Lista de Artigos da Seção

A vida em Juízo: a teoria da formação dos rudimentos do sistema nervoso central no ordenamento jurídico brasileiro
No presente trabalho, estudou-se as principais teorias do começo da vida e traçou-se uma análise jurídica até a formação do sistema nervoso rudimentar como tutela dos direitos dos nascituros. Explorou-se fontes históricas, antropológicas e sociológicas para desconstruir os paradigmas e poder ter uma análise isenta acerca dessa temática tão afeita a discursos radicalistas. Utilizou-se dados sobre a morte materna e as principais instituições de saúde do Brasil e do mundo para confrontá-los com as fontes do Direito e assim verificar a juridicidade da vida até a formação do sistema nervoso central. Assim busca-se estabelecer objetivamente a tutela do bem jurídico vida.
   

A apropriação indébita previdenciária do não recolhimento de imposto declarado pelo contribuinte e a crise econômica provocada pelo COVID-19
Com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 163334, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por maioria dos ministros, de que o não recolhimento do ICMS próprio declarado seria crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do artigo 2º, II da Lei 8.137/90. A pandemia e seus reflexos provocaram uma crítica mudança no cenário atual econômico e empresários que não eram devedores tributários passaram a ser. Com isso, discutimos no presente artigo a decisão do STF, seus reflexos, bem como as especificidades do caso diante desta crise mundial.
   

O SIGILO MÉDICO NA PANDEMIA DE COVID-19
A pandemia ocasionada pela COVID-19 acarreta uma série de implicações legais nas mais diversas áreas do direito. Neste cenário, este trabalho analisa de maneira resumida, o direito do paciente e o dever de sigilo médico nestes tempos de pandemia, em que o profissional tem o dever legal de violar o sigilo inerente à sua profissão e notificar, em caráter imediato, todos os casos suspeitos ou confirmados para as autoridades sanitárias sob pena de infração ao Código Penal. Para tanto, será abordado conceitualmente sobre as bases do sigilo médico e sua normatização internacional e nacional. Em sequência, serão tratadas as exceções elencadas em nosso ordenamento legal e infralegal. Por fim, será discutida sua aplicação na conjuntura da pandemia, seguindo-se das conclusões finais.
   

MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO NA RELAÇÃO DE CONSUMO EM TEMPO DE CRISE (PANDEMIA COVID-19)
A presente pesquisa tem o escopo analisar meios alternativos de resolução de conflito nas relações de consumo diante da situação de crise desencadeada pela pandemia do coronavírus. A emergência acarretada pelo COVID-19 vem exigindo de governos de todo o mundo adoção de medidas urgentes como o isolamento social como meio de conter a transmissão em massa. Esse isolamento trouxe severas consequências à economia. As pessoas, por não poderem sair de suas casas, deixaram de trabalhar, perderam negócios, deixaram de movimentar o mercado de consumo. Recursos para pagar as despesas básicas do dia a dia tornou-se um cenário preocupante em muitas casas e comércios brasileiros. O que fazer diante desse cenário caótico? Negociar passou a ser um meio alternativo para resolver os conflitos em um contexto apocalíptico. Negociação é um processo de relacionamento interpessoal que ocorre quando uma pessoa deseja algo de outra. Política consumerista de priorizar uma boa negociação com concessões recíprocas, embora a primeira vista possa não parecer tão vantajoso, geram relacionamentos contínuos. De um lado clientes fiéis e do outro, fornecedores justos e confiáveis. Buscou-se informações de dados disponíveis em publicações, tais como, livros, teses, artigos de origem nacional, internet e legislação pertinente ao tema. Abordam-se certos aspectos da negociação na relação de consumo, princípios consumeristas correlacionados e da mediação como forma de resolução de conflito voltado à negociação, tudo, tendo o fito de concretizar o princípio da boa-fé que envolve os contratos em geral, inclusive os de consumo. Sendo assim, tem-se uma pesquisa do tipo indireta, bibliográfica e com enfoque qualitativo. O que se espera, ao final, é colaborar, ainda que de forma tímida, para amenizar os impactos causados pela crise econômica, visando preservar a relação de consumo.
   

O ACESSO A JUSTIÇA EM TEMPO DE PANDEMIA
O presente trabalho científico apresenta uma reflexão sobre o tema “O acesso a justiça em tempo de pandemia”, através de uma pesquisa sobre as circunstância nas quais se verifica a proliferação, em ritmo acelerado, do coronavírus pelo país, onde será imprescindível a atuação rápida e consciente dos poderes executivo, legislativo e judiciário, para que o enfrentamento desta pandemia garanta a efetivação dos direitos humanos, priorizando o atendimento e acolhimento de pessoas e grupos socialmente vulneráveis, como a população instalada nas comunidades, trabalhadores e trabalhadoras rurais, pessoas em situação de rua, população carcerária, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Estas populações são as mais diretamente afetadas pela pandemia, sendo urgente e imprescindível a atuação do sistema de justiça a fim de garantir os direitos humanos, a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e, principalmente, reduzir os impactos da epidemia na população, em especial, na mais vulnerável. Abordaremos também, a necessidade do uso da tecnologia na solução de conflitos e facilitação ao acesso a justiça, bem como viabilizar a subsistência da enorme categoria de advogados, mas principalmente de evitar um imenso prejuízo dos direitos de seus assistidos. Pretende-se, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem esse problema. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo será de revisão bibliográfica que se dará através de artigos científicos e publicações, consulta a livros didáticos, bibliotecas virtuais e a legislação.
   

DIFERIMENTO DE TRIBUTOS, POR DECISÃO JUDICIAL, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E O ARTIGO 111 DO CTN
O presente estudo volta sua atenção aos institutos do diferimento e da moratória, em meio ao enfretamento da pandemia de Covid-19, durante a qual foram observadas inúmeras decisões autorizando a postergação de prazos para recolhimento de tributos, diferindo-os para datas futuras. Assim, o trabalho buscou estabelecer quais são os contornos do diferimento e da moratória, a fim de responder qual a natureza do instituto contido nas referidas decisões judiciais. Estabelecida a natureza do instituto implementado judicialmente, formulamos verificação de sua observância ao respectivo regime ao qual está submetido, bem como a eventual observância à dicção do artigo 111 do Código Tributário Nacional.
   

FUNDAMENTOS EM PROTECAO DE DADOS E PRIVACIDADE EM TEMPOS DE NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Este artigo apresenta uma discussão teórica que parte das descobertas realizadas em uma pesquisa no aumento de Fake news nesse periodo de pandemia a que tem como objetivo investigar a ação de tutoria em ambientes virtuais de aprendizagem no âmbito a série de artigos sobre a LGPD, busca-se neste artigo analisar os fundamentos em Proteção de Dados e Privacidade, contextualizando com o momento atual - pandemia do novo coronavírus (COVID – 19). Tendo como base a epistemologia da complexidade à pesquisa que serve como base para este trabalho possibilita uma articulação entre as concepções relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709 foi sancionada em 14 de agosto de 2018 após mais de oito anos de debate na sociedade civil, já vindo a sofrer constantes ameaças teve a prorrogação de seu prazo de vigência, como se os 24 (vinte e quatro) meses nela previstos não fossem suficientes para a adaptação das pessoas físicas e jurídicas para proporcionarem a proteção dos dados pessoais que estejam tratando ou que venham a tratar. A LGPD dispõe sobre os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como, assegura o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD se aplica a qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que utilize dados pessoais - colete, armazene, compartilhe - inclusive nos meios digitais. O âmbito de aplicação material abrange a maior parte de projetos e atividades de empresas. Sobre docência, tutoria e ação educativa virtual que evocam a emergente necessidade da complexidade na compreensão dos fenômenos da experiência humana que se manifestam nos processos de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Emergência de um olhar complexo que surge principalmente no contexto atual da educação à distância, modalidade que tem aberto possibilidades para a divisão da ação educativa implicando fragmentações na docência, em virtude a pandemia surgiram adaptacao de aulas virtuais com as instituições de ensino. O presente artigo propõe uma discussão teórica que tem como base as pesquisas realizadas a antiga Medida Provisória 869/2018, instituída ainda em dezembro do ano passado, surgiu com o propósito de alterar o marco regulatório do Brasil sobre proteção de dados, sendo, desde então, veiculado de forma incisiva pela mídia em geral, sobretudo por seu teor possuir grande efeito nas relações entre sujeitos de Direito. Isso porque a medida (convertida na Lei 13.853/2019, sancionada em 8 de julho deste ano) prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que altera sensivelmente a própria Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).