Lista de Artigos da Seção

ORÇAMENTO PÚBLICO, AJUSTE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL
O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão, entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de conformação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na consensualidade.
   

O ACESSO À JUSTIÇA – FRENTE À GLOBALIZAÇÃO SOCIAL E A POBREZA LEGAL. SOMBREIAM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O presente artigo busca estudar o Acesso à Justiça com intuito de encontrar as razões epistemológicas, quanto aos elementos que ensejam os “pressupostos legais” que darão o êxito ao exercício do Direito a Gratuidade de Justiça. Trata-se de um estudo que pontua os valores deste instituto para a constituição de uma sociedade pluralista e com oportunidades igualitárias, quanto ao acesso aos meios dignos, e sem obstáculos para a composição de suas demandas. Através de uso de figuras de linguagem na pesquisa científica, busca-se instigar o leitor a uma visão crítica sobre os desdobramentos desse instituto através de malhas históricas e conjecturais que permeiam o ideário do Acesso à Justiça. Assim situa-se, que a negativa aos direitos a Gratuidade de Justiça, diante da notória hipossuficiência econômica dos cidadãos que trafegam pelas rotas da sobrevivência social, é questão impostas pelas paridas represas sociais, que vitimam a população com o lodo da injusta social.
   

CONTROLE SOCIAL E A GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO BRASIL: ABORDAGEM SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DO BIG DATA.
Este trabalho tem como objetivo tratar do direito à privacidade na era do Big Data. Este objetivo se complementa com a discussão sobre o controle social e a garantia à informação, bem como a abordagem do tema ante à coleta e análise de dados massivos, vivenciados com a intensa agressão à privacidade, neste contexto, ferindo questões éticas e legais, relacionadas ao advento do Big Data.
   

DIREITO REAL DE LAJE E OS DESAFIOS NA REGULARIZAÇÃO DO PUXADINHO
O presente trabalho abordará aspectos importantes sobre o direito de laje, ou seja, o famoso puxadinho, onde fica mais evidenciando nas comunidades, por já ocorrer na prática devido à grande necessidade de moradia e urbanização. Terá em sua abrangência como surgiu esse fato social e como o Legislador se portou mediante a situação real brasileira, seus prós e contras. Assim, como os aspectos processuais que envolvem esse instituto, nos trazendo detalhadamente sua aplicação, efeitos urbanísticos e judiciais, seu registro, transmissibilidade, despesas e sua extinção. Como também mais uma garantia à dignidade da pessoa humana.