O PROCESSO DE IMPEACHMENT VIOLA A CONSTITUIÇÃO

Resumo

Trata-se de estudo que visa a sustentar a não procedência do processo de impeachment em curso no Brasil. Com efeito, se analisado sob o ponto de vista factual, o mencionado processo não aponta a ocorrência de crime de responsabilidade. De início, o texto evidencia a influência da mídia na manipulação da opinião pública ao sustentar que a crise econômica seria fruto da má-administração da Presidente, evidenciando motivação estritamente política para o seu impeachment. A seguir, sob um ângulo teórico, analisa-se a função processual do impeachment e a caracterização do crime de responsabilidade no presidencialismo e, mais especificamente, à luz da Constituição da República, concluindo-se no sentido de sua inexistência no atual processo. Ademais, com aportes teóricos da ciência política no contexto latino-americano, investiga-se sinteticamente o pano de fundo político que ensejou o processo, notadamente sua aptidão para servir de burla aos preceitos democráticos impostos pelas Constituições da região. Por fim, o ensaio pretende avaliar, igualmente de modo sucinto, mas de forma crítica, o processo de impeachment, levando em conta a historicidade que permeia as suas nuances para demonstrar como sua instauração sem os fundamentos necessários viola a ordem constitucional em vigor.

Excerpt

The purpose of this essay is to state the illegality of the ongoing impeachment trial in Brazil. In fact, if analysed in a factual point of view, the mentioned trial do not points to the existence of responsibility crimes commited by the President. Initially, the text spotlights the mass media influence on the public opinion to sustain that the economic crisis is a President’s responsibility, bearing a strict politics motivation to the impeachment. Then, in a theoretical analysis, the text investigates the impeachment’s procedural function and the definition of responsibility crime in the brazilian presidentialist system, and more specifically, in the brazilian Constitution, concluding on its inexistence in the current trial. In addition, with theoretical contributions of the political Science in the latin american context, the essay explores the politics background that resulted on the impeachment trial, notably its potential to deny the democratic principle imposed by the region’s Constitutions. Finally, this study intends to critically analyse the impeachment trial, considering its historical background and to clearly demonstrate that its lack of fundaments violates the brazilian constitucional order.

Keywords: Impeachment. Responsibility crime. Rule of Law. Due Process of Law.

Palavras Chaves

Impeachment. Crime de responsabilidade. Estado Democrático de Direito. Devido Processo Legal.