Lista de Artigos da Seção

Exceção de incompetência territorial, geografia e acesso à justiça: a natureza não preclusiva do prazo do art. 800, caput, da CLT
O presente estudo pretende realizar uma breve análise quanto à natureza do prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido pelo art. 800 da CLT para arguição da incompetência territorial no Processo do Trabalho, consoante nova redação determinada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Busca-se interpretar o dispositivo de forma teleológica, literal e lógico-sistemática (art. 847, parágrafo único, da CLT, e artigos 64, 65, 336 e 337, inciso II, do CPC), em especial à luz dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório (art. 5º, XXXV e LV, CRFB).
   

Teoria da Captura: Deturpação de direitos fundamentais e desafios à função independente das agências reguladoras
O presente artigo possui como primordial escopo discorrer, brevemente, acerca do fenômeno da captura nas agências reguladoras por parte de três grupos distintos: os usuários, os regulados e, por fim, o ente estatal. Tais premissas foram estabelecidas por Floriano Marques de Azevedo Neto em estreita análise do tema, que teve origem na Capture Theory norteamericana. Analisar-se-á, outrossim, o impacto que a captura exerce sobre os direitos fundamentais, não apenas dos destinatários de serviços públicos – principais lesados, por constituírem, muitas vezes, o lado mais frágil das relações de mercado –, mas também na iniciativa privada, cujas atividades são desfavorecidas em detrimento do que foi denominado de “mercado político”, gerando, consequentemente, falhas de mercado e prejudicando, primordialmente, o princípio da livre-iniciativa, que é garantido pela Constituição da República.
   

Limites e paradigmas da regulação estatal sobre atividades econômicas
O artigo aborda os limites e paradigmas da intervenção do Estado sobre a economia. Como resultado de pesquisa empreendida pelo autor, são colhidos e sistematizados os principais pilares a respeito do tema difundidos na doutrina brasileira. Entre outros paradigmas dá-se destaque ao princípio da proporcionalidade, como instrumento de aferição da legitimidade da intervenção econômica estatal. A partir da base teórica apresentada é comentado o caso concreto de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual do Rio de Janeiro, a qual objetivava a inclusão obrigatória de cachaças produzidas no referido estado-membro nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis.
   

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL NO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E CONTROLE DE EDIFICAÇÕES
Este artigo tem como escopo abordar a polícia administrativa estabelecida a partir da autonomia político-administrativa municipal estabelecida constitucionalmente para demonstrar que seu exercício pode ocorrer diretamente de lei de diferentes órbitas governamentais, mas que sempre depende de uma previsão legal. Aponta a forma como se estabelece o poder de polícia na legislação municipal, especialmente em relação ao uso e ocupação do solo, no tocante ao licenciamento urbanístico e controle de edificações, como limitação ao direito de construir.
   

QUEERMUSEU: A Atuação Judicial na efetivação de Direitos Fundamentais por meio da arte
Este trabalho se insere em um contexto de produção acadêmica essencial dentro do quadro jurídico-político brasileiro atual: demarcado por censuras. Problematizando a repressão e a normatização dos corpos, a exposição Queermuseu resistiu às recorrentes tentativas de recriminá-la e de colocá-la fora das instituições voltadas à promoção da Arte. É sobre essa resistência, considerando a atuação do Judiciário, que este artigo trata. Analisamos primeiramente os rumos da exposição, desde sua recriminação inicial pelos setores conservadores, até a negociação no âmbito do Inquérito Civil. Chegamos posteriormente ao processo judicial em que a atuação do Poder Judiciário foi essencial à efetivação de Direitos Fundamentais. Cada traço pintado, visto de dentro do lugar dos sujeitos queer, se comunica com a liberdade de expressão artística. Por existir e poder ter sido vista, a arte queer demonstra que sensibiliza, por meio de cada uma das obras da exposição, o direito à memória, a relutância dos direitos das minorias e o grito contra a censura. Direitos estes protegidos constitucionalmente e que merecem ser estudados, ainda mais quando consideramos o atual cenário caracterizado pelas recorrentes tentativas de cercear a liberdade de expressão.
   

Mediação cidadã para a valorização dos Direitos Humanos.
A despeito das vertiginosas mudanças tecnológicas, culturais, econômicas e sociais, cidadãos brasileiros da classe desfavorecida têm sofrido sérios prejuízos no tocante à garantia dos seus direitos fundamentais. Portanto, este artigo trata da eficácia da mediação na Defensoria Pública, a fim de promover assistência jurídica aos que estão à margem da sociedade, nos Tribunais de Justiça, como objeto de resolução pacífica de conflitos e de exercício pleno da cidadania.