Lista de Artigos da Seção

A INSERÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
O presente artigo aborda a evolução do tema desenvolvimento nacional sustentável nas Licitações pátrias. Tal previsão legal introduziu a necessidade da observância da sustentabilidade nas licitações viabilizando como dever legal de todo gestor público dar a sua devida efetividade compras, serviços e obras públicas com a observância ao principio constitucional da eficiência administrativa e do meio ambiente equilibrado. Ademais, buscou-se ainda a formatação do conceito da vantajosidade ambiental e da economicidade das licitações sustentáveis sob a ótica inclusive do Tribunal de Contas da União.
   

MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: Formas de Desjudicialização da Execução Fiscal.
A presente investigação procura entender, em linhas gerais, como a crise vivenciada pelo Brasil tem atingido o âmbito dos processos que envolvam as execuções fiscais, que são um dos de maiores importâncias para o Estado Democrático brasileiro, visto ser uma grande fonte de receita para implantação e manutenção de direitos e garantias fundamentais do período pós-democrático. Neste sentido, busca analisar como as medidas alternativas de cobrança da dívida ativa podem servir como válvula de escape de tal crise em um momento chave para a economia do Estado brasileiro, estudando como cada uma vem sendo aplicada no Brasil e quais suas características, bem como quais suas perspectivas de aplicação dentro do cenário de crise vivenciado.
   

O Recurso de Agravo de Instrumento: limites e possibilidades de relativização
O presente artigo científico tem por objeto o exame acerca da modalidade recursal denominada agravo de instrumento, conforme as disposições normativas dos artigos 994, inciso II, e 1015, do Código de Processo Civil, de modo a investigar os respectivos limites e possibilidades de sua relativização, malgrado a norma contida no texto do precitado artigo 1015, em princípio, autorizar o intérprete a concluir pela redação de um rol taxativo. Nesse contexto, sabidamente, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento quanto à possibilidade de relativização, desde que a matéria sub judice implique em incontornável urgência e utilidade do reexame, pena do comprometimento da eficácia da prestação jurisdicional final, segundo a norma fundamental do artigo 6º do Código de Processo Civil.
   

BRASIL E A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA QUE ESTÁ PEDINDO SOCORRO AO JUDICIÁRIO
O presente artigo tem por objetivo, tratar brevemente sobre a emergência em tomadas de atitudes para preservação, conservação das alterações climática pelo Brasil que afetarão o mundo em poucas décadas, e suas litigâncias cada vez mais frequentes pelo mundo a buscar o judiciário para compelir autoridades a avançarem com atitudes ambientais corretas. O Brasil faz parte do Acordo de Paris, que visa que os países pelo mundo tomem atitudes para ajudar a combater o aquecimento global com as alterações climáticas devidas a queima de combustíveis fosseis (em sua maioria), desmatamentos florestais, entre outros, pois uma atitude despreocupada com a melhora e manutenção do clima mundial trará severas e drásticas mudanças para o mundo.
   

CRIANÇAS-SOLDADO E MENORES NO NARCOTRÁFICO: UM PARALELO ENTRE CONFLITOS ARMADOS
O presente estudo tem por objetivo traçar um paralelo entre a atuação infantil e infantojuvenil em conflitos armados. A participação de crianças e adolescentes será analisada dentro das denominadas "nova guerra" e "novíssima guerra". De forma mais específica, a dissertação visa demonstrar semelhanças e diferenças desses atores nas guerras civis africanas e no tráfico de drogas brasileiro. Se faz necessário ressaltar que a presente trabalho leva em consideração uma visão imparcial e rousseauniana de criança, que não nasce boa ou má, sendo tábula rasa, ou seja, fruto da sua história que ainda será escrita, de acordo com o momento e o local em que encontra-se inserida na sociedade.
   

A formação de precedentes vinculantes no Controle Concentrado de Constitucionalidade
O artigo tem como objeto o estudo dos precedentes vinculantes formados no controle concentrado de constitucionalidade. A partir da pesquisa bibliográfica da literatura jurídica, foi realizado o exame da trajetória dos precedentes no controle de constitucionalidade no país até o advento do Código de Processo Civil de 2015, percorrendo categorias centrais da teoria dos precedentes judiciais até a sua aplicação prática, com ênfase, na seara do direito processual do trabalho.
   

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO: PELO USO ÉTICO DAS NOVAS TECNOLOGIAS
O presente artigo tem por objetivo abordar brevemente acerca da discriminação algorítmica envolvendo, especificamente, as pessoas negras, em que ferramentas são desenvolvidas mediante a utilização da inteligência artificial (IA), a fim de atender aos interesses do racismo e da supremacia branca, como por exemplo, programas de inteligência artificial montados para a segurança pública, para a seleção de currículos nos processos seletivos automatizados e vendas de apólices pelas seguradoras. E a conclusão para que não haja tratamento discriminatório é que sejam aplicados parâmetros éticos, morais, democráticos, na criação de tais ferramentas, em prol dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.
   

A CRISE DO CORONAVÍRUS NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS
No final de 2019 o mundo teve ciência de um novo vírus. Um vírus de fácil disseminação. Para que ele possa se propagar precisa de poucas coisas, segundo especialistas, basta uma pessoa contaminada entrar em contato com outra. As aglomerações de pessoas tornam a propagação do vírus ideal. Com isto, os presídios se tornam o criadouro ideal da COVID-19 - coronavírus. O Brasil com uma população carcerária superior às vagas disponíveis, possui um desafio, uma vez que além da superlotação ainda conta com as condições precárias que estas prisões se encontram. O artigo tem como objetivo promover uma reflexão sobre os direitos fundamentais em tempos de pandemia, uma vez que o momento em que se encontra é de prevenir todo e qualquer risco de dano à saúde da população, bem como à ordem público-administrativa, na busca da preservação da vida.
   

ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTRAFAMILIAR CONTRA MENINAS: UMA PROBLEMÁTICA DE GÊNERO
O presente texto traz uma análise crítica do conflito de jurisdição negativo entre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as varas criminais comuns, em relação aos crimes de estupro de vulnerável praticado contra meninas, por seus familiares. Foram observados acórdãos de diferentes Tribunais de Justiça do Brasil, constatando-se o entendimento majoritário no sentido de que o referido delito não apresenta, como motivação, a violência de gênero no contexto da Lei Maria da Penha, em descompasso com a literatura feminista e com as estatísticas que apontam a vulnerabilidade feminina infantil, sobretudo a de meninas menores de quatorze anos.