Lista de Artigos da Seção

A IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Hodiernamente, a consultoria empresarial deve ser entendida como um serviço, o qual busca identificar e fomentar os pontos positivos das organizações, porém, a grande preocupação se concentra em observar/analisar e constatar os fatores/elementos que possa levar ao sucesso empresarial: divulgação de informações concisas para a correta execução das atividades pelos membros da empresa. Em virtude da importância econômica, social e a própria realidade do mundo dos negócios, as empresas de pequeno porte necessitam cada vez mais de profissionais qualificados e estratégia diferenciada, quer dizer, embasamento científico e/ou técnico, a fim de garantir a manutenção, permanência e ascensão dentro de um mercado altamente competitivo. Para alguns empreendedores, a tentativa de transposição das dificuldades geram ainda mais transtornos, o que pode ser solucionado através da consultoria empresarial. O objetivo do trabalho é particularizar sobre a importância, benefícios e as principais práticas da consultoria para este segmento empresarial. Como método de pesquisa, o autor adotou a revisão bibliográfica, uma vez que o citado método permite manusear obras já publicadas por renomados autores, portanto, aprimora o conhecimento, além de abrir oportunidades para pesquisas futuras.

PREDADORES DIGITAIS E SUAS REDES SOCIAIS CATIVADORAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Esta pesquisa científica visa alertar a falta de zelo de pais e responsáveis legais com crianças e adolescentes nas redes sociais e jogos eletrônicos online dispostos na internet em relação ao envolvimento desses menores com os Predadores Digitais nestes espaços. Para isso, analisaremos o conceito jurídico de Stalker e Cyyberstalker e usaremos a lei 14.132/2021 para ilustrar melhor o papel de como esses criminosos atuam na rede, bem como explicar a definição do crime de stalking, os verbos que a norma utiliza para tipificar o delito e suas conexões; abordaremos, também, o meio que esses cibercriminosos empregam para se comunicar e compartilhar dados de suas vítimas. Por fim, a elaboração de um questionário no modelo entrevista estruturada com respostas de especialistas no ramo e o uso de programas e aplicativos para monitorar menores enquanto desfrutam de jogos online e redes sociais.

LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

O presente artigo objetiva, através de revisão bibliográfica, abordar aspectos relevantes do chamado Limbo Trabalhista Previdenciário contextualizando a responsabilidade civil do Estado juntamente com a exposição e fragilidade do trabalhador, assim como, a posição do empregador também de forma vulnerável frente à esta questão, devido um ato administrativo do órgão competente.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CENSURA NO FUNCIONALISMO PÚBLICO. FREEDOM OF EXPRESSION AND CENSORSHIP IN PUBLIC OFFICERS.

O presente artigo objetiva analisar a forma como a liberdade de expressão dos servidores públicos tem sido retaliada nos últimos anos diante da censura e burocracia existentes no âmbito da Administração Pública Federal. Durante o desenvolvimento do presente trabalho na primeira parte do estudo foi analisado os contornos da liberdade de expressão como um direito da dignidade da pessoa humana, bem como a sua importância para a constituição e manutenção do Estado Democrático de Direito. Posteriormente, foi analisado as legislações e manifestações dos tribunais superiores sobre o tema, juntamente com uma analise crítica de como tais normas estão sendo aplicadas na realidade vigente. Em sua parte nuclear, o artigo trata da liberdade de expressão dos servidores públicos e as limitações que esta vem sofrendo nos últimos anos. O texto apresenta extenso rol de referencias analisados assentamentos históricos, tendo como referências pesquisas bibliográficas, documental e o acervo normativo emitido.

O TELETRABALHO, A JORNADA DE TRABALHO E O DIREITO AO DESCANSO E HORAS EXTRAS: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 62, III DA CLT E DA MEDIDA PROVÍSÓRIA 1.108/2022

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a relação do regime de teletrabalho com a jornada de trabalho, incluindo seus efeitos, regras legais e exceções. Para isso, serão abordadas as características de tal regime e suas regras vigentes, além da evolução histórica da jornada de trabalho e os direitos ao descanso e ao pagamento de horas extras. Por fim, será estudada a regra original do art. 62, III da CLT, que excluiu o teletrabalhador do limite legal de jornada, mas que, como será visto, admite intepretação diversa. Tal conclusão será alcançada através de análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial, que demonstrará o afastamento da referida regra nos casos em que for possível o controle de ponto, possibilitando que o teletrabalhador tenha direito a horas extras e intervalos. Será constatado ainda que há posicionamento técnico e doutrinário para garantir o pagamento de horas extras e a concessão de intervalos, o que indica que as regras atuais para o teletrabalho podem e devem ser aprimoradas. Por fim, serão analisadas as inovações trazidas pela Medida Provisória 1.108/2022 em relação ao texto original do art. 62, III, CLT

A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO E SUA EXCLUSÃO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO: UM ESTUDO SOBRE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ACENTUADAS PELA PANDEMIA.

O presente ensaio tem como objeto examinar minuciosamente o artigo 2°, inciso II, da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quanto ao Direito Penal Tributário, disciplina que merece destaque, uma vez que na atual conjuntura da jurisprudência pátria, diversas foram as posições adotadas, principalmente no que tange à constituição definitiva do crime de apropriação indébita tributária e a justa causa para uma ação penal. Para tanto, mister é a adoção do método dedutivo, pelo qual parte-se da observação de uma situação geral para explicar as características de um objeto individual, técnica importante para compreender as hipóteses de regularização do débito no âmbito o Direito Tributário e seus desdobramentos no Direito Penal Tributário, objeto dos últimos julgados dos Tribunais Superiores e assunto que gera impasse na doutrina. Com isso, pretende-se demonstrar que a finalidade principal da norma penal tributária é o adimplemento da obrigação tributária, vertente em que caminha o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e o princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

A ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE EPISTEMOLÓGICA.

O presente artigo científico tem por objeto de investigação a consistência da petição inicial, meio tecnicamente aplicável, por intermédio do qual, segundo as normas processuais, o jurisdicionado, devidamente representado por advogado, exerce direito de ação, de modo a provocar a atuação judicial para, segundo a dicção do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, afastar “lesão ou ameaça a direito”. Logo, considerando a complexidade operacional do processo judicial, o ordenamento estabelece que o pretenso titular vá a juízo lastreado na qualificação intelectual de quem efetivamente se reportará ao Estado-juiz, mediante o que se denomina petição inicial, instaurando-se desta forma o processo. Sabidamente, o tema objeto da pesquisa tem inocultável apelo de ordem prática, por mais das vezes incutindo no jovem graduando que o aprendizado da elaboração da petição inicial só há de ter lugar quando cursada a cadeira de prática forense, o que leva os articulistas a esclarecer que o aspecto epistemológico, isto é, o conhecimento acerca da consistência teórica e estruturante de sua elaboração é imperioso para que o respectivo patrono, de modo tecnicamente preciso e atrelado à regência legal aplicável à espécie, possa dar a conhecer ao Estado-juiz a pretensão de seu constituinte, sem desatender paralelamente aos rigores da Deontologia Forense

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME E CPF NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO

O presente artigo tem por objetivo destacar de forma sintética a respeito de um tema relevante que é a violação da dignidade humana, através da inclusão indevida de nome e CPF nos cadastros restritivos ao crédito, tendo como consequência o dano moral. Este por sua vez, acarreta no indivíduo desgaste emocional e apresenta características como dor, sofrimento, tristeza, entre outros sentimentos. A metodologia utilizada é uma revisão bibliográfica, com base em literaturas e artigos publicados por outros autores. O resultado da pesquisa posssibilitou a seleção de referências que focaram no tema e contribuíram para o desenvolvimento do trabalho.

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA SEGURIDADE SOCIAL E A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES INTERMEDIÁRIAS

O presente artigo visa abordar os princípios sociais atrelados a seguridade social, expondo efeitos deste princípio dentro de um sistema que visa salvaguardar direitos básicos, como a dignidade da pessoa humana e a segurança do trabalhador. A solidaridade dialogada como princípio é um dos alicerces principais dentro da doutrina e jurisprudência aplicadas diretamente nos tribunais e ente competentes para debater direitos pertinentes a seguridade social, e na dissertação da solidariedade aplicamos categorias específicas com conceitos mais direitos para ramificações distintas. Se abordar em fim nesta pesquisa os reflexos tributários que se atingem ao delongar do estudo, assim como a legalidade da matéria envolvida e demais aspectos jurídicos e entendimentos dialogados.

O FENÔMENO DAS FAKE NEWS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DIGITAL

O presente trabalho visa abordar a questão das notícias falsas, tão disseminadas no Brasil atualmente, muitas com viés de trazer prejuízo moral e político, sob o enfoque de seu surgimento na sociedade, bem como a percepção de como o advento das transformações tecnológicas do século XXI contribuíram para que tal fenômeno ganhasse cada vez mais força. Será necessário abordar a questão do possível conflito de direitos fundamentais, quando do encontro da liberdade de expressão, preconizadas pelos que se aproveitam das notícias falsas, em oposição ao direito fundamental à honra e à imagem, como defesa daqueles que são vítimas daquelas agressões. Para isso, se faz imperioso o enfoque de como o direito lida com o aparente embate entre normas fundamentais que possuem mesma hierarquia, porém conteúdo valorativo diverso. Necessária a utilização de ferramentas hermenêuticas que possam levar em conta a teleologia constitucional quando da valoração de qual direito em cada caso terá maior prevalência e menor relativização. Nesse ponto, o presente trabalho visa debater a ideia da possibilidade de relativização de direitos fundamentais e de como essa doutrina pode assumir um caráter mais garantista do que limitador apenas. Além disso, visa abordar em que etapa de desenvolvimento se encontra a doutrina do direito digital, numa sociedade cada vez mais informatizada. Sabendo que as relações sociais evoluem em velocidade mais rápida que a proteção do direito, importante delimitar o que se tem de proteção e qual lacuna se pretende fechar para que se possa obter, com o mesmo comando, a proteção dos direitos fundamentais supracitados.