Lista de Artigos da Seção

O Projeto de Lei nº 4.257/2019 e o endosso ao inciso IV do art. 3º da lei 8.009/90 na seara tributária
O presente artigo tem como objeto expor brevemente a controvérsia existente entre o inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90 e o Projeto de Lei nº 4.257/2019, no que se refere às violações aos direitos fundamentais dos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano, em débito perante o Fisco, face à impenhorabilidade do bem de família. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado o entendimento a respeito da constitucionalidade da exceção à impenhorabilidade supracitada, algumas cortes brasileiras, têm se manifestado, pela flexibilização da exceção em comento, concluindo, este trabalho por este caminho para efeito do equilíbrio social no que tange à sensibilidade que a apreciação da questão demanda, como se expõe a seguir.
   

Mediação – Um novo olhar sob o conflito
Neste artigo vamos conhecer um pouco mais sobre o surgimento da mediação no Mundo, suas características regionais e a influência destes na formação da visão conciliatória aplicada no Brasil. Conheceremos os princípios norteadores da resolução de conflitos pela Mediação, bem como o comportamento regional acerca da implementação da Mediação e das conciliações em todo o Território Nacional através de Resoluções, Câmaras de Conciliação e implementação de sistemas de controle de formação e cadastro dos profissionais envolvidos na Mediação Extrajudicial e Judicial.
   

OS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO E CONTINUIDADE DO TELETRABALHO PÓS PANDEMIA, DO COVID-19, NO BRASIL
O presente artigo científico tem por objetivo analisar os desafios na implementação e continuidade do teletrabalho pós-pandemia do COVID-19 no Brasil. Para tanto, o presente estudo foi dividido em quatro partes. Na primeira exporemos um breve histórico da implementação do teletrabalho no Brasil e no Mundo. Na segunda será apresentado o conceito, bem como, as modalidades do teletrabalho. Na terceira serão observados as principais vantagens e desvantagens dessa forma de trabalho. Por fim, na quarta parte, utilizando o enfoque jurídico e estatístico serão observadas perspectivas e cuidados na implementação e continuidade do teletrabalho ao fim da crise sanitária.
   

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O USO OFF LABEL DE MEDICAMENTOS EM COMBATE DA PANDEMIA DA COVID-19, O CASO DA CLOROQUINA E A HIDROXICLOROQUINA.
O presente artigo visa analisar o direito do consumidor e o uso off label de medicamentos em combate da pandemia da COVID-19, o caso da Cloroquina e a Hidroxicloroquina. Essas tomadas de decisão são emanadas de uma ética subjacente à ampla defesa do paciente no emprego de medicamentos off label; e formam, a cada passo, a medicina do futuro, para a melhor dignidade do paciente na busca incontida de sua salvação
   

A LGPD e o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
O presente artigo visa analisar as bases legais para o tratamento de dados pessoais pelo poder público na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/18). A LGPD e o tratamento de dados pelo poder público: trataremos hipóteses, requisitos, responsabilidades e restrições. Seguindo a temática “Novos rumos da advocacia no pós-pandemia” e diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada. É preciso compreender que o compartilhamento de dados deve ser verificado à luz das Políticas Públicas e finalidades institucionais dos receptores do envio de dados pessoais, com vistas ao cumprimento da LGPD. Resta claro que além da privacidade, a LGPD busca resguardar o compartilhamento ou acesso de dados e vinculá-lo às suas finalidades (art. 6º, incs. I, II e III, LGPD),
   

GUARDA COMPARTILHADA, VISITAÇÕES E O ESTADO PANDÊMICO DA COVID-19
O objetivo do presente trabalho é analisar a situação atual da guarda compartilhada e da convivência familiar durante o isolamento social em tempos de pandemia, causado pelo novo coronavirus (COVID-19), bem como sua análise no período pós-pandemia. Não se pretendeu, no presente artigo, buscar julgados com decisões sobre o tema no período pandêmico, mas sim uma reflexão sobre as questões e considerações sobre o bem-estar das crianças e adolescentes, um repensar, no binômio direito à saúde e o princípio da proteção integral e suas ponderações em tempos de pandemia frente ao desenvolvimento emocional da criança. Abordaremos as atitudes durante o isolamento social que puderam agregar um repensar positivou e o que pôde ficar como exemplo para uma reflexão futura na pós-pandemia para aguarda compartilhada e a visitação.
   

A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2/COVID-19) E SEUS REFLEXOS NO PÓS-PANDEMIA
O presente artigo tem por objetivo apresentar dados metajurídicos a fim de evidenciar a desigualdade de gênero na pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2/COVID-19). Esses dados apontam desproporcionalidade no que diz respeito à divisão sexual do trabalho em tempos de implementação abrupta do regime de home office, o aumento dos casos de violência doméstica e os efeitos da feminização da linha de frente do combate ao COVID-19. Além disso, serão apresentadas as medidas jurídicas tomadas na tentativa de estabelecer a igualdade de gênero e possíveis reflexos no pós-pandemia.