Lista de Artigos da Seção

MEIO AMBIENTE E O DIREITO AMBIENTAL: CONCEITOS E ASPECTOS METODOLOGICOS
As considerações feitas nesse trabalho buscam realizar uma abordagem conceitual e técnica, buscando compreender a aplicação operacional do instrumental jurídico na área da Ambiental. O caráter teórico do trabalho permitiu a apresentação de diversos conceitos fundamentais e sujeitos envolvidos no direito ambiental. Ao abordar tais questões, enfatizava-se o caráter multidisciplinar para execução dessa atividade, como também a importância e a obrigatoriedade dos profissionais envolvidos em adquirir conhecimentos básicos na área processual cível.
   

A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MULHERES IDOSAS COMO GRUPO VULNERÁVEL SOB O PRISMA DA INTERSECCIONALIDADE
A invisibilidade e vulnerabilidade das mulheres idosas na sociedade contemporânea: uma abordagem interseccional. Após breves notas sobre interseccionalidade, discute-se a exclusão das mulheres idosas nos movimentos feministas e de idosos, sua marginalização nos canais de proteção contra a violência doméstica e o impacto do conceito de “envelhecimento ativo” na invisibilidade desse grupo. É examinada a posição das mulheres idosas como um grupo vulnerável, considerando sua idade avançada e sua identidade de gênero, e por fim são apresentados os instrumentos e serviços de proteção à mulher idosa no contexto brasileiro, destacando os avanços e desafios a serem enfrentados para garantir a plena efetivação de seus direitos.
   

SAÚDE SUPLEMENTAR – PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
O texto trata das medidas já implementadas com o objetivo de promover saúde, prevenir doenças e reduzir custos, almejando, além de qualidade de vida, a sustentabilidade e preservação do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, aborda decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nas quais foi destacada a observância ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e planos de saúde, para garantir a higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, ressaltando a importância e necessidade de o Poder Judiciário decidir as demandas postas à sua apreciação sob esse viés, sob pena de colocar em risco o próprio sistema.
   

LIDERANÇA DE MULHERES NEGRAS EM AMBIENTES DE TRABALHO
Este artigo examina a trajetória das mulheres negras na liderança, desde figuras históricas como a princesa Aqualtune até líderes contemporâneas como Mãe Stella de Oxossi. Destaca-se a persistência das desigualdades de gênero e raciais no ambiente de trabalho, refletindo sobre desafios como a disparidade salarial e a sub-representação em cargos de liderança. Propõe-se uma reflexão sobre estratégias de inclusão e empoderamento, enfatizando a importância da representatividade e políticas que promovam a equidade nas organizações.
   

PODER DE POLÍCIA DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19: Realização coordenada da democracia ou coação estatal autoritária?
: Instaurado o estado de calamidade pública e necessidade coletiva em decorrência da pandemia do COVID-19 e respaldados pela Lei Nº 13.979 de 2020, os governos Federal, Estadual e Municipal adotam medidas controversas, perfilhando restrições aos direitos fundamentais e tornando objeto de ação do poder de polícia: liberdades públicas, como o direito locomoção; liberdade de assembleia; livre exercício de atividade profissional; e até mesmo o direito de propriedade. Estão no escopo deste trabalho as críticas relacionadas à adequação, necessidade e proporcionalidade, em sentido estrito, das ações de polícia adotadas com fins de mantença das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela crise do Covid-19. Este artigo objetiva analisar se, e em que medida, estariam métodos inovadores de polícia a serviço da realização coordenada da democracia ou da coação estatal autoritária sobre os indivíduos.
   

NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE RACIOCÍNIO PROBATÓRIO
O artigo tem o objetivo de introduzir três pontos de discussão elementares para o problema da prova (como provamos os fatos?). Na primeira seção, é apresentado o problema epistemológico relativo ao empirismo. Na segunda seção, é definida a noção de raciocínio probatório. Na terceira seção, são abordados os problemas de centralizar a prova no convencimento do julgador. O pano de fundo da reflexão é restrito ao contexto jurídico-penal e, em última análise, é discutida a pertinência do conceito geral de prova no contexto jurídico.
   

As inovações da Lei 14.457/22 nos programas de compliance: aspectos práticos do combate ao assédio nas empresas brasileiras
As empresas brasileiras passam por mudanças na forma de lidar com as questões de violência contra a mulher no ambiente de trabalho, especialmente contra o assédio sexual e moral, em decorrência do início da vigência da Lei 14.457/2022. O presente artigo aborda aspectos práticos observados nas empresas brasileiras para a adequação à citada legislação. A área de compliance das grandes empresas brasileiras aprofundam estes temas em seus programas de integridade (compliance). Entretanto, nas demais empresas, essas transformações são mais tímidas e lentas. Ações de comunicação e treinamento eficazes demonstram ser a chave para o sucesso da adequação das empresas às novas exigências regulatórias.
   

LITÍGIO ESTRATÉGICO COMO MÉTODO ESTRUTURANTE NOS LITÍGIOS DE ALTA COMPLEXIDADE
A motivação desta pesquisa se deve à constatação e necessidade de se verem garantidos, na prática jurídica dos litígios de alta complexidade, a exemplo, os aspectos da bioética e do biodireito, especialmente diante de um quadro normativo e político complexo que acaba por tornar a jurisdição o campo da casuística. E como a advocacia pode contribuir para ampliar, construir e disseminar o debate sobre as possibilidades e limites da ciência sobre a vida? Na busca por meios e instrumentos que colaborem na efetivação e eficácia nos litígios de alta complexidade, o litígio estratégico se apresenta como uma ferramenta estruturante porquanto se trata de um litígio de impacto com efeitos distintos que se pretende transformador . Palavras-chave: litígio estratégico; método estruturante; bioética; litígios alta complexidade
   

DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUA RELAÇÃO COM O SETOR PRIVADO
O presente artigo pretende discutir a adequação do uso do direito penal econômico em um cenário globalizado, de relações sociais complexas e onde as empresas se constituem em fontes geradoras de riscos. Partindo da noção de que com a globalização as pessoas tornaram-se sujeitas a todo tipo de impacto em suas vidas cotidianas, busca-se examinar a possibilidade de um equilíbrio entre o uso do direito penal econômico paralelamente aos mecanismos administrativos de regulação econômica, verificando-se ainda se em um mundo altamente digitalizado e com complexas estruturas empresariais o direito penal econômico poderia se beneficiar dos mecanismos de autorregulação das pessoas jurídicas para auxiliar na detecção e prevenção de condutas ilícitas.