Lista de Artigos da Seção

NEM TODA BRINCADEIRA É LEGAL. BULLYING: OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A SUA REPERCUSSÃO NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

O presente artigo visa apresentar os limites da liberdade de expressão, em função do aumento de casos de bullying entre crianças e adolescentes no ambiente escolar. A falta entendimento sobre esse direito fundamental afronta os demais direitos, tais como: à intimidade, à honra, à privacidade e à dignidade humana. A pesquisa apresentará como falsas informações e crenças a respeito da liberdade de expressão podem afetar as relações entre crianças e jovens que vêm sofrendo com o fenômeno Bullying. A pesquisa visa apresentar o a importância de disseminar a Lei 13.185/15, a lei do Programa de Combate à Intimidação Sistemática que consiste prevenir e ao combater o bullying.

COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esse trabalho tem por intuito tratar de uma inovação no ordenamento brasileiro: o instituto do compliance. A necessidade do mercado deu origem ao compliance, pois ansiava melhores práticas comerciais e as novas carreiras que o instituto proporciona, mesmo foi regularizado no ordenamento brasileiro por meio da Lei nº 12.846/2013. No entanto, a legislação não era suficiente para o Poder Público, perfez-se necessário realizar procedimentos com o objetivo de conter a corrupção, uma vez que, segundo estimativa realizada pela Organização Mundial da Saúde (ONU), aproximadamente 2% do PIB brasileiro era perdido em pagamento de propinas. Nas empresas, a perda é de cerca de 5% do seu faturamento anual em função de práticas fraudulentas ou irregulares, segundo o levantamento da KPMG Consultoria, conforme relatado por Adriana Vandori, que em 2016 era Secretária de Transparência e Combate à Corrupção no Estado de Mato Grosso. Portanto, é por meio do compliance, que se objetiva a mudança de cultura e o envolvimento de todo cidadão, empregado e empregador na cruzada contra a corrupção. Isso é possível através da conscientização, educação, esclarecimento, monitoramento e participação social, estas inclusive são algumas palavras-chave do programa de integridade. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico através de doutrina especializada e jurisprudência vigente, com intuito de alcançar respostas às indagações apresentadas. Verifica-se ao longo do trabalho que se trata de um problema histórico, sendo a prática corruptiva no Brasil é um verdadeiro desafio para a sua contenção.

A (IM) POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente artigo teve como objetivo analisar a viabilidade de emancipação através do reconhecimento da união estável, existente no ordenamento jurídico pátrio. O trabalho teve por foco a análise especialmente do Código Civil, à luz da interpretação conforme a constituição, da interpretação sistemática ou da analogia, como instrumentos para solução desse silêncio legislativo, frente à equiparação constitucional entre o casamento e a união estável. Demonstra-se a ocorrência de violação de parâmetros constitucionais, tais como a ofensa ao Princípio da Isonomia, ao Princípio da Supremacia da Constituição, do direito a intimidade e a vida privada, tal como são apresentados os requisitos formais para a instituição da emancipação pela união estável.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

Pretende-se com o presente artigo analisar a gratuidade da justiça como importante instrumento garantidor de acesso à justiça, tendo em vista a falta de recursos financeiros por parte dos mais necessitados para arcar com os custos de um processo judicial. Neste sentido, realiza-se um resgate das legislações constitucionais e infraconstitucionais que dispuseram sobre referido instituto, desde tempos mais remotos até o modelo atual, previsto no Código de Processo Civil em vigor. Por fim consubstancia-se algumas conclusões a respeito do instituto abordado.

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES A PARTIR DAS DECISÕES JUDICIAIS DAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF)

O presente estudo objetiva a análise dos aspectos contemporâneos de dois ramos do Direito Civil: “das famílias” e “das sucessões”, a partir da indicação e análise de julgados das Cortes Superiores (STJ e STF). O trabalho conclui que as decisões, em sua maioria, vêm acompanhando o movimento de funcionalização constitucional, apresentando ganhos democráticos para a sociedade de hoje, plural e hipercomplexa.

REFORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ELEVAM A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E O SEU COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO?

É natural que governantes eleitos, nos estados democráticos de direito, reafirmem, uma vez empossados, a necessidade de reformas constitucionais e infra constitucionais tidas como necessárias para a promoção de modificações estruturais, gerenciais e operacionais que atendam aos compromissos que assumiram perante os eleitores durante a campanha. Não se trata de um fenômeno propriamente jurídico, embora tenda a produzir reflexos na ordem jurídica, nem se restringe a determinados padrões sócio-culturais e econômicos encontrados neste ou naquele país, dessa ou daquela região do planeta. Trata-se de fenômeno político, inerente ao manejo do poder, que historiadores, politicólogos, sociólogos, juristas e economistas conhecem e analisam ao longo da saga humana. Convém, pois, examinar os anunciados projetos de reformas de modo sistêmico e prudente, com os olhos postos em experiências do passado e do presente, à luz de um processo permanente cuja gestão poderá conduzir a êxitos ou fracassos, dependendo dos recursos organizacionais, humanos, econômicos e financeiros existentes ou mobilizáveis, considerados conceitos e institutos que, permeados pela ética, tendem a acompanhar as tentativas humanas de alcançar uma imaginada utopia de bem-estar para todos, sem exclusão.

A INTERFACE ENTRE OS DILEMAS HABITACIONAIS NO BRASIL E EM PORTUGAL: MORADIA COMO DIREITO OU MERCADORIA?

o artigo que se segue tem por objetivo revisitar a financeirização da moradia no Brasil e em Portugal, estabelecendo elementos que distinguem e aproximam os países neste quesito. Em tempos de crise, o fluxo migratório entre os dois países, e o reflexo no mercado imobiliário tem mostrado relevante e em uma exponencial de crescimento vertiginoso. O referido artigo, propõe refletir sobre o seguinte problema: quais os fatores que impactam a moradia e quais os seus reflexos no mercado de especulação imobiliária dos espaços urbanos? As pesquisas apontam um grande fetiche sobre a moradia, deixando de lado seu caráter de direito social e dando status de desejo, o que valora economicamente a propriedade e serve de deleite para os grandes investidores do mercado imobiliário.

O DIREITO DOS FILHOS DAS MULHERES PRESAS: Direitos fundamentais e penas alternativas.

Este trabalho visa demonstrar como o cárcere feminino reflete na vida da família, em especial dos filhos que acabam por cumprir a pena juntamente com elas e sofrem por terem seus Direitos fundamentais violados. Baseando-se na legislação, pesquisas e na jurisprudência referentes á temática o presente artigo demonstra como o mundo jurídico e o sistema prisional pretende se posicionar quanto ao direito das mulheres presas, nos moldes da LEP, e consequentemente de seus filhos, com base no ECA. Por fim, apresenta a possibilidade de pena alternativa prevista no CPP, onde a mãe poderá cumprir em regime domiciliar a sentença de seu processo. Já vem sendo reconhecida pelo tribunal e demonstrada a necessidade da aplicação da lei para promover a manutenção do laço afetivo entre mãe e filho.

A declaração da liberdade econômica: o primeiro passo para um país com menos burocracia

A Lei nº 13.874 de 2019 – Lei da Liberdade Econômica – além de trazer um rol de direitos e garantias do cidadão que deseja empreender no nosso país, inovou ao positivar no ordenamento jurídico brasileiro as figuras do abuso regulatório e da análise de impacto regulatório. Apesar de uma lei apenas não ser suficiente para acabar com o excesso de burocracia do Brasil, é uma sinalização importante de que o Estado deseja diminuir os empecilhos para a atividade econômica e contribuir para o aumento da produtividade.

A Desconstrução do Racismo e o Direito à Cidade

O artigo aborda o impacto da desigualdade racial e social na construção da cidade do Rio de Janeiro, onde através de pesquisa nas bases: Scielo, banco de teses da Capes e dados do IPEA, IBGE e da ONU, verificou-se que indivíduos negros, em sua maior parte não usufruem o chamado “direito à cidade”, qual seja, habitação, saneamento, transporte, lazer etc. Trata-se de uma revisão bibliográfica especializada e consulta de artigos científicos selecionados do ano de 2015 até 2018. Utilizando -se palavra-chave direito a cidade, racismo e desigualdade sociais. Organizou-se o trabalho originando-se a pesquisa desde a época colonial, com advento da escravidão até as consequências da abolição, perpassando pela República Velha até o processo de urbanização nos dias atuais. O trabalho baseia-se na obra de Henry Lefebvre, que conceituou o direito a cidade como verdadeiro direito à vida com todos os seus desdobramentos, trouxe uma reflexão teórica e visava entender e definir o processo e característica de urbanização, bem como identificar uma maneira democrática desses processos. Através dessas análises, busca-se discutir a importância das políticas públicas urbanas para promover e incluir o acesso dessa população excluída, de maneira a alcançar o direito à cidade em seu sentido amplo, como forma de concretizar o objetivo do Estado Democrático de Direito.