Resumo
Neste texto, o basilar Princípio da Segurança Jurídica e a sua não observação por parte do judiciário brasileiro foi analisado. A produção constante de decisões judiciais imprevisíveis causa verdadeira agressão à segurança jurídica no Brasil, por esse motivo, viu-se a importância de se debruçar sobre o tema e ampliar o debate para se chegar a meios que possam mitigar as consequências muitas vezes irreversíveis quanto aos ataques aos direitos dos cidadãos. No foco central desta problemática está o judiciário brasileiro, que figura como detentor da função judicante do Estado, tornando-se diretamente responsável pelas decisões que produz, assim como pelas suas consequências. O objetivo deste artigo foi lançar luz sobre essa frágil condição institucional, a fim de que se reflita sobre os perigos aos quais pode ficar exposto o Estado Democrático de Direito quando este estiver às vistas de constantes ataques às suas bases principiológicas. Para tanto, foi observado como esse Estado surgiu e sofreu mudanças e, como essas afetaram com as suas crises os princípios fundamentais que serviram de alicerce para o atual contrato social que se encontra vigente, porém fragilizado ante a flagrante ruptura institucional. Por fim, a doutrina brasileira já atentou para a grave necessidade de se voltar os olhos para essa questão e vem apontando possíveis caminhos e soluções, objetivando despertar, e com razão, que não só o judiciário brasileiro, bem como todas as instituições que compõem o arcabouço desse Estado, necessitam acordar para o atual quadro de descrédito em que se encontram e buscar, enquanto ainda há tempo, a proteção dos princípios democráticos através do restabelecimento da segurança jurídica.
Abstract
In this text, the fundamental Principle of Legal Certainty and its non-observance by the
Brazilian judiciary were analyzed. The constant production of unpredictable judicial decisions
causes a true assault on legal certainty in Brazil. For this reason, the importance of delving into
the topic and expanding the debate to find means that can mitigate the often irreversible
consequences regarding attacks on citizens' rights was recognized. At the heart of this problem
lies the Brazilian judiciary, which serves as the holder of the judicial function of the State,
thereby becoming directly responsible for the decisions it makes, as well as their consequences.
The objective of this article was to shed light on this fragile institutional condition, in order to
reflect on the dangers that the Democratic Rule of Law may face when it is subject to constant
attacks on its foundational principles. Therefore, it was observed how
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this State emerged, underwent changes, and how these crises affected the fundamental
principles that served as the foundation for the current social contract that is in force but
weakened by the blatant institutional rupture. Lastly, Brazilian doctrine has already recognized
the serious need to focus on this issue and has been pointing out possible paths and solutions,
aiming to awaken, quite rightly, not only the Brazilian judiciary but also all the institutions that
make up the framework of this State, to the current state of discredit in which they find
themselves, and to seek the protection of democratic principles through the reestablishment of
legal certainty while there is still time.
Palavras Chaves
Estado Democrático de Direito. Estado de Direito. Imprevisibilidade das
decisões judiciais no Brasil. Princípio da Segurança Jurídica. Segurança Jurídica.