Prêmio Jurídico <b> 21º Prêmio Jurídico "Serrano Neves" <br /> -Direito e Informática <br /> -A Natureza Jurídica da Exceção das Verdades no Direito Brasileiro e as Conseqüências de sua Exata Configuração. <br /> -Proteção à Propriedade Industrial no Brasil <br /> - A Substituição Tributária no ICMS. <br /> -Mandado de Injunção. <br /> -A Situação Jurídica dos Índios à Luz da Constituição Federal de 1988 e Outras Relevantes. « ‹ of 24 › »