Lista de Artigos da Seção

SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM? UM ENFOQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO BRASILEIRO E O QUANTO A SUA NÃO OBSERVAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Neste texto, o basilar Princípio da Segurança Jurídica e a sua não observação por parte do judiciário brasileiro foi analisado. A produção constante de decisões judiciais imprevisíveis causa verdadeira agressão à segurança jurídica no Brasil, por esse motivo, viu-se a importância de se debruçar sobre o tema e ampliar o debate para se chegar a meios que possam mitigar as consequências muitas vezes irreversíveis quanto aos ataques aos direitos dos cidadãos. No foco central desta problemática está o judiciário brasileiro, que figura como detentor da função judicante do Estado, tornando-se diretamente responsável pelas decisões que produz, assim como pelas suas consequências. O objetivo deste artigo foi lançar luz sobre essa frágil condição institucional, a fim de que se reflita sobre os perigos aos quais pode ficar exposto o Estado Democrático de Direito quando este estiver às vistas de constantes ataques às suas bases principiológicas. Para tanto, foi observado como esse Estado surgiu e sofreu mudanças e, como essas afetaram com as suas crises os princípios fundamentais que serviram de alicerce para o atual contrato social que se encontra vigente, porém fragilizado ante a flagrante ruptura institucional. Por fim, a doutrina brasileira já atentou para a grave necessidade de se voltar os olhos para essa questão e vem apontando possíveis caminhos e soluções, objetivando despertar, e com razão, que não só o judiciário brasileiro, bem como todas as instituições que compõem o arcabouço desse Estado, necessitam acordar para o atual quadro de descrédito em que se encontram e buscar, enquanto ainda há tempo, a proteção dos princípios democráticos através do restabelecimento da segurança jurídica.
   

ADVOCACIA SISTÉMICA: UMA ABORDAGEM À CONSTELAÇÃO SISTÊMICA A PARTIR DA PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS
É notório que a realidade da advocacia familiarista apresenta cada vez mais obstáculos, por vezes, sem aparente solução ou com lides que perpetuam por anos no sistema jurisdicional. O presente trabalho pretende abordar a postura dos advogados através da Constelação Sistêmica enquanto método alternativo de solução de conflitos para dirimir as demandas judiciais de forma humanizada, respaldados pelos métodos alternativos de solução de conflitos da Conciliação e Mediação trazendo a possibilidade de uma maior satisfação e conscientizando as partes litigantes acerca do verdadeiro gerador do conflito. A Constelação Familiar trata-se de um método terapêutico desenvolvido pelo filósofo Bert Hellinger, tendo aplicabilidade no Direito pátrio pelo Magistrado Sami Storch tendo a nomenclatura de Direito Sistêmico. Amparado pelos métodos autocompositivos de solução consensual de conflitos, onde, inicialmente, as partes conflitantes têm a oportunidade de resolver divergências de forma amigável. Resguardadas pela Resolução n.125/10 do Conselho Nacional de Justiça, pelo Novo Código de Processo Civil 13105/15 e pela Lei de Mediação 13140/15, a Constelação sistêmica consiste em auxiliar no procedimento de Conciliação quando o processo ultrapassa a esfera judicial, sendo um pacificador de conflitos mais humanizado, de forma que sejam considerados todos os participantes inclusive os excluídos do conflito, de modo que as partes conflitantes se conscientizem que perpetua a lide ao invés que lhes sejam impostas uma decisão.
   

A APLICAÇÃO DA LGPD NOS CONTRATOS DE TRABALHO
O presente artigo tem como objetivo analisar através de revisão bibliográfica a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos contratos de Trabalho. Serão estudados os avanços tecnológicos recentes. A pesquisa explora os limites da utilização de dados do empregado pelo empregador, desafios e preocupações relacionadas à privacidade e segurança. Ao final, busca-se compreender o papel crucial da ética na adoção responsável dessas inovações.
   

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: BREVES ANOTAÇÕES SOB A ÓTICA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve análise sobre o direito à moradia, sob a ótica do direito constitucional, discorrendo sobre a importância do acesso à moradia na perspectiva de um Estado Democrático de Direito, quando, em um primeiro momento, apresenta-se o fundamento legal do Direito à Moradia no país, bem como demonstrando como os direitos fundamentais e humanos estão não somente interligados, mas também, condicionados aos direitos sociais; discutir, de forma breve, o conceito de direito à propriedade e a sua função social, por se tratar de elementos que norteiam o direito de propriedade e até mesmo o direito de habitação e de moradia; e examinar, brevemente, o caso emblemático no judiciário brasileiro, denominado como “O Caso da Favela Pullman”. Realiza-se, então, uma pesquisa qualitativa, de natureza básica, por intermédio de revisão bibliográfica e documental sobre o tema estudado, buscando estabelecer um paradigma teórico básico de fácil compreensão sobre a temática direito à moradia tanto no âmbito jurídico quanto no âmbito social.
   

O ESTADO DE INCERTEZA GERADO PELA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA
O presente trabalho tem como objetivo propor uma reflexão acerca do Tribunal do Júri e as consequências trazidas pelo estado de incerteza que a decisão de impronúncia gera ao Réu. Num primeiro momento foi estabelecida uma breve análise sobre a natureza jurídica do Tribunal do Júri, sua competência e seu procedimento bifásico. Em seguida fez-se uma exposição sobre as possíveis decisões a serem tomadas pelo Magistrado quando do fim da primeira fase procedimental do Júri. Por fim, fora elucidado no que consiste a decisão de impronúncia, bem como foram expostos os prejuízos gerados ao Réu advindos desta decisão. Desta forma, o proposto estudo visa, através de uma análise bibliográfica, estabelecer um debate sobre os questionamentos no tocante a uma decisão que, dada suas peculiaridades, não põe fim à relação processual e nem absolve o Réu. Ao final da pesquisa, considera-se que a melhor solução para não ensejar o estado de incerteza gerado pela decisão de impronúncia é a aplicação da absolvição por falta de elementos suficientes para a pronúncia ou desclassificação do Réu, conforme previsto no art. 386, CPP, sem prejuízo da absolvição sumária, expressa no art. 415, CPP.
   

RESPONSABILIDADE CIVIL E OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA INTERNET: UMA ANÁLISE DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
O objetivo do presente trabalho é analisar a responsabilidade civil no âmbito da internet, com foco nas ofensas aos direitos da personalidade praticados nas redes sociais. Para tanto, busca-se contextualizar a tutela da personalidade e a responsabilização civil na norma civilista para, posteriormente, examinar casos concretos e decisões judiciais, fazendo-se a devida ponderação dos limites à liberdade de expressão impostos pelo ordenamento jurídico pátrio.
   

A ATIVIDADE POLICIAL FRENTE À LEI MARIA DA PENHA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES DE RIO DE JANEIRO E VOLTA REDONDA
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a Patrulha Maria da Penha, programa da Polícia Militar que vem sendo adotado em diversos estados do Brasil. O serviço, apesar de aprovado no Projeto de Lei nº 7.181/2017, ainda não fora inserido expressamente na Lei Maria da Penha. Contudo, mesmo sem disposição legal, o programa foi implantado em diversas regiões do Brasil, incluindo o Rio de Janeiro, atuando em todos os municípios do estado. Entretanto, na cidade de Volta Redonda, o pioneirismo e a efetividade se destacam, ao apresentar resultados positivos desde a sua implementação por conta de sua natureza preventiva: seu principal objetivo é impedir que o agressor volte a influenciar na vida da autora, atuando de forma direta para garantir o cumprimento das Medidas Protetivas impostas sobre ele, inibindo repetidos casos de agressão ou mesmo o feminicídio.
   

CONTRIBUINTE SONEGADOR OU INADIMPLENTE CONTRIBUINTE?
A presente abordagem objetiva distinguir a diferença entre a simples inadimplência pelo não recolhimento de um tributo devido e a utilização de um meio ardil para ludibriar a Administração Pública no sentido de inexistir tributo devido por parte do sonegador. Como é sabido, o não pagamento de um tributo, estando o débito do contribuinte regularmente lançado, sujeita o contribuinte em mora às sanções de ordem administrativa, e, em última instância, a processo judicial de execução dos bens para satisfazer o crédito tributário. O crime de sonegação consiste, então, justamente em uma etapa mais avançada, na forma do artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, qual seja, a omissão de informações ou a fraude na fiscalização tributária, com fins de suprimir a contribuição pecuniária devida.
   

RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA
O presente trabalho trata da responsabilidade penal do psicopata, com o embasamento teórico fundamentado nos conhecimentos da área do direito, mas também da área da psicologia e da psiquiatria. Para promover a melhor compreensão do tema, a estrutura do presente trabalho foi dividida em quatro seções. A primeira visa definir o que é psicopatia e a segunda visa identificar a psicopatia, com o auxílio de especialistas da área da psicologia e da psiquiatria. A terceira seção trata da responsabilidade penal do psicopata segundo a atual legislação, enquanto a quarta e última sustenta que a medida de segurança perpétua é a sanção penal mais adequada ao psicopata de grau grave.