Lista de Artigos da Seção

DESTINATION WEDDING: ASPECTOS JURÍDICOS
O Mercado de Eventos, Cultura e Entretenimento movimenta grandes somas. UM Mercado abalado pela Pandemia, que hoje necessita de apoio e representatividade para que no seu retorno, voltem a brilhar e a mover a nossa Economia. Fortemente associado ao Direito do Consumidor e ao Direito Civil, o Destination Wedding, atividade que visa realizar casamentos e organizar eventos em outros países ganham notoriedade e espaço. Frente a este enfrentamento, a necessidade de pensarmos a advocacia com Inovação, abraçando a Tecnologia como uma aliada forte em nosso dia a dia e mudando o Mindset e abraçando novas e promissoras áreas.
   

DIREITOS HUMANOS: DECORRÊNCIAS ÉTICAS, MORAIS E LEGAIS DAS PATOLOGIAS, SÍNDROMES E MUTAÇÕES GENÉTICAS CROMOSSÔMICAS NA CASERNA
O objeto do presente estudo – Direitos Humanos: Decorrências éticas, morais e legais das patologias, síndromes e mutações genéticas cromossômicas na caserna tem o objetivo de orientar, discutir e promover uma ação de educação e humanização, voltada para a valorização, defesa e respeito dos direitos humanos dos militares temporários do efetivo profissional do serviço militar do Exército Brasileiro, com foco nas decisões administrativas das autoridades militares que nem sempre respeitam e protegem como é previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela ética militar a dignidade da pessoa humana dos militares hipossuficientes. Conclui-se que as decisões administrativas quando se tratam de militares temporários do efetivo profissional do serviço militar do Exército Brasileiro, ou seja, hipossuficientes que manifestaram alguma patologia, síndrome e/ou mutação genética cromossômica, as arbitrariedades ou abuso de poder são enormes e sempre no sentido de desfavorecer, desincorporar e/ou licenciar do Exército Brasileiro esses indivíduos com a justificativa de termos vagos como oportunidade, conveniência e interesse do Exército Brasileiro, conforme a Portaria nº 046 – DGP - Departamento-Geral do Pessoal de 27 de março de 2012.
   

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA
As reformas tributárias atualmente em discussão no congresso nacional revelam um consenso da necessidade de modificar o sistema tributário nacional, corrigindo injustiças fiscais e simplificando o sistema mais complexo do mundo em especial no que diz respeito a tributação sobre o consumo. Em geral, as propostas em tramite têm sido abordadas como equivalentes, mas uma análise mais detida do conteúdo de cada uma revela que a decisão do constituinte sobre este aspecto implica em diferentes efeitos no mundo jurídico que podem ou não atingir os objetivos almejados com a realização da reforma. Diante desta dubiedade, o presente estudo apresenta uma análise individual comparativa entre as propostas, através da pesquisa documental dos textos aprovados pelas casas do congresso nacional, contextualizando com as bibliografias sobre o tema. Ao final, pretende-se trazer luz aos possíveis efeitos jurídicos decorrentes da adoção de uma ou outra proposta e os aspectos em que as propostas sem confrontam e se complementam.
   

LICENCIAMENTO ILEGAL DO MILITAR TEMPORÁRIO NAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL
O ingresso na Caserna seja o Militar de Carreira ou Militar Temporário, ambos têm os mesmos riscos de exposição ao estresse, ao esforço físico, as atividades desenvolvidas dentro e fora da caserna, diante das peculiaridades da carreira militar devido sua natureza e especificidade, o quanto que as atribuições de um militar demandam esforços físicos e psicológicos, com surgimentos de patologias, lesões, acidentes, resultante em perda da capacidade temporária ou ainda resultando a invalidez do Militar o deixando incapaz para o exercício das atividades militares e Civis. Militar de Carreira e Militar Temporário tem os mesmos direitos e deveres.
   

A NECESSIDADE DO DESCANSO E A INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO DAS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS
O presente estudo será realizado com base na análise da trajetória social de amparo à pessoa idosa. O objetivo do trabalho é analisar a situação do idoso socialmente excluído, em especial a necessidade do descanso na velhice e, ao mesmo tempo, ter a necessidade de continuar trabalhando para sobreviver, apesar de o trabalho ser também uma forma de inclusão para os idosos que não desejam interromper suas atividades e continuarem se sentindo úteis. A pesquisa busca as possibilidades de desenvolvimento de ações afirmativas inclusivas não somente a partir da aplicação dos dispositivos legais, mas também com a prática da solicitude, cujo exercício não é possível sem afeto ao semelhante, que somente pode ser construída e absorvida mediante a experiência e conhecimento externos adquiridos pelo indivíduo e a participação social. A teoria de Kant percebe o ser humano como um fim em si mesmo e não um meio para atingir e justificar atitudes e reações sociais com o julgamento prévio de seu semelhante. O ser humano é capaz de entender as atitudes de seu semelhante a partir do seu autoconhecimento, da construção da sua identidade, e, consequentemente, a compreensão da necessidade universal de afeto e fraternidade.
   

ALIMENTOS GRAVÍDICOS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS FEMININAS
O presente trabalho visa esmiuçar a aplicação da Lei de alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008) nas hipóteses de União estável homoafetiva feminina, com escopo no projeto de dupla maternidade, tendo como resultado a gravidez. Busca a análise assertiva quando, após a concepção ou até mesmo o nascimento da prole, incorra em arrependimento do desejo de maternidade unilateral pela companheira não grávida e a sua escusa no dever de sustento da gestação. Tem como objetivo a vinculação e fixação dos alimentos gravídicos à ex-companheira grávida, com o reconhecimento da união estável homoafetiva e o exercício da parentalidade não sanguínea. Através da produção de provas, reconhecimento de união estável e, por fim, o reconhecimento da dupla maternidade e do dever de sustento com a aquisição de direito de possuir a dupla maternidade em certidão.
   

PROGRAMA DE MENTORIA PARA ADVOGADOS BRASILEIROS EM PORTUGAL
Os Programas de Mentoria tomaram vulto nos últimos anos no meio profissional por ser um método que gera uma grande oportunidade de transferência de conhecimento, sendo a estrutura mais utilizada a formação de pares entre Mentor e Mentorado. Este artigo discorre sobre as características e tópicos a serem abrangidos em um Programa de Mentoria destinado a Advogados Brasileiros que pretendam se aventurar no meio jurídico de Portugal. Apresenta a metodologia abrangente de um Universidade Portuguesa, que tenta identificar o momento ideal do possível do Advogado Brasileiro iniciar o Programa de Mentoria. Os resultados são apresentados e discutidos com o intuito de fornecer uma base a este profissional na escolha do mentor, o que é tomado como o principal fator de sucesso, bem como abordar tópicos básicos que devam estar incluídos quando se pensa no mundo jurídico português, que pode abrir as portas para o continente europeu.
   

NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICO-HOSPITALAR EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19
Trata-se de publicação sobre questões referentes à responsabilidade civil médico hospitalar, com enfoque na avaliação do componente culpa, com vistas à diferenciação de situações nas quais se entende pela responsabilização objetiva e/ou subjetiva do profissional e/ou instituições de saúde. O artigo também avalia a complexidade da relação jurídica que permeia a responsabilização civil médico-hospitalar, especialmente em tempos de pandemia da Covid19.
   

A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A TEORIA DO CONGLOBAMENTO: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE NO BRASIL
O presente artigo teceu breves considerações a respeito da Negociação Coletiva e da Teoria do Conglobamento, principalmente, de forma a fixar seus conceitos e aplicabilidade, vez que as relações de trabalho, diante do desenvolvimento tecnológico e da modernidade das relações, estão cada vez mais fluídas com o desenvolvimento de um novo modelo e com novas demandas, inclusive de cunho social em detrimento de condições rígidas e focadas no modelo tradicional do emprego formal. A escolha da Teoria do Conglobamento como método de solução de conflitos de normas aplicáveis, nos figura mais razoável, tendo em vista a análise sistêmica que tal tese adota, em contraponto com a Teoria da Acumulação, que além da miscelânea normativa que se propõe a fazer, também induz à insegurança jurídica e desestimula o instituto da Negociação Coletiva em sua forma mais dinâmica e evolutiva exigida pela chamada “nova economia” Por fim, os princípios trabalhistas são abordados de forma a ser compreendida de melhor forma a Teoria do Conglobamento e seus permissivos legais.