Lista de Artigos da Seção

SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM? UM ENFOQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO BRASILEIRO E O QUANTO A SUA NÃO OBSERVAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Neste texto, o basilar Princípio da Segurança Jurídica e a sua não observação por parte do judiciário brasileiro foi analisado. A produção constante de decisões judiciais imprevisíveis causa verdadeira agressão à segurança jurídica no Brasil, por esse motivo, viu-se a importância de se debruçar sobre o tema e ampliar o debate para se chegar a meios que possam mitigar as consequências muitas vezes irreversíveis quanto aos ataques aos direitos dos cidadãos. No foco central desta problemática está o judiciário brasileiro, que figura como detentor da função judicante do Estado, tornando-se diretamente responsável pelas decisões que produz, assim como pelas suas consequências. O objetivo deste artigo foi lançar luz sobre essa frágil condição institucional, a fim de que se reflita sobre os perigos aos quais pode ficar exposto o Estado Democrático de Direito quando este estiver às vistas de constantes ataques às suas bases principiológicas. Para tanto, foi observado como esse Estado surgiu e sofreu mudanças e, como essas afetaram com as suas crises os princípios fundamentais que serviram de alicerce para o atual contrato social que se encontra vigente, porém fragilizado ante a flagrante ruptura institucional. Por fim, a doutrina brasileira já atentou para a grave necessidade de se voltar os olhos para essa questão e vem apontando possíveis caminhos e soluções, objetivando despertar, e com razão, que não só o judiciário brasileiro, bem como todas as instituições que compõem o arcabouço desse Estado, necessitam acordar para o atual quadro de descrédito em que se encontram e buscar, enquanto ainda há tempo, a proteção dos princípios democráticos através do restabelecimento da segurança jurídica.
   

OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA DE FATO NO ATUAL CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente artigo foi baseado na necessidade de abordar a questão do direito à sucessão do filho socioafetivo na relação de parentalidade socioafetiva. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica a fim de embasar as ideias relacionadas ao tema, através do método dedutivo, comparando os entendimentos já existentes. Busca-se com essa pesquisa demonstrar a importância do direito pertinente aos filhos socioafetivos de fato (em estado de posse de filho), abordando também os principais julgados sobre o assunto, buscando compreender os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Deseja-se apresentar uma reflexão acerca dessa realidade atual, onde há diversas novas formações familiares, pautadas principalmente pelo laço de afeto.
   

ATUALIDADES E GENERALIDADES SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET
A Lei nº 12.965, ou mais conhecida como Marco Civil da Internet é uma Lei promulgada 24 de agosto de 2014 e surgiu da necessidade e em razão do debate pela sociedade sobre como se impor regras, limites no ambiente virtual, de forma a não afetar princípios Constitucionais tão caros ao ser humano como Direito à privacidade, a livre manifestação do pensamento dentre outros que norteiam a vida em sociedade e dar mais segurança jurídica às decisões dos Tribunais. Daí que, após o advento da Lei nº 12.965/14 que regulamentou a utilização da internet no Brasil e que, em vias de completar 10 anos de vigência, ainda urge por ser melhor conhecida e aplicada pelos operadores do Direito.
   

AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS:FERRAMENTA DE ACESSO À JUSTIÇA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ TELEFACE-TO-FACE HEARINGS: TOOL FOR ACCESS TO JUSTICE OR VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF THE PHYSICAL IDENTITY OF THE JUDGE
O referido estudo visa tratar acerca da problemática existente em relação à audiência telepresencial cível, se a sua utilização é uma ferramenta de acesso à justiça ou se viola o princípio da identidade física do juiz. Com foco especial nas ondas de acesso à justiça de Cappelletti e Garth, ao qual analisam as necessidades de oferecer um sistema igualmente acessível para todos e que produza efeitos individuais e socialmente justos. O artigo objetiva- se em analisar, se a prática dessa espécie de audiência é eficiente e se realmente reduz as demandas no Poder Judiciário, para tal inicialmente há uma verificação acerca das modificações das audiências virtuais no processo civil no lapso temporal. Em seguida serão analisadas se os direitos constitucionais de acesso à justiça e as normas processuais de produção de provas estão sendo respeitados, tanto nas audiências no tribunal, como no ambiente virtual, conciliando e escutando os interessados na solução de conflitos.
   

O RECONHECIMENTO DO POLIAMOR NO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Esse trabalho abordou o tema do Poliamor, da sua aceitação e da sua inserção dentro do direito brasileiro, navegando e vibrando ao ritmo das decisões dos diferentes tribunais. Analisaram-se e confrontaram-se diversos entendimentos, críticas e outras posições trazidas por autores, ou seja, doutrinadores, juristas e outros estudiosos de várias áreas do conhecimento. Tentou-se definir como uma situação fática e incontestável poderia encontrar com o tempo uma firme e definida segurança jurídica e, portanto, não se afogar num mar de preconceitos. Da própria definição do Poliamor, passando pela hermenêutica do tema, analisaram-se o impacto e as consequências trazidas por essa outra forma de amar, que por muitos ainda hoje representa uma ilha misteriosa e virgem de direitos positivados.
   

O PROBLEMA DA HERANÇA DIGITAL NO CASO DE BENS DIGITAIS EXISTENCIAIS
O meio virtual cada vez mais vem permeando a vida das pessoas, as quais vão passando mais tempo nesta outra dimensão que tem suas próprias regras e mecânicas. Com isso, cada vez mais conteúdo digital surge como rastro dos seus usuários, o que eventualmente forma verdadeiros patrimônios digitais, podendo variar desde meras mensagens, fotos de uma viagem ou até canais inteiros repletos de vídeos monetizados que geram renda para várias pessoas. Assim, um cenário imprevisível se forma nesta realidade virtual de tal forma que o Legislativo não tem sido capaz de acompanhar, oferecendo verdadeiros desafios aos profissionais do Direito. Diante disto, o presente trabalho analisa como a jurisprudência vem entendendo o tema da herança digital no que tange a certos bens digitais, propondo-se nisso a fazer breves explicações sobre os tipos de bens digitais e como eles podem ser alvo de discussão na herança digital.
   

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA
O presente trabalho tratou do tema litigância climática, com foco em diversos atores e nas jurisprudências, normas legais nacionais e internacionais, tratados especialmente o Acordo de Paris. O objetivo central do artigo foi apresentar uma nova forma de litigar pelo clima, que vai muito além do direito ambiental. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de jurisprudência e análise de conteúdo. Como objetivo específico, foi compreender como podemos litigar contra entes privados e públicos para que possamos fazer com que eles cumpram o que foi acordado em diversos tratados e nas normas jurídicas. Foram analisados dados de relatórios de institutos internacionais que acompanham os aumentos dos pedidos de litigância climática nas cortes internacionais. Conclui-se que apesar de ter normas jurídicas, tratados internacionais não é suficiente para que os entes cumpram com suas obrigações. Muitas das vezes é necessário provocar o Estado Juiz para que obrigue os responsáveis a deixar de ser omissos e fomentar políticas públicas de melhorias climáticas.
   

NOVOS ARRANJOS FAMILIARES E AUTONOMIA PRIVADA NO BRASIL: COPARENTALIDADE X CONJUGALIDADE
O presente trabalho tem como objetivo analisar o exercício da coparentalidade pós- divórcio, bem como a viabilidade de seu reconhecimento quando exercida por pais que não possuem qualquer relação de conjugalidade enquanto organização familiar. Buscou-se examinar as características da coparentalidade, seus reflexos na adaptação das famílias e a importância do Direito Contratual para a legitimação dessa nova conformação familiar no Brasil.
   

REFLEXÕES ACERCA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM TRANSPORTES PÚBLICOS NO CONTEXTO BRASILEIRO
O presente estudo tem como temática a reflexão acerca da importunação sexual contra mulheres em transportes públicos no contexto brasileiro. Possui o objetivo de analisar o surgimento da violência sobre o corpo feminino e como a legislação brasileira se comporta diante de tal violência. A metodologia utilizada se deu através de uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter explicativo e qualitativo. Os resultados apontaram que a mulher historicamente passa por diversos tipos de violências direcionadas ao seu corpo, que acabam por reverberar diretamente em sua esfera sexual, prejudicando por conseguinte seu integral exercício, concluindo também que a legislação pertinente não satisfaz de forma plena a demanda da importunação sexual, visto que, dentro do respectivo tipo penal incriminador há brechas para existir a benevolência para com o infrator, incidindo em um aumento do sentimento de impunidade perante a sociedade e contribuindo negativamente para o processo de vitimização experimentado pela vítima, bem como, trazendo à tona a importância da criação, aplicação e disseminação das Políticas Públicas que abarcam o tema. Desse modo, observou-se que o tema precisa ser tratado de forma multifatorial para que se busque um ambiente menos desigual e violento com as mulheres, para que dessa maneira, se busque viabilizar a satisfação dos direitos garantidos a todas as mulheres.