Lista de Artigos da Seção

A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA MP Nº 954/2020 PELO STF: O CASO DO IBGE
O presente artigo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da MP nº 954/2020, editada em abril de 2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados pelas empresas de telecomunicações prestadoras do serviço telefônico fixo e móvel, com o IBGE, durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. A ideia é dispor brevemente sobre a decisão da Corte Constitucional Alemã de 1983, que reconheceu a autodeterminação informativa como um direito fundamental, bem como sobre a evolução da proteção de dados e sobre a decisão do STF, nos autos da ADI 6.389, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que suspendeu a eficácia da MP nº 954/2020.
   

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA COVID-19
A compreensão das transformações das relações de consumo em meio à instauração da crise econômica e sanitária decorrente da COVID-19 deve partir da perspectiva de que a vulnerabilidade intrínseca aos consumidores se encontra ainda mais agravada em tempos de necessário distanciamento social. À luz do princípio constitucional da solidariedade, este artigo se propõe a analisar os mecanismos colocados à disposição no ordenamento jurídico, perfeitamente servíveis à tutela consumerista, de modo a garantir e promover valores inerentes à pessoa humana inserida na relação de consumo. Apresentam-se propostas de aplicação dos instrumentos e elementos principiológicos para preservação de direitos ou o mínimo impacto no cenário vigente.
   

ASPECTOS DA MEDIAÇÃO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS
O direito processual civil brasileiro, com a entrada em vigor do CPC de 2015, abranda um pouco a tradicional visão individualista de solução de conflitos e, mais importante ainda, se filia à concepção de autocomposição como um dos meios adequados para o alcance de tal solução. Assim, aliando as duas visões, é introduzida na legislação processual a audiência de mediação, obrigatória sempre que o litígio versar sobre posse coletiva de imóveis rurais ou urbanos. O presente trabalho, portanto, visa a traçar algumas breves considerações sobre essa novidade processual.
   

Impactos da Pandemia COVID-19 nas Relações Jurídicas entre Instituições de Ensino e Alunos
Este trabalho apresenta análise sobre as contribuições da utilização dos meios consensuais de solução dos conflitos, com destaque para a mediação como forma de gestão do conflito. Tem por objeto apontar os benefícios de sua adoção pelas Instituições de Ensino e Alunos refletindo no fortalecimento da relação e soluções satisfatórias para ambos. Adota o método de revisão bibliográfica de artigos e livros científicos sobre o tema.
   

O Direito, O Homem: a Confluência
O texto apresentado a seguir trata, primeiramente, das áreas de atuação profissional do homenageado – sua principal ferramenta de combate, por assim dizer. Em um segundo momento, se foca o indivíduo: são perfiladas informações sobre sua vida, obtidas em diferentes fontes. Finalmente, é combinado o que se destacou nas duas primeiras etapas em um “mistura” que permita apreciar e compreender um pouco mais este homem que tanto sonhava sonhar junto. São utilizados como fontes pessoas que conviveram com Miguel Baldez, teóricos do direito, professores, ex-alunos, gente comum. Um mosaico que se acredita amplo, sem, contudo, aprofundar-se em minúcias que não seriam adequadas a uma homenagem póstuma que se pretende simples.
   

A PRIMAVERA AMERICANA E O LEGADO DE MIGUEL BALDEZ
O presente artigo pretende analisar o levante popular nos Estados Unidos da América, no contexto da pandemia de COVID19 deflagrado pela morte de George Floyd por policiais na cidade de Minneapolis, à luz dos ensinamentos do professor e advogado de movimentos sociais Miguel Baldez, mormente do Direito Insurgente e do Direito Achado na Rua. Os protestos que varreram os Estados Unidos aspiram a revisão radical das políticas de segurança pública e justiça criminal, ampliam a discussão do racismo estrutural em todas as suas facetas e debatem o racismo de forma jamais vista antes. Os movimentos populares clamam diversas reformas no sistema de justiça criminal e tais demandas vão desde a diminuição drástica do orçamento da polícia em diversas cidades até a erradicação da polícia.