Lista de Artigos da Seção

O SUPERENDIVIDAMENTO – INCLUSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE FORMAS DE PREVENÇÃO E POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO
O presente artigo cuida de analisar as alterações incluídas na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 promulgada durante o período de decretação de estado de calamidade pública onde se agravaram a situação econômico-financeira de empresas e trabalhadores formais e informais e também a situação da economia nacional agravada pelas condições impostas no mundo globalizado também afetado pelas restrições de circulação impostas. Analisa, ainda, a forma contida na Lei nº 14.181 quanto a simplificação e celeridade dos mecanismos adotados para a negociação e conciliação, com posterior homologação pelo Poder Judiciário, sem prejuízo de utilização da mediação para igual objetivo guardadas as especificidades dos institutos com a inclusão do Capítulo IV-A no Código de Defesa do Consumidor e a inclusão no parágrafo 3º no artigo 96 do Estatuto do Idoso
   

DA PROTEÇÃO DA ENTREGA LEGAL PARA A ADOÇÃO COMO FORMA DE EVITAR AS ADOÇÕES IRREGULARES.
O presente artigo tem por objeto o estudo do instituto da entrega voluntária para adoção. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A entrega voluntária traz benefícios aos pais biológicos e ao neonato, evitando as adoções irregulares, pois, estas podem gerar consequências de ordem criminal e pela Justiça da Infância para todos os envolvidos.