1 Mestre em Direito Constitucional no PPGDC da Universidade Federal Fluminense (UFF) Especialista em Direitos Humanos pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ. Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Celso Lisboa (CUCL). Grupo de Pesquisa de Direito Internacional (GPDI) FND – UFRJ. E-mail: caio.guerra@celsolisboa.edu.br
2 Estudante do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Celso Lisboa (CUCL) 10º
Período, Mestre em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Enfermeira e
Professora pela Universidade Gama Filho (UGF), Pós-graduada em Docência do Ensino Superior pelo Instituto Superior de Estudos Pedagógicos (ISEP), Pós-graduada em Administração Escolar pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), Aperfeiçoamento em Políticas Públicas em Saúde Mental pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). E-mail: moraeskatia92@gmail.com E-mail:
katia.jorge@celsolisboa.edu.br