Lista de Artigos da Seção

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE PRISÕES INJUSTAS POR DECORRÊNCIA DE RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS?
O presente trabalho discorre sobre a falibilidade da memória humana e carga negativa quando do reconhecimento de pessoas na estrutura do sistema de justiça criminal brasileira representada pelas diversas técnicas realizadas que destoam do procedimento determinado por lei em busca da punição e controle sobre determinados grupos vulnerabilizados. Reafirmam-se as políticas controle social. Diante disso, o artigo visa analisar de que maneira um procedimento constitucional com alinhamento para o bom e efetivo reconhecimento de pessoas pode vir a contribuir para superação da necropolítica no sistema criminal brasileiro, no que tange as pessoas privadas de liberdade e que tempos depois são inocentadas, por fruto de uma condenação baseada exclusivamente num reconhecimento falho. Para tanto, utiliza o método bibliográfico, documental e dedutivo. Conclui que, no cenário de insuficiência Estatal, existe uma potência nos estudiosos deste tema para articular-se na resolução desse problema, possibilitando que a cultura de resistência ao cárcere, contribua com um novo direito e uma nova justiça penal para grupos estruturalmente violentados.
   

PECULIARIDADES DO ENCOSTAMENTO NAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL
O ingresso nas Forças Armadas do Militar Temporário é de muito sacrifício e dedicação a carreira, porém existem riscos de exposição ao estresse, ao esforço físico, as atividades desenvolvidas dentro e fora da caserna, diante das peculiaridades da carreira militar devido a sua natureza e especificidade, o quanto que as atribuições de um militar demandam esforços físicos e psicológicos, com surgimentos de patologias, lesões, acidentes, resultante em perda da capacidade temporária ou ainda resultando a invalidez do Militar o deixando incapaz para o exercício das atividades militares e Civis.
   

REFORMA TRIBUTÁRIA NA PANDEMIA: PONTOS SENSÍVEIS SOBRE AS ALÍQUOTAS SINGULARES FACE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE
Este trabalho versa sobre a atual reforma tributária proposta pelo governo federal, precisamente sobre o impacto que o estabelecimento de alíquotas singulares por meio de leis ordinárias pelos entes federativos causará ao contribuinte, assim como o que alíquota singular da União causará nestes mesmos entes, face aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Foram analisados documentos, gráficos, e doutrina pertinente para o sustento deste estudo, concluindo-se que o período pandêmico não seria o momento oportuno para uma reforma, acarretando ainda mais fragilidade para o contribuinte, entes federados e para o Estado Democrático de Direito brasileiro.
   

OS CONTRATOS BUILT TO SUIT E A PANDEMIA DO COVID-19: IMPACTOS E COROLÁRIOS NA NECESSÁRIA RENEGOCIAÇÃO
O presente artigo tem o como objetivo analisar os impactos da pandemia do covid-19 nas relações contratuais, em especial nos contratos de locação na modalidade Built to Suit, que possuem regramento próprio na Lei 8.245/91, em razão das suas peculiaridades. Dessa forma, a análise das possíveis consequências da pandemia do Covid-19 observará as peculiaridades deste contrato, em especial, no que se relaciona ao equilíbrio contratual e o dever de renegociar. O estudo tem como objetivo possíveis soluções diante destes impactos que poderão se ajustar aos eventuais imprevistos que podem surgir no decorrer deste contrato, que possui como uma de suas características a sua longa duração.
   

A CLÁUSULA MED-ARB E OS DILEMAS CRIADOS PARA O SISTEMA MULTIPORTAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente artigo buscará abordar as principais questões que envolvem as chamadas cláusulas escalonadas med-arb, tema de crescente importância no atual momento de incentivo aos métodos alternativos de solução de conflitos. As Cláusulas Escalonadas Med-Arb como uma versão mais moderna dos meios alternativos de resolução de controvérsias: seu método, seus efeitos, vantagens e desafios.
   

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: OS IMPACTOS PSICOSSOCIAIS À SAÚDE DO TRABALHADOR E AS SUAS DIFICULDADES NO ÂMBITO PROBATÓRIO
O assédio moral desencadeia diversos danos à saúde do trabalhador, que constantemente tem a sua dignidade, sua honra, sua moral e a sua integridade física abalada, gerando problemas psíquicos como doenças psicossociais, físicos em decorrência do psicológico como doenças psicossomáticas e emocionais como depressão, ansiedade, fobia social e transtornos obsessivos compulsivos. Desta forma, diante desta problemática, o presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações à saúde do trabalhador em decorrência do assédio moral, e versar sobre as dificuldades probatórias para a responsabilização destas condutas. Para tanto, utilizou-se uma revisão bibliográfica, considerando a sua importância na construção de uma pesquisa científica, uma vez que proporciona avanços no campo do conhecimento, analisando as fronteiras do tema. O assédio moral no ambiente de trabalho se demonstra como uma conduta danosa, que além de afetar a dignidade da pessoa humana e implicar em consequências na saúde do trabalhador, também afronta os valores sociais do trabalho. As agressões morais geralmente são sutis, de difícil percepção e identificação pela vítima, assim, os agressores se utilizam de meios lícitos para se alcançarem fins ilícitos. No mais, a vítima se sente acuada, quando não é coagida a não denunciar, com ameaças e receios de não ser levada a sério, de o agressor continuar impune e de sofrer represálias ou agressões mais intensas. Por fim, reafirma a importância de políticas públicas de conscientização sobre o assédio moral no ambiente de trabalho e a indicação de meios de denúncia.
   

DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA
O atual trabalho tem por objetivo realizar um estudo relativo aos direitos da personalidade na esfera das relações familiares. Busca-se destacar que todos os direitos intrínsecos à pessoa humana devem ser protegidos e assegurados no agrupamento familiar, principalmente nas relações paterno-filial, entre cônjuges e conviventes, apontando que o desrespeito a estes direitos poderá, teoricamente, configurar-se como dano moral não passível de indenização.
   

DO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
Em fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em sede do Recurso Especial nº 1854120, na qual enfrentou a questão da obrigatoriedade de pagamento, por parte do possuidor, pelo uso do imóvel durante o exercício do direito de retenção por benfeitorias. O objetivo do presente trabalho é analisar o referido julgado, bem como apresentar brevemente os conceitos norteadores da decisão.