Resumo
Sumário:
Introdução:
1) Os mecanismos de tratamento do consumidor superendividado no Código de Defesa do Consumidor trazidos pela Lei nº14.181/21;
2) O procedimento extrajudicial/administrativo e processo especial de superendividamento;
4) Jurisprudência no TJRJ;
5) Considerações finais.