Lista de Artigos da Seção

Princípios para investimento das EFPC: A harmonização do dever-ser possível
Os princípios a serem observados pelo administrador de EFPC para selecionar um investimento revestem-se de alto grau de generalidade. Com isso, costumam ser usados para sustentar argumentos que sequer são relacionados à sua acepção técnica. Este artigo propõe que os princípios de segurança, rentabilidade e liquidez devem ser interpretados na maior medida possível dentro das possibilidade jurídicas e fáticas. Significa dizer que são obrigatoriamente harmonizados para que sejam satisfeitos em graus variados. Ademais, demonstra-se que a interpretação estatal deve estar conformada por princípios exclusivamente jurídicos. Desse modo, a interpretação a respeito de segurança, rentabilidade e liquidez orienta-se pelos princípios da livre iniciativa; da presunção de boa-fé no exercício da atividade econômica; da liberdade; e da intervenção excepcional sobre o exercício de atividades econômicas.
   

Dos Precedentes Envolvendo a Solução COSIT n.º 354/2017 e a Recente Decisão do STJ
Este artigo apresenta o panorama jurisprudencial envolvendo a Solução de Consulta n.º 354 – COSIT, que estabeleceu uma questionável conclusão da Receita Federal. Demonstra-se que o Poder Judiciário tem sido majoritário no entendimento de que tributar a contribuição extraordinária de participantes obrigados a contribuir com o déficit de plano de previdência, além de ser cruel, viola a própria legislação que autoriza a dedução limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos.
   

Reflexões Sobre As Operações Nos Planos De Benefícios Das Entidades Fechadas De Previdência Complementar.
No atual cenário previdenciário, essencialmente dinâmico, verificamos profundas transformações nas entidades fechadas de previdência complementar que se refletem em operações cada vez mais frequentes nos seus planos de benefícios. Este artigo tem como objetivo analisar as operações de cisão, fusão, incorporação, migração, transferência de gerenciamento e retirada de patrocínio que ocorrem nos planos previdenciários, no âmbito do regime de previdência complementar fechado. Com esse escopo são apresentadas reflexões sobre o contexto previdenciário, no qual se insere a previdência complementar fechada e essas operações, e a análise dos fatores centrais que levam as entidades fechadas de previdência complementar e os seus patrocinadores a realizarem tais operações. Adicionalmente é analisada cada operação individualmente, as suas características, as regras fundamentais, os desafios e os fatores críticos de sucesso e de segurança jurídica. Sem a pretensão de esgotar esse amplo e complexo tema, buscamos com este artigo ampliar o seu conhecimento e provocar a reflexão e o saudável debate dessa instigante matéria previdenciária.