Lista de Artigos da Seção

A PERDA DE VENCIMENTO DO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS PREVISTOS NA CRFB/1988

O presente trabalho acadêmico abordará o tema sobre a supressão remuneratória sofrida pelo servidor público estadual, nos casos em que lhe é aplicado pelo Ente Estatal à penalidade de suspensão, prevista no artigo 50, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, do estado do Rio de Janeiro. Abordando se a penalidade aplicada está alinhada com os normativos constitucionais vigentes, bem como as consequências de sua aplicação, podendo estender-se diretamente ou indiretamente aos seus dependentes. Abordaremos ainda a posição tomada pela Suprema Corte em casos aparentemente similares, bem como dos Tribunais de Justiça dos Estados.

NOVA ADVOCACIA: O DESAFIO DA AFIRMAÇÃO PROFISSIONAL

O presente artigo visa fornecer breves informações teóricas e práticas para a nova advocacia em seu início de carreira, uma vez que no começo da profissão é exigido que o profissional esteja preparado para exercer a carreira mesmo com grandes desafios. Questiona-se, como problemática, que se o profissional não for focado em seus projetos e ações, comprometerá de forma direta o seu resultado final. Inicia-se traçando a representação do ofício do advogado pela história, com foco no desenvolvimento da profissão no Brasil. Além disso, objetiva salientar a questão comportamental e aponta dicas práticas para um melhor aproveitamento no exercício da profissão. Indica, também, como o profissional pode se desenvolver na época dos estágios, abordando a importância do networking. Orienta, ainda, sobre o que fazer após passar na prova e pegar a carteira da OAB. Demonstra a importância de se empoderar tendo ciência das prerrogativas da profissão, bem como indicando as principais atualizações dos últimos anos, principalmente com relação à advocacia feminina. Por fim, realça a importância do posicionamento da nova advocacia nas redes sociais, elencando motivos que podem auxiliar na captação da clientela. Desta forma, conclui-se que as referidas ponderações são importantes para que o(a) advogado(a) iniciante possua alguma direção e tente se posicionar no mercado de trabalho obtendo êxito. Para tanto, utilizou-se métodos críticos, de revisão bibliográfica e análise de livros, artigos etc.

A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19

Tendo em vista a violência nos lares durante a pandemia do Covid-19, bem como o fato destas subtraírem as forças humanas faz-se mister a aplicabilidade da Lei Maria da Penha com o fim de amenizar as barbáries em formas de violações do direito humano. O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade das leis e a sua execução em relação às vítimas de violência doméstica, na cidade do Rio de Janeiro, nos meses de março a agosto de 2020. Dessa forma busca-se demonstrar a importância de combater as agressões, tanto físicas quanto psicológicas, sofridas pelas vítimas e garantir a efetividade jurídica. Assim, sinalizar que a violência no âmbito doméstico existiu e deve até os dias atuais ser erradicada, bem como observada para a proteção da segurança da população vítima de crimes contra a honra, dignidade e moral.

O RECONHECIMENTO DE PESSOAS COMO FONTE DE INJUSTIÇAS CRIMINAIS: EFICÁCIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA

O procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas encontra previsão no Código de Processo Penal, e diante dele e da necessidade de se concentrar várias pessoas em um mesmo lugar, surge o reconhecimento fotográfico como forma mais prática e viável de obter esse meio de prova, a partir disso, iniciam-se discussões acerca da confiabilidade desse meio de prova por ter íntima relação com a memória humana e, principalmente, pela ausência de previsão legal do reconhecimento fotográfico.

A REGULA(MENTA)ÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS VIRTUAIS POR ENTES PRIVADOS NO BRASIL E A GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CIDADÃOS DIGITAIS

No presente artigo abordou-se a transformação dos espaços de convivência social em decorrência da virtualização das sociedades, que flexibilizou os limites tradicionais delimitadores entre os espaços públicos e privados com o advento das novas tecnologias de socialização, passando a exigir avanços no campo da regulamentação sobre a construção e convivência nestes novos espaços sociais virtuais. Numa sociedade cada vez mais digital, abordou-se a existência e convivência social tradicional, baseada nos espaços físicos, daquelas estabelecidas por intermédio das plataformas sociais digitais, o que torna necessário e urgente uma regulação que garanta o exercício de todos os direitos constitucionais dos novos cidadãos digitais em sua existência e convivência no mundo virtual. Nesta reflexão, reafirmou-se as características dos novos espaços públicos criados com as redes sociais e trata-se do debate entre o limiar da regulação pública e privada de tais espaços, e sua relevância para a defesa do exercício das garantias fundamentais constitucionais dos cidadãos brasileiros.

A CITAÇÃO NO PROCESSO CIVIL

O estudo apresenta como objetivo realizar, através de pesquisa bibliográfica, uma análise acerca do conceito da citação no processo judicial. Demonstrar a importância da citação como ato processual fundamental, bem como suas modalidades e novidades, debatendo sua natureza jurídica e o atual entendimento em razão da promulgação do Novo Código de Processo Civil. Os conceitos necessários para o entendimento do presente trabalho são analisados, considerando-se como mais relevantes os conceitos de citação, atos de comunicação processual, a formação do contraditório, as modalidades de citação, quais seus objetivos no processo judicial, efeitos e as nulidades previstas pela falta da citação.

SERVIÇOS “ESSENCIAIS” NA PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES POR APLICATIVO E O FENÔMENO DA UBERIZAÇÃO

A democratização do acesso á internet fez com que diversas empresas de serviços de transporte e entrega por aplicativos se desenvolvessem no mercado digital. Com o advento da pandemia da COVID-19 e a imposição de medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio não essencial, tais serviços se tornaram de extrema necessidade, aumentando a demanda pelo serviço terceirizado dos motoristas e entregadores. Entretanto, se de um lado temos o aumento de trabalho, do outro temos menos renda, maior risco à saúde e realidades desumanas de trabalho, mostrando que a terceirização mitiga direitos trabalhistas, criando o fenômeno da uberização do trabalho que pode se mostrar muito cruel num cenário de crise como a COVID-19.

TERCEIRO SETOR E A PRESTAÇÃO FINALÍSTICA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA-NORMATIVA

O terceiro setor consiste em relevante bloco social intermediário entre o Estado e o comércio. Basicamente, a sociedade civil, diante da paulatina insatisfação com os serviços públicos e a imediata necessidade de defender direitos, passou a agir por conta própria, independentemente do aval estatal. Com isso, as entidades setoriais acumularam uma responsabilidade irrenunciável, uma vez que passaram a complementar as atividades de interesse civil. Dentre estas áreas desenvolvidas, pode-se citar a saúde, a educação, e o meio ambiente. Porém, esse rol está longe de ser taxativo e uma atividade específica que gera curiosidades é a prestação finalística de assistência jurídica gratuita, ou seja, determinada entidade setorial presta assistência à população juridicamente, com assessoramento e ingresso de ações. Isso não se confunde, porém, com o auxílio incidental prestado por estas entidades, em que, se as atividades desenvolvidas são educacionais, é permitida a tutela destes interesses judicialmente. Assim, espera-se abordar o tema de forma geral, dada a escassez de conteúdo acadêmico.

O DOLO EVENTUAL E A CULPA CONSCIENTE À LUZ DO CASO KISS

Em que pese a existência de diversas teorias e estudos a respeito da conduta como elemento do crime e seus elementos, é indubitável que a distinção entre a concepção de conduta dolosa e a culposa configura um grande desafio na prática penal. No cenário hodierno, essa problemática ganha destaque no julgamento dos quatro acusados como responsáveis pelas mortes ocorridas na tragédia da Boate Kiss, na qual 242 pessoas morreram em 2013. Em 2021 os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio cometido com dolo eventual, todavia, tal julgamento foi anulado e o caso ainda se encontra sem desfecho. À luz desse contexto, o presente artigo objetiva analisar as condutas individuais dos réus a partir dos conhecimentos teóricos consolidados sobre culpa e dolo. O estudo será realizado seguindo uma metodologia qualitativa baseada em pesquisas doutrinárias e documentais, com especial foco nos documentos e decisões judiciais relacionadas ao caso Kiss. Ao fim da análise, é possível reconhecer que a imputação do dolo eventual aos Réus não se mostra a mais adequada ante os conceitos consolidados pela doutrina majoritária.