Lista de Artigos da Seção

OS FATORES QUE DESENCADEARAM A QUEDA DA SÚMULA DO MERO ABORRECIMENTO NO ÂMBITO DO TJRJ
O presente artigo tem por objetivo trilhar todo o caminho que culminou com a queda da súmula do mero aborrecimento no âmbito do TJRJ. Tal conceito surgiu com o objetivo de frear a indústria do dano moral. Contudo, dado ao subjetivismo utilizado por grande parte dos magistrados nas suas sentenças, tornou-se banal a desclassificação do dano moral. Com isso, ao passo de que teria combatido a indústria do dano moral, causou o surgimento de outra indústria: a do mero aborrecimento. Tal fato trouxe diversos prejuízos aos consumidores que por mais legítima que fossem suas causas, acabavam por esbarrar no entendimento sumulado que impedia a correta reparação dos danos sofridos. Ocorre que, com o tempo, emergiu a doutrina da Teoria do desvio produtivo do consumidor, que trazia no seu entendimento que todo tempo despendido pelo consumidor na tentativa de resolver seu problema nas relações de consumo, deveria ser indenizado. Tal doutrina ganhou espaço nos julgados em que era invocada, ao ponto de se tornar jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. Tal fato, culminou com a queda da súmula do mero aborrecimento no âmbito do TJRJ.
   

BREVE ENSAIO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CONTEXTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS EM MARIANA E BRUMADINHO
Este breve ensaio abordará primeiramente sobre o conceito de responsabilidade civil e o conceito de Estado como ente federativo. Em seguida analisar-se-á sobre a referida temá- tica tendo como objeto de estudo os casos das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais, considerados como maiores desastres ambientais ocorridos até a presente data no Brasil. Logo, a sistemática deste estudo contemplará a análise dos aspectos rela- cionados às tragédias, buscando realizar uma reflexão acerca da possibilidade de respon- sabilização do Estado e se o mesmo poderá responder solidariamente pelos danos causa- dos pelas mineradoras.
   

A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS POLÍTICOS E A SÚMULA VINCULANTE Nº 13
O Nepotismo na administração pública é a prática de valorizar e priorizar laços de parentesco para o exercício da função pública em detrimento da avaliação de mérito. A discussão político-jurídica sobre o nepotismo é fomentada pela interpretação casuística do Supremo Tribunal Federal flexibilizando a literalidade restritiva do texto da Súmula Vinculante nº 13 no que tange às nomeações de parentes para ocuparem cargos de natureza política. Evidencia-se uma insegurança jurídica haja vista que a Súmula Vinculante nº 13 não atinge in totum seu objetivo. O artigo propõe-se analisar a dificuldade da pacificação e uniformização do tratamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Problema que se impõe a investigar: A Súmula Vinculante nº 13 sofre uma mutação e faz-se mister uma revisão?
   

A EQUIPARAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA AO RACISMO: CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA POR RACIOCÍNIO JURÍDICO
Este ensaio busca realizar breve análise sobre a argumentação levantada pelos autores do mandado de injunção n. 4733 e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão n. 26, processos estes que acabaram por fazer com que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a criminalização da homotransfobia, notadamente no sentido de equipará-la à prática de racismo. Sem se propor a esgotar as diversas variáveis da decisão judicial em questão, o texto intenciona demonstrar como o resultado do julgamento se deu em razão de um exercício de raciocínio jurídico a partir de precedente da própria Corte, não havendo ultrapassagem de suas atribuições constitucionais ou de suas funções típicas republicanas.
   

DO CONTRATO SEXUAL AO CONTRATO SOCIAL: UMA RELEITURA DA DICOTOMIA PÚBLICO-PRIVADO E A ABSTENÇÃO DA NEUTRALIDADE DE GÊNERO DA LEI MARIA DA PENHA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL
A dicotomia público-privado expõe o problema da polaridade destes conceitos, revelando um conflito entre deslegitimação e subordinação quanto ao sujeito passivo desta relação que são as mulheres. Logo, estão interseccionados. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a história das mulheres frente a esta dicotomia, por meio do estudo da relação de poder estabelecida entre mente exploradora/corpo explorado e da sua relação com a abstenção da neutralidade de gênero da Lei Maria da Penha, sobretudo a sua importância a partir do prisma dos direitos internacionais, no intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: É necessária lei que se abstenha da neutralidade de gênero? Em caso afirmativo, qual a possível causa da naturalização da discriminação de gênero? E qual a sua relação com o direito internacional? Como método de abordagem, optou-se pelo dialético, utilizando como referencial teórico Carole Pateman, Jean-Jacques Rousseau, Aníbal Quijano, Flávia Pimentel e Sílvia Piovesan, bem como dados da Organização das Nações Unidas. Como procedimento utiliza-se o histórico em conjunto com o monográfico para investigar as instituições do passado e a influência na sociedade atual para melhor compreender a questão de gênero. Por fim, evidenciam-se possíveis causas, pois não há como definir que todas as mulheres vivem essa lógica, mas supõe-se que todas elas passaram por situações que consagram essa lógica.
   

COMPLIANCE E O DIREITO ENERGÉTICO
O compliance está presente em diversas áreas do direito, pode-se encontrar no ramo empresarial, administrativo, constitucional, tributário, criminal, ambiental e outros. Trata-se de uma questão mundial do respeito às normas, sejam elas nacionais, internacionais ou estipuladas pelas empresas. Na esfera ambiental, em pleno ano de 2019, a preocupação com o meio ambiente influenciou diversas esferas. Com isso, a demanda pela prevenção e recuperação ambiental trouxe grandes desafios aos setores públicos e privados, passando a buscar formas de desenvolvimento sustentável sem que houvesse a ocorrência de danos ambientais. As empresas do setor energético também se incluíram nesta mudança, por isso a importância de retratar, neste trabalho, a respeito deste processo de adaptação e da relevância dele para sociedade.
   

O RECONHECIMENTO DA PLURIPARENTALIDADE PELO STF E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA
O presente trabalho teve por objetivo apontar as mudanças na concepção de família pela sociedade, inclusive apontando para a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade, no registro civil ou não, com os consequentes efeitos alimentícios e sucessórios. Não reconhecer o direito à multiparentalidade ofende drasticamente o direito à busca da felicidade defendido pelo Supremo Tribunal Federal, e tal instituto, caso não assimilado pela cultura jurídica e pela sociedade, pode vir a conflitar com os demais direitos inerentes ao vínculo familiar, principalmente quanto aos demais membros da família. O trabalho foi concebido utilizando-se de pesquisa aplicada, qualitativa, bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.
   

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NAS PLATAFORMAS VIRTUAIS DE ENSINO
O presente trabalho tem como objetivo relacionar as novas ferramentas de acesso à aprendizagem, na modalidade streaming on demand, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP, Lei nº 13.709, focando no respeito aos direitos e garantias fundamentais. Ao longo do trabalho será demonstrado que, mesmo diante de um cenário de fusões e aquisições de empresas do setor de educação básica no Brasil, pequenas e médias empresas, parceiras ou não de grandes grupos econômicos, também precisam estar em conformidade com a LGPDP. Na sequência, será analisado o estabelecido na referida lei, destacando o respeito aos direitos e garantias fundamentais, sempre correlacionando à Constituição da República Federativa do Brasil.
   

REFORMA TRABALHISTA: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA E AS IMPLICAÇÕES NA AUTONOMIA NEGOCIAL NO DIREITO DO TRABALHO
O presente artigo é fruto de adaptação de Trabalho de Conclusão de Curso de Direito, apresentado como pré-requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas/Ibmec-RJ em 2019.1. Seu objetivo é tratar dos reflexos que a retirada da compulsoriedade da contribuição sindical pela Reforma Trabalhista pode gerar aos sindicatos das categorias profissionais. Faz-se uma análise dos votos proferidos pelos ministros do STF por ocasião do julgamento da ADI 5.794/DF. Por fim, este trabalho procurou cumprir com a missão de tratar de um tema espinhoso analisando criticamente as distintas defesas argumentativas.