Lista de Artigos da Seção

ADOÇÃO: As modalidades de adoção no Brasil e uma síntese de sua evolução
O presente trabalho foi dedicado à análise dos vários tipos de adoção existentes na sociedade brasileira, bem como, à sua evolução conceitual e procedimental ao longo do tempo, embasados pelas diretrizes dos Direitos das Famílias. Com o objetivo de demonstrar as suas consequências na vida, tanto dos adotantes quanto dos adotados, buscou-se ajustar às novas imposições, atendendo aos envolvidos de forma isonômica. Nesse sentido, foi possível observar as mudanças após a Constituição Federal de 1988, alicerçando as inovações efetuadas pelo Código Civil de 2002 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que serviram para fortalecer os direitos tutelados pelo instituto da adoção. Ademais, houve a análise desses impactos baseada em várias correntes doutrinárias e jurisprudenciais, que foram objetos de constatação de possíveis melhorias fundamentadas e propagadas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, é notório que os legisladores buscaram seguir, em regra, o melhor interesse do adotado, valorando os laços socioafetivos construídos no ambiente familiar.
   

MP 936/2020: SUAS NORMAS, IMPACTOS NAS RELAÇÕES LABORAIS E POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES À LUZ DA ADI 6.363
Ao longo da segunda década do século XXI, as relações trabalhistas brasileiras foram objeto de desregulamentações e retiradas de direitos construídos. Se o cenário em janeiro de 2020 apontava para aumento do desemprego e informalidade, a crise sanitária instituída pelas dimensões de contágio da COVID-19 revelou a face mais obscura do neoliberalismo brasileiro: a desproteção do trabalhador e o apelo empresarial pela manutenção da produção de valor. Nesse contexto, foram editadas diversas normas e instrumentos para tentar abrandar o impacto negativo sobre resultados empresariais e, assim, permitir a manutenção de vínculos de emprego – ainda que sob a face da suspensão do contrato e da redução de jornada, como previstos na Medida Provisória 936/2020. Dessa forma, a MP 936 institui diversas formalidades para a suspensão e redução de jornada, inclusive sob o manto do acordo individual, em possível contrariedade à Constituição Federal. O objetivo desse artigo é abordar o contexto social em que editada a MP 936, suas normas e possíveis inconstitucionalidades, utilizando-se de revisão bibliográfica como metodologia para tanto.