo administrativo disciplinar.
No tocante a execução da penalidade, sendo mantida a decisão condenatória, a sanção é executada. Em casos de censura, o representado recebe uma advertência formal. Na suspensão, o advogado é impedido de exercer a advocacia pelo período determinado na decisão – muitas vezes, a suspensão é condicionada até que o advogado condenado preste contas nos autos acerca dos valores recebidos por determinada causa em que atuou - e em casos de exclusão, a inscrição do advogado é cancelada, impossibilitando o exercício da profissão.
Há ainda o instituto da Reabilitação, que após cumprir a sanção (no caso de suspensão), o advogado pode solicitar sua reabilitação à OAB. Para isso, é necessário demonstrar que, após o cumprimento da pena, não houve reincidência e que o advogado mantém uma conduta compatível com os preceitos éticos da profissão.
Importante observar, que, mesmo após o cumprimento de uma sanção, o advogado pode enfrentar desafios significativos para se reintegrar ao mercado de trabalho, uma vez que mancha em seu histórico pode dificultar a retomada de sua carreira ou o estabelecimento de novas relações profissionais e comerciais.
- Papel da ética profissional na advocacia:
A ética profissional na advocacia é um pilar essencial para a prática jurídica, desempenhando um papel fundamental na preservação da confiança pública (dever de urbanidade), no fortalecimento da justiça e na proteção dos direitos dos clientes. Através da ética, advogados são orientados a agir com integridade, responsabilidade e respeito pelas normas legais e morais que regem a profissão.
Vejamos alguns dos principais aspectos do papel da ética profissional na advocacia:
- Proteção dos Direitos dos Clientes: o advogado deve agir no melhor interesse do cliente, preservando sua confidencialidade e garantindo que seus direitos sejam protegidos, sendo o sigilo profissional um dos pilares da relação entre advogado e cliente, e a quebra dessa confiança pode resultar em sanções.
- Independência e Autonomia: a ética estabelece que o advogado mantenha sua independência, mesmo quando enfrenta pressões externas, devendo aconselhar e defender seus clientes de forma objetiva, sem se deixar levar por interesses de terceiros ou por questões pessoais. Isso garante que ele aja sempre de maneira justa e profissional.
- Zelo pela Justiça: o zelo pela justiça é um princípio fundamental na atuação de qualquer advogado. Significa que, além de defender os interesses de seus clientes, o advogado tem o dever de agir sempre em prol da justiça. Isso envolve buscar a verdade, respeitar as leis e contribuir para um sistema legal justo e equilibrado. Ou seja, o advogado não pode usar de artifícios enganosos ou agir de má-fé, pois seu compromisso não é apenas com quem ele representa, mas com o próprio funcionamento do sistema jurídico. Ao zelar pela justiça, o advogado preserva a confiança da sociedade no direito e nas instituições.
- Respeito à Verdade e à Legalidade: o advogado deve pautar sua conduta pela verdade e pela observância das leis, mesmo que isso contrarie os interesses imediatos de seu cliente. Fraudes, enganos e práticas ilícitas são eticamente reprováveis e podem resultar em sanções disciplinares.
- Responsabilidade Social: a advocacia tem um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, sendo o papel do advogado o de promover a defesa dos direitos fundamentais e a inclusão social, assegurando que todos tenham acesso à justiça.
- Decoro e Urbanidade: no exercício da profissão, o advogado deve manter uma postura respeitosa e cortês, tanto com seus clientes quanto com magistrados, colegas de profissão e outros envolvidos no processo jurídico. O comportamento desrespeitoso pode afetar negativamente o andamento dos casos e a imagem da profissão.
- Impedimentos e Conflitos de Interesses: a ética profissional exige que o advogado evite situações de conflito de interesses, ou seja, situações em que ele tenha vínculos ou interesses que possam comprometer sua imparcialidade e independência na defesa de um cliente. Em resumo, a ética na advocacia é essencial para a manutenção da confiança no sistema judiciário e para garantir que os advogados exerçam seu papel de forma justa e responsável. Além de ser uma obrigação legal, a conduta ética contribui para o fortalecimento da imagem da profissão e do respeito aos direitos e deveres na sociedade.
- Consequências e impactos do Processo Ético Disciplinar:
As consequências de um processo ético disciplinar podem ser severas e impactar profundamente a vida profissional do advogado, que a depender da gravidade da infração cometida pode culminar na punição do representado com diferentes tipos de sanções previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética. Isto é, desde censura, suspensão, exclusão, aplicação de multas, como, também, causar danos à reputação profissional do denunciado, visto a exposição negativa do advogado perante a comunidade jurídica e seus potenciais clientes, uma vez que, mesmo antes de uma eventual condenação, o PED pode representar a quebra de confiança, que é de um dos principais pilares da relação entre advogado e cliente e sociedade.
Ademais, é correto afirmar que a simples abertura do processo disciplinar pode gerar custos adicionais ao representado, com advogados de defesa e outros encargos legais, em razão da simples necessidade de lidar com um processo disciplinar, podendo, ainda, gerar estresse, ansiedade e desgaste emocional, tanto durante a tramitação quanto após a decisão final, com impactos profissionais, sociais e psicológicos.
Na eventualidade de suspensão ou exclusão da advocacia, tais penalidades podem gerar um impacto financeiro significativo, uma vez que o denunciado perde a capacidade, mesmo que temporária, de exercer a profissão e, consequentemente, de gerar receita durante o período em que estiver afastado, visto a limitação da sua capacidade de oferecer determinados serviços.
Ainda, quando um determinado advogado é punido por uma conduta antiética, pode-se acabar perdendo a confiança não só dos seus clientes, mas também de colegas de profissão e do público em geral, posto que a confiança é a base do trabalho de qualquer advogado e a comprovação de uma infração ética na área pode prejudicar sua reputação, implicando na conquista de novos clientes ou de ser recomendado para projetos importantes na área jurídica.
Em resumo, um Processo Ético Disciplinar pode ter consequências profundas e de longo alcance para o advogado, afetando não só sua carreira, mas também sua reputação, suas finanças e até sua saúde emocional, razão pela qual o procedimento de apuração deve ser realizado de forma criteriosa e justa pelos membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
- Conclusão:
O Processo Administrativo Ético Disciplinar segue um rito formal que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório para o advogado representado, tratando-se de um processo transparente que busca equilibrar o interesse da sociedade, dos clientes e dos próprios advogados.
Ao disciplinar condutas inadequadas, busca-se preservar a confiança pública na advocacia e o bom funcionamento da justiça, protegendo a integridade da advocacia, bem como os direitos dos clientes e a integridade do sistema de justiça, buscando garantias de que a profissão seja exercida de forma ética e responsável, tornando-se o processo disciplinar uma ferramenta essencial para a manutenção da ordem e da confiança na advocacia, sendo fundamental para garantir que os advogados atuem de maneira ética, justa e em conformidade com os preceitos legais.
Casos de infração ética envolvendo advogados podem prejudicar a imagem da profissão como um todo, uma vez que advocacia é uma atividade fundamental para a justiça, e a percepção pública negativa pode abalar a confiança da sociedade no sistema jurídico.
Para evitar as consequências de um Processo Ético Disciplinar é essencial que os advogados sigam rigorosamente os princípios éticos da profissão e mantenham conduta profissional ética, que na advocacia é um elemento fundamental para garantir que os advogados atuem com integridade, responsabilidade e respeito às leis e aos direitos de seus clientes e da sociedade, devendo atuar com decoro e urbanidade, valores essenciais na prática da advocacia, que se referem ao comportamento digno e respeitoso que o advogado deve manter em todas as suas ações, sejam elas em audiências, no trato com clientes ou nas relações com colegas e autoridades, agindo com cortesia e educação, mantendo diálogo respeitoso com clientes, juízes, advogados conflitantes e outras partes envolvidas. É a forma de garantir que sua conduta profissional seja sempre ética e responsável, fundamental para preservar o bom andamento dos processos e a harmonia no ambiente jurídico.
Vimos portanto que o Processo Ético Disciplinar é instrumento essencial para o restabelecimento do exercício digno e responsável das atividades e da valorização da ética na profissão de advogado, uma vez que visa preservar o compromisso do advogado em exercer sua profissão com integridade e respeito, ajudando a manter o prestígio da advocacia e a confiança da sociedade na justiça, além de fundamental para garantir a justiça, a imparcialidade e a transparência nas relações jurídicas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
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