Projeto: Consolidação de Propostas da OAB/RJ.

A Consolidação de Propostas da OAB/RJ nas áreas de Direitos Humanos, da Mulher, Ambiental, Infância e Juventude, Carcerário e Previdenciário/Trabalhista.

(Período pesquisado – 2008-2018)

1 – DIREITOS HUMANOS:

 1.1– TRIBUNA nº 487 – pág. 5 – janeiro de 2010.

Título: OAB/RJ apoia criação da Comissão da Verdade

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão da Verdade, Plano Nacional dos Direitos Humanos, Direitos Humanos.

 A OAB/RJ concedeu apoio essencial à criação da Comissão da Verdade pelo governo federal, realizado dentro do Plano Nacional dos Direitos Humanos. A Comissão terá como objetivo investigar a tortura e os arquivos da ditadura militar (1964-1985). Na cerimônia de posse da nova diretoria da OAB/RJ o ex-conselheiro, José Carlos Tórtima, salientou a participação da seccional na defesa dos Direitos Humanos e ainda posicionou-se politicamente em prol do então presidente Lula, que vinha recebendo pressões dos chefes militares em seu governo, enxergando tal fato como uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

1.2- TRIBUNA – EDIÇÃO MEMÓRIA – 30 ANOS DE LYDA MONTEIRO – pág. 4 – abril/maio de 2011.

Título: OAB/RJ faz campanha pela abertura dos arquivos da ditadura

Palavras chave: OAB/RJ, Campanha pela Memória e pela Verdade, Conselho Federal, Lyda Monteiro, atentado.

Iniciativa da campanha pela memória e pela Verdade tem o apoio do Conselho Federal, de diversas seccionais e outras entidades em ato que lembra o atentado contra dona Lyda Monteiro da Silva, secretária-geral do Conselho Federal. “A campanha foi divulgada em vídeos veiculados em emissoras de TV e cinemas, nos quais atores interpretam vítimas da ditadura pedindo justiça.”

 1.3– TRIBUNA nº 516 – pág. 12 a 14 – junho de 2012.

Título: Instalada, Comissão da Verdade pretende jogar luz no período de sombras da ditadura militar.

Palavras chave: OAB/RJ, perseguidos políticos, abertura dos arquivos da ditadura militar, direitos humanos, Comissão da Verdade, Comissão de Direitos Humanos.

       O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, que a convite da Presidência da República participou da cerimônia, juntamente com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da secccional, Margarida Pressburger, e o Conselheiro Federal Cláudio Pereira, manifestou na ocasião sua esperança de que sejam apontados os responsáveis pelas torturas, mortes e desaparecimentos forçados de perseguidos políticos.” “Para ele, o conhecimento do paradeiro dos cidadãos desaparecidos durante o regime é fundamental, para que suas famílias possam, enfim, dar sepultura e prantear seus mortos, além de saber quem foram seus algozes”. O trabalho da Comissão vai ao encontro das premissas da OAB/RJ realizada desde 2010, pela abertura dos arquivos da ditadura militar

1.4- TRIBUNA nº 517 – pág. 9 – julho de 2012.

Título: OAB/RJ dá apoio jurídico à família de Vladimir Herzog

Palavras chave: OAB/RJ, Vladimir Herzog; ditadura militar, Guerrilha da Araguaia, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Lei de Anistia.

A OAB/RJ prestou assistência à família de Vladimir Herzog que foi vítima de tortura e assassinato da ditadura militar no DOI-Codi, em São Paulo, em 1975, afim de cumprir sentença proferida em 1978 pelo juiz federal Marcio José de Moraes que determinava a abertura de um Inquérito Policial Militar para apurar as circunstâncias e a morte do jornalista. Em encontro promovido por iniciativa da seccional, Ivo Herzog, filho da vítima, solicitou também a retificação do atestado de óbito do pai, “Foi em cima desse atestado que eles montaram a farsa.” afirmou Ivo. O Brasil foi interrogado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por não ter dado andamento ao Inquérito, assim como às vitimas da Guerrilha da Araguaia, mas justificou sua negação ao invocar a Lei de Anistia.

1.5- TRIBUNA nº 519 – pág. 16 – setembro de 2012.

Título: Campanha da Seccional em favor do tombamento de centros de tortura ganha apoio expressivo de entidades.

Palavras chave: OAB/RJ, tombamento dos principais locais usados para a tortura de presos na ditadura, Projeto Marcas da Memória.

Foi aprovada a proposição da OAB/RJ de deflagrar campanha pelo tombamento dos principais locais usados para a tortura de presos na ditadura pós 1964 (como exemplo o antigo Doi-Codi, o Dops, no Rio, e a Casa da Morte, em Petrópolis), com sua posterior transformação em centros de cultura, debates, resgate da memória histórica e reflexão para o fortalecimento dos princípios e valores democráticos, para que nunca se repita o arbítrio dos anos de chumbo. Também foi proposto aos candidatos a prefeito que se comprometam com a instalação de marcos e monumentos nas ruas, praças e prédios onde ocorreram mortes, desaparecimentos forçados e outras violações aos direitos humanos naquele período. A direção a ser seguida foi ditada pelo Projeto Marcas da Memória (Prefeitura de Porto Alegre e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos) que buscava a fixação de placas informativas com breves resumos do que aconteceu nos locais de luta e resistência, a exemplo: Buenos Aires, Paris e Varsóvia. O movimento contou com o apoio de diversas classes da sociedade.

1.6- TRIBUNA nº 519 – pág. 15 – setembro de 2012.

Título: OAB/RJ e Comissão Nacional da Verdade ouvem vítimas da ditadura e firmam cooperação.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão Nacional da Verdade no Rio de Janeiro, audiências públicas, violações aos direitos humanos, ditadura militar, Rosa Cardoso, código penal, Lei da Anistia.

A OAB/RJ foi sede da primeira série de audiências públicas da Comissão Nacional da Verdade no Rio de Janeiro, onde foi firmado com seus integrantes o Termo de Cooperação para esclarecimento de violações aos direitos humanos praticados durante a ditadura. A seccional repassará os depoimentos e as informações resultantes do trabalho de sua própria comissão, criada com o escopo de investigar a atuação de Justiça Militar no período entre 1964 e 1985. Foi proposta por Rosa Cardoso, membro do grupo nacional, que a OAB, juntamente com a IAB discutissem a reforma do código penal sobre o prisma dos desaparecimentos e da Lei da Anistia. Houve a participação de vítimas de torturas e parentes de mortos e desaparecidos, além de entidades de defesa dos direitos humanos onde foi reivindicado o acesso aos depoimentos e documentos produzidos no âmbito da comissão.

1.7- TRIBUNA nº 523 – pág. 9 – fevereiro de 2013.

Título: Chalréo quer direitos humanos no currículo dos cursos universitários.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão de Direitos Humanos, Marcelo Chalréo, inclusão da disciplina de Direitos Humanos na grade curricular.

         O recente presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo, tem como projeto levar à discussão, na Ordem e no meio acadêmico, a questão da inclusão da disciplina de Direitos Humanos na grade curricular dos cursos de graduação em Direito a fim de dar mais profundidade humanística aos jovens profissionais. Chalréo enseja uma postura mais ativa da Comissão, ampliando os espaços de debates e de defesa dos direitos humanos que englobam os mais variados temas. A intenção é formar quadros na área de direitos humanos no Brasil e formar, junto com outras comissões, uma agenda de intercâmbio permanente.  O presidente da CDH ainda visa “colaborar para o fortalecimento no Mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, que atua nas unidades prisionais e outros locais de privação de liberdade,” junto à coordenação da Comissão da Verdade da OAB/RJ.

1.8- TRIBUNA nº 528 – pág. 14 – julho de 2013.

Título: Seccional e advogados fizeram plantão para impedir arbitrariedades nas passeatas.

Palavras chave: OAB/RJ, passeatas e manifestações populares, direito da livre manifestação e expressão, Comissão de Direitos Humanos.

          A OAB/RJ teve uma atuação essencial nas passeatas e manifestações populares de junho de 2013 onde, protegendo o direito da livre manifestação e expressão, formou o plantão de atendimento aos manifestantes, para atuar em casos de prisões arbitrárias e outros abusos. Estando sempre junto à população, a OAB/RJ envolveu mais de 100 advogados que se revezavam em delegacias e hospitais por 24h a fim de garantir o bem estar dos manifestantes, em locais como os prédios do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais – IFCS e na Faculdade Nacional de Direito – FND, ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Houve intermédio na liberação de centenas de pessoas que ficaram literalmente detidas em prédios, restaurantes, bares e até mesmo em hospitais, por força da ação absolutamente desmedida, desproporcional e truculenta da polícia”, afirmou Marcelo Chalréo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, disse ainda que “tudo começou com um movimento autônomo de advogados, o Habeas Corpus Passe Livre, que se associou à Ordem.”.

1.9 – TRIBUNA nº 529 – pág. 8 a 11 – agosto de 2013.

Título: Pessoas reais, vítimas Invisíveis.

Palavras chave: OAB/RJ, confrontos com policiais militares, Desaparecidos da democracia – Pessoas reais, vítimas invisíveis, autos de resistência, Felipe Santa Cruz, democracia, Luciano Bandeira.

           O Rio de Janeiro vem se destacando no cenário de violência resultante de confrontos com policiais militares, os chamados autos de resistência apresentam o número de mais de dez mil mortos em confronto com a polícia nos anos de 2001 a 2011.  Estando a segurança pública no cerne da questão, a OAB/RJ decidiu lançar a campanha Desaparecidos da democracia – Pessoas reais, vítimas invisíveis, como parte do debate sobre a segurança pública e as ações policiais. O presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que não está contra os agentes que atuam hoje, porém estes são treinados para guerra e o que é necessário é uma polícia efetivamente cidadã. Santa Cruz também defende que na democracia é inadmissível que a parcela mais pobre da sociedade conviva com essa violência e que o esclarecimento das mortes é um desdobramento da luta pelos direitos humanos. O tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, explicou que o projeto é composto de três fases: “a primeira fase da campanha que é o chamado à sociedade civil para debater o tema. Na segunda, receberemos depoimentos e denúncias das famílias das vítimas. A terceira fase será propositiva, pretendemos apresentar à sociedade os resultados das investigações e as propostas de solução para o problema.”.

1.10 – TRIBUNA nº 531 – pág. 21 – outubro de 2013.

Título: Comissão de Direitos Humanos do Senado apoia campanha da OAB/RJ.

Palavras chave: OAB/RJ, Campanha Desaparecidos da Democracia, Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa do Senado Federal, Ana Rita Esgario, Polícia Militar, audiência pública, violação de direitos.

               A OAB/RJ e sua campanha Desaparecidos da Democracia receberam apoio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa do Senado Federal, cuja presidente é a Srª. Ana Rita Esgario.  Declarado o apoio à campanha, Ana Rita declarou que irá realizar uma audiência pública sobre o tema, em reunião ocorrida em 25 de setembro com representantes da OAB/RJ. Como fruto desta reunião, foi sugerida uma conversa que envolvesse o Ministério da Justiça o que levaria a iniciativa para o plano nacional, proporcionando o auxílio nas propostas de novos procedimentos para a atuação da Polícia Militar, de modo a enfrentar problemas como os dos desaparecimentos forçados em todo o país. Ana Rita ainda acrescentou que “o objetivo da audiência pública será a elaboração de propostas de mudanças na legislação com finalidades de combater a violação de direitos.”.

1.11 – TRIBUNA nº 531 – pág. 21 – outubro de 2013.

Título: Seccional cria Comissão de Criminologia e Política Criminal.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão de Criminologia e Política Criminal, Campanha Desaparecidos da Democracia, propostas de políticas criminais, Ivan de Faria Vieira Júnior.

        Foi criada pela OAB/RJ a Comissão de Criminologia e Política Criminal, para debater propostas de políticas criminais no Rio de Janeiro. A comissão possui o objetivo complementar de dar suporte à campanha Desaparecidos da Democracia. A Comissão, presidida pelo Conselheiro Ivan de Faria Vieira Júnior, tem como meta “o fomento de debates e estudos multidisciplinares sobre o fenômeno criminal, seus atores e as suas variadas relações com a sociedade, em busca de soluções técnicas e democráticas para os inúmeros desafios que se apresentam não apenas para os operadores do Direito, mas para toda a coletividade.”.

1.12 – TRIBUNA nº 533 – pág. 34 e 35 – dezembro de 2013 e janeiro de 2014.

Título: Ordem não recebe informações dos órgãos de segurança e quer audiências com   autoridades.

Palavras chave: OAB/RJ, Campanha Desaparecidos da Democracia, confrontos policiais, plano de reestruturação do setor de segurança pública.

          A OAB/RJ solicitou uma audiência às autoridades da área da segurança, onde corroborou o fato de ainda não ter recebido às informações solicitadas sobre as mortes e desaparecimentos ocorridos em confrontos policiais. Tal iniciativa reforça a intenção da entidade de participar de um plano de reestruturação do setor de segurança pública. Segundo Luciano Teixeira, tesoureiro da Seccional, coordenador do comitê executivo da campanha, “… queremos contribuir com a criação de protocolos e procedimentos que gerem mais confiança da sociedade nos aparatos de segurança. Precisamos de uma estrutura compatível com o atual momento e que represente nosso avanço como sociedade…”.

1.13 – TRIBUNA nº 536 – pág. 34 – abril de 2014.

Título: Seccional participará de grupo com Polícia para tratar de racismo.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão de Igualdade Racial, Polícia Civil, racismos e injúria racial ou religiosa, direitos humanos.

               Por iniciativa da Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ será criado grupo de trabalho formado por membros da Ordem e de entidades da sociedade, em parceria com a Polícia Civil para estabelecer os procedimentos adequados para a corporação em casos de racismos e injúria racial ou religiosa, que incluirão cursos de direitos humanos.

1.14 – TRIBUNA nº 553 – pág. 14 – outubro de 2014.

Título: Comissão Estadual da Verdade aponta suspeitos por atentado à OAB em 1980.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão Estadual da Verdade (CEV – Rio), investigações do atentado à sede do Conselho Federal da OAB, Lydia Monteiro, Centro de Informação do Exército (CIE), Wadih Damous.

               A Comissão Estadual da Verdade (CEV – Rio) apresentou na OAB/RJ o relatório com a conclusão das investigações do atentado à sede do Conselho Federal da OAB, situado à época, no Rio de Janeiro. Após mais de dois anos de trabalho, a CEV chegou à conclusão de que grupos de oficiais do Centro de Informação do Exército (CIE) foram os responsáveis pelo atentado – no qual uma carta bomba endereçada ao então presidente da Ordem, Eduardo Seabra Faguntes, explodiu e matou a secretária Lydia Monteiro da Silva. O ex-presidente da CEV – Rio e da OAB/RJ, e hoje deputado federal Wadih Damous, assinalou que a Ordem foi alvo do atentado porque a advocacia esteve na linha de frente contra a ditadura. “Lutávamos, na época, pela anistia e pela responsabilização dos agentes torturadores.”.

1.15 – TRIBUNA nº 575 – pág. 10 – março de 2018.

Título: Na primeira reunião, Observatório solicita a interventor que esclareça normas e critérios para fichamento de pessoas.

Palavras chave: OAB/RJ, Observatório Jurídico da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, constitucionalidade, Observatório legislativo, fichamento de moradores, general Walter Braga Netto, Rodrigo Maia.

         Aconteceu na OAB/RJ a primeira reunião de trabalho do Observatório Jurídico da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A reunião teve como um dos principais pontos discutidos o fichamento de moradores de algumas comunidades pelas forças de segurança. Segundo os integrantes do grupo, “embora a ação de exigir documentos e fotografar as pessoas não seja por si só ilegal, a ausência de regulamentação e critérios públicos e transparentes pode gerar dúvidas e questionamentos quanto à constitucionalidade da medida. Em função dessa avaliação, o observatório decidiu enviar ofício ao intervento, general Walter Braga Netto, solicitando esclarecimentos a respeito da ação, dos critérios usados para a identificação da população e seus objetivos, assim como sobre o armazenamento dos dados e a preservação da privacidade dos identificados.”. Segundo o presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, “o objetivo é que a comissão possa propor leituras da realidade atual para a sociedade. E ainda que “a situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais.” Outros pontos foram debatidos no grupo, entre eles a possível participação da Ordem no Observatório legislativo anunciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

2 – DIREITO DA MULHER:

2.1 – TRIBUNA nº 516 – pág. 12 a 14 – junho de 2014.

Título: Feminicídio, o crime por gênero, é tema de discussão na OAB/RJ.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão de Direitos Humanos (CDHA), feminicídio, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

         A Comissão de Direitos Humanos (CDHA) da Seccional trabalha em um projeto de protocolo a ser firmado para investigação eficaz de crimes de morte contra mulheres por seu gênero, o feminicídio. O objetivo é que este projeto seja apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2013. O trabalho conta com a parceria da Federação de Associações de Direitos Humanos da Espanha, entre outras. Em reunião no Rio de Janeiro, foi levantado que a maior dificuldade para a condenação dos criminosos é a falta de qualidade e a precariedade na investigação. Foi defendida, para a inclusão no projeto de protocolo, a responsabilização dos agentes públicos por erros ou falhas.

2.2 – TRIBUNA nº 556 – pág. 8 a 15 – março de 2016.

Título: Compromisso com a igualdade de direitos.

Palavras chave: OAB/RJ, ONU Mulheres, machismo, valorização da advogada, campanha #ElesPorElas, Felipe Santa Cruz, igualdade de gênero.

     A OAB/RJ, junto com a ONU Mulheres, lança a campanha #ElesPorElas. A campanha busca conscientizar e comprometer os advogados na luta contra o machismo na sociedade. O presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, convoca os advogados fluminenses para essa batalha. A advocacia precisa ser um ambiente modelo na questão da igualdade de gênero. “Não podemos lutar pelos direitos humanos sem agir em conformidade com eles. Uma advogada deve ser remunerada e promovida com base nos mesmos critérios aplicados aos homens e sem precisar abrir mão de suas características próprias.” Na OAB/RJ o foco da campanha é a valorização da advogada no mercado de trabalho. O primeiro passo será a capacitação das mulheres que integram a comissão junto à realização de seminários e discussões sobre igualdade de gênero. Sócios de escritórios jurídicos juntaram-se à campanha assumindo três compromissos: 1 – A busca de similaridade na remuneração de advogados pelo mesmo trabalho, 2 – Transparência nos critérios de promoção dentro das organizações; 3 – Que não haja discriminação na contratação de advogadas.

2.3 – TRIBUNA nº 562 – pág. 18 – janeiro de 2017.

Título: Lei federal dá garantias a mulheres advogadas.

Palavras chave: OAB/RJ, suspensão dos prazos processuais, Código de Processo Civil, mães, pais e adotantes, OAB Mulher, Daniela Gusmão.

      A lei Federal 13.363/2016, que suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram ou adotaram filhos, é uma grande conquista da OAB. O projeto altera o Código de Processo Civil e garante que o os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para advogados que se tornaram pai e outros privilégios para gestantes e lactantes. A presidente da OAB Mulher da Seccional, Daniela Gusmão, saudou a promulgação da lei, lembrando que a promulgação da lei, lembrando que a OAB/RJ, além de apoiar a iniciativa da comissão nacional junto ao Senado pleiteou e conseguiu, antes mesmo da lei, o direito às prioridades no TRF-2, no TER, e no TRT-1.

2.4 – TRIBUNA nº 576 – pág. 35 – abril de 2018.

Título: Agressão de gênero pauta roda de conversa.

Palavras chave: OAB/RJ, Grupo de Trabalho de Enfrentamento à violência de Gênero, Marisa Gaudio, GT Mulheres negras, princípio da autodeclaração.

      O Grupo de Trabalho (GT) de Enfrentamento à violência de Gênero da OAB Mulher da Seccional debateu a questão em uma roda de conversa. Em um formato mais informal, onde o principal objetivo era ouvir e aprender, explicou a presidente da OAB mulher, Marisa Gaudio. Contando com a participação de outras representações, o GT Mulheres negras apresentou a proposta de envio de ofício a todas as unidades do Rio de Janeiro com recomendações em relação ao trato com as mulheres negras e o respeito ao princípio da autodeclaração.

 3 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

 3.1 –  TRIBUNA nº 504 – pág. 7 – junho de 2011.

Título: OAB/RJ pede providências contra o monitoramento de conversas entre detentos e advogados em presídio federal.

Palavras chave: OAB/RJ, defesa da inviolabilidade da comunicação entre réu e defensor, Sérgio Moro, penitenciária de Catanduvas, Conselho Federal, Mato Grosso do Sul e do Paraná, Colégio Nacional de Presidentes, Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima.

   A ordem expedida pelo juiz Sérgio Moro, então titular da 2ª vara criminal de Curitiba, onde determinou que todos os encontros no Parlamento da penitenciária de Catanduvas passariam a ser registrados em áudio e vídeo, foi alvo de um Ofício da OAB/RJ que solicitava providências ao Conselho Federal. A Ordem se juntou às seccionais do Mato Grosso do Sul e do Paraná para fortalecer a luta da defesa da inviolabilidade da comunicação entre réu e defensor, uma prerrogativa garantida por lei. O ato ganhou força em 2010, quando em outubro reuniu-se o Colégio Nacional de Presidentes das Comissões de Defesa das Prerrogativas da OAB e classificou os acontecimentos como “graves transgressões dos direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro.”.  Para a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, não se pode prejudicar toda uma classe por causa da existência de poucos maus profissionais. “A medida em questão, na forma em que foi implementada, é absolutamente injustificável, ilegal, nos termos do Estatuto da Advocacia, e inconstitucional, pois viola, no mínimo, o princípio da ampla defesa.”.

3.2 – TRIBUNA nº 533 – pág. 46 e 47 – dezembro de 2013.

   Título: A segurança na berlinda. Invasão em Bangu revelou vulnerabilidade de prédios do Judiciário e suscitou debate sobre o uso de videoconferências com detentos.

Palavras chave: OAB/RJ, Tribunal de Justiça, Fórum Bangu, fóruns, oitivas de detentos, videoconferências, Secretaria de Segurança Penitenciaria (Seap), Complexo Penitenciário de Gericinó, Comissão de Segurança pública, Breno Melaragno.

      O debate sobre a circulação de detentos nas dependências do Tribunal de Justiça (TJ) voltou à pauta quando presos, que participavam de uma audiência no Fórum Bangu, sofreram uma tentativa de resgate, causando a morte de um policial e uma criança. Além das novas medidas de segurança, o Órgão especial do TJ elaborou uma resolução que restringe a presença dos réus nos fóruns somente aos dias de audiência. Porém, o novo projeto, ainda em elaboração, e de responsabilidade da Comissão instalada pela presidência da Corte onde modifica as oitivas de detentos a videoconferências vem gerando algumas considerações por portes de advogados que se mostram contra e a favor desse novo modelo. O projeto foi abraçado pela Secretaria de Segurança Penitenciaria (Seap), que se comprometeu a destinar salas dentro do Complexo Penitenciário de Gericinó. Houve manifestação da Seccional RJ a partindo de sua Comissão de Segurança pública, o presidente da comissão, Breno Melaragno, e a secretária, Fernanda Tórtima, foram indicados pelo presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, para compor a comissão mista criada pelo TJ a fim viabilizar a utilização das videoconferências. Além deles, a comissão contará com o apoio de magistrados, promotores, defensores públicos e especialistas de segurança pública.

3.3-  TRIBUNA nº 536 – pág. 34 – abril de 2014.

   Título: Em reunião na OAB/RJ, CNJ ouve demandas do sistema penitenciário.

Palavras chave: OAB/RJ, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Maíra Fernandes, Vara de Execução Penal (VEP), parlatórios.

      Em mutirão realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos maiores presídios do país, a presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro (Cperj) e representante da seccional na Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Maíra Fernandes, e membros de diversas entidades apresentaram reivindicações na área como a descentralização da Vara de Execução Penal (VEP). Pleitos da OAB/RJ foram apresentados por intermédio de Mario Miranda, membro da Comissão de Segurança Pública da Seccional, entre eles, o acesso dos advogados à chamada VEP total, sistema de acompanhamento processual pelo site do Tribunal de Justiça do TJ, e a reforma dos parlatórios, locais de visitas aos detentos.

3.3 – TRIBUNA nº 535 – pág. 36 – março de 2015.

Título: Maira Fernandes integra coordenação da Ordem para monitoramento dos sistema carcerário.

Palavras chave: OAB/RJ, Conselho Penitenciário, Maíra Fernandes, Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Federal, Adilson Geraldo Rocha, fiscalizações no sistema prisional fluminense.

   OAB/RJ nomeia, Maíra Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio, representante da Seccional da recém-criada Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Federal que será formado por conselheiros de todas as seccionais, presidido por Adilson Geraldo Rocha – MG. A Comissão objetiva realizar um monitoramento permanente dos presídios brasileiros. Segundo Maira Fernandes: “É importante registrar que a OAB/RJ já realiza há muito tempo fiscalizações no sistema prisional fluminense por meio da Comissão de Direitos Humanos e por seus representantes no Conselho da Comunidade e no Comitê Estadual de Prevenção à Tortura.”.

3.4 – TRIBUNA nº 550 – pág. 17 – julho de 2015.

 Título: Sala do Advogado na Cidade da Polícia é inaugurada.

  Palavras chave: OAB/RJ, Cidade da Polícia, Complexo da Polícia Civil em Manguinhos,

      OAB/RJ inaugura sala do advogado na Cidade da Polícia, no Complexo da Polícia Civil em Manguinhos que oferecerá escritórios compartilhados com apoio de computadores, impressoras, internet e estrutura confortável enquanto aguardam atendimento.

3.5 – TRIBUNA nº 550 – pág. 17 – julho de 2015.

Título: Parceria a Cdap com Conselho Penitenciário garante melhorias.

Palavras chave: OAB/RJ, secretário estadual de Administração Penitenciária, presídios da Seccional, parlatórios.

      A OAB/RJ recebeu a visita do secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro Costa Filho para ouvir os pleitos dos advogados sobre as estruturas dos presídios da Seccional. Na ocasião, foi firmado um acordo para a reforma dos parlatórios com o presidente da seccional, Felipe Santa Cruz.

3.6 – TRIBUNA nº 553 – pág. 38 – outubro de 2015.

Título: Comissão discute acesso de encarcerados à universidade.

Palavras chave: OAB/RJ, Educação Inclusiva, Comissão de Direito à Educação, pessoas encarceradas, Mario Miranda, projeto Cárcere e Universidade (UERJ), Coordenação de Direito Educacional da Ordem.

   A Comissão de Direito à Educação (Cded) da OAB/RJ realizou palestra sobre Educação Inclusiva, trazendo exemplos de iniciativas que tornam possível o ingresso e a permanência de pessoas encarceradas no ensino superior. Segundo Mario Miranda, presidente da Comissão “É um tema novo e espinhoso. Alguns setores não compreendem e rotulam esse direito como “proteção de bandidos”, o que na verdade é um déficit em relação a direitos na sociedade brasileira, disse.” Foi exposto o projeto Cárcere e Universidade, onde, através da Universidade Federal do Estado do RJ (UERJ) a inclusão de internos é exercida na sala de aula. Conselho Federal da OAB designou o presidente da Ceded da OAB/RJ para compor a Coordenação de Direito Educacional da Ordem. “A nomeação é fruto do reconhecimento do trabalho da comissão, a única dedicada à inclusão via educação de grupos vulneráveis em todo o sistema, OAB, afirmou Mário.”.

4 – DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:  

 4.1 – TRIBUNA nº 506 – pág 22 – agosto de 2011.

Título: Manifesto contra internação compulsória de crianças reúne entidades na Seccional.

Palavras chave: Comissão de Direitos Humanos, Política sobre Drogas, Ato Recolher não é Acolher, recolhimento e internação compulsória, drogas.

       A OAB/RJ participou, através de suas Comissão de Direitos Humanos e de Política sobre Drogas, de ato denominado Recolher não é Acolher, onde foi abordada a política de recolhimento e internação compulsória adotada pela prefeitura do Rio para crianças e adolescentes vítimas do uso de drogas. O ato contou com a presença de Conselhos Profissionais de Enfermagem, Psicologia e Serviço Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é vinculado a secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Na ocasião foi lido manifesto subscrito pelas entidades, com relatórios de visitas de fiscalização dos abrigos utilizados pela prefeitura para acolhimento dos menores dependentes de drogas e recolhidos na rua.

4.2 – TRIBUNA nº 540 – pág. 24 a 25 – agosto de 2014.

 Título: Mãe no Papel.

 Palavras chave: adoção monoparental, mãe, justiça, OAB/RJ, constituição federal, pacto San José da Costa Rica.

Decisão da juíza da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife deferiu a inclusão de nome fictício de mãe em assento de nascimento de criança adotada por um pai solteiro. A justificativa veio fundamentada no preceito do melhor interesse da criança, consagrado na Constituição Federal, no ECA e no Pacto de San José da Costa Rica(Convenção Americana de Direitos Humanos). Para o presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ, Bernardo Moreira, a decisão pode ser prejudicial ao avanço das possibilidades de adoção , quando se busca a proteção da família sob a forma de qualquer núcleo, seja monoparental ou biparental, heterosexual ou homosexual. Na sua ótica, a criação de uma mãe fictícia corresponde a um retrocesso.

4.3 – TRIBUNA nº 548 – pág 21 – maio 2015.

Título: OAB/RJ adere a protocolo para combater trabalho infantil.

Palavras chave: OAB/RJ, trabalho infantil, protocolo de intenções.

           A OAB/RJ oficializou sua adesão ao protocolo de intenções para o combate ao trabalho infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ato aconteceu em reunião na sede do Tribunal Regional do Trabalho e serviu para demonstrar a função institucional da Ordem perante a sociedade, afirmou Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ. Além da OAB/RJ e do TRT-1, outras entidades participaram da solenidade como a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª região, a Procuradoria da República do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do RJ, entre outras.

4.4 – TRIBUNA nº 551 – pág 10 a 13 – agosto de 2015.

Título: Seccional defende famílias afetivas e repudia projeto que exclui direitos

Palavras chave: OAB/RJ, direito homoafetivo, família, direito de família, estatuto da

família, legislação, comissões OAB/RJ.

                   A OAB/RJ, em ato conjunto de suas Comissões do Direito de Família e de Direito Homoafetivo, frisou sua posição em relação ao Projeto de Lei 6583/2013, conhecido como Estatuto da Família. A proposta exclui uniões homoafetivas, famílias por adoção, monoparentais, casais sem filhos e outras formações familiares. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, frisa “É importante existir uma lei para as famílias, mas é preciso que ela integre todas as formações existentes hoje na sociedade, não pode ser uma lei excludente.”. Mantendo a mesma posição, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Raquel Castro, reitera que “É importante marcar a posição política da Seccional, sobre esse assunto. A própria Constituição garante o direito das famílias homoafetivas, mas a proposta não exclui apenas estas famílias, e por isso o ato foi realizado em conjunto com a Comissão de Direito de Família.”.

4.5 – TRIBUNA nº 558 – pág. 27 – maio de 2016.

 Título: Adoção: Caminhada pede mais celeridade nos processos.

 Palavras chave: adoção, justiça, família, Frente Parlamentar Pró-Adoção de Crianças e                                                     Adolescentes, Programa Histórias de Adoção.

         No dia 27 de abril, a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente (CDA) da OAB/RJ, promoveu uma série de palestras sobre o tema. A caminhada é uma iniciativa da Frente Parlamentar Pró-Adoção de Crianças e Adolescentes da Assembléia Legislativa, da Angaad, e do Ibdfam, com o apoio da Seccional. As reivindicações são celeridade nos processos de habilitação, destituição do poder familiar e adoção. Buscando dar visibilidade ao tema da adoção tardia, a CDA está participando do programa Histórias de adoção, exibido pelo canal por assinatura GNT. A série documental de 13 capítulos estreou em 08 de março, com apresentações às terças-feiras.

4.6 – TRIBUNA nº 562 – pág. 23 A 25 – dezembro de 2016/ janeiro de 2017.

 Título: Parcerias de Família

 Palavras chave: Família, coparentalidade, direito de família, Comissão de Direito de     Família, Direito de Família.

A evolução das relações humanas e as consequentes mudanças nas estruturas familiares são uma realidade incontestável. Cada vez menos atrelada à parentalidade, com dissociação de sexo e reprodução, surgem novos modelos como a coparentalidade. Para Bernardo Garcia, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ, é fundamental a capacidade de adaptação do Direito de Família a esses novos formatos. ”É uma das áreas que sofre mais modificações por influência da sociedade.”

4.7 – TRIBUNA nº 562 – pág 19 – dezembro de 2016/ janeiro 2017.

Título: Comissões lançam cartilhas e expandem atuação institucional.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissões OAB/RJ, Cartilhas temáticas, Comissão OAB vai à Escola, Direito à Educação, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Objetivando expandir a atuação institucional da Seccional através da produção de cartilhas temáticas, o coordenador-geral das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, propôs, no início desta gestão, que todas as comissões participem levando mais informações para advogados e cidadãos. A primeira cartilha a ser publicada foi intitulada como: Direito à Educação: orientações sob perspectiva inclusiva, que foi realizada pela Comissão OAB vai à Escola em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), considerando a nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Essa cartilha foi especialmente direcionada tanto às famílias de deficientes físicos, quanto às escolas e seus gestores levando informações a respeito das mudanças trazidas pela lei. Além dessa, a cartilha da Comissão de Prerrogativa da Seccional será um guia prático para que o advogado possa consultar rapidamente seus direitos no momento em que precisar.

5 – DIREITO AMBIENTAL:

 5.1 – TRIBUNA nº 512 – pág. 11 – agosto de 2012.

Título: Após intervenção da Seccional, CSA retira ação contra cientistas da Fiocruz.

Palavras chave: OAB/RJ , Comissão de Direito Ambiental, processo de danos morais,    ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), Fiocruz, danos ambientais.

      A OAB/RJ interveio, através da sua Comissão de Direito Ambiental, na extinção do processo de danos morais movido pela empresa ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) contra cientistas da Fiocruz. O processo foi movido após os cientistas fazerem declarações à imprensa sobre danos ambientais e riscos à saúde da população, provocados pela atividade da empresa em Santa Cruz. O presidente da Comissão, Flávio Ahmed, salientou a importância do “gesto democrático” feito pela empresa no sentido de reconhecer o direito à liberdade de expressão dos pesquisadores e de prosseguir no debate.”. A ação chegou a ser objeto de matéria da TRIBUNA DO ADVOGADO , “Se alguém quer refurtar a conclusão de uma perícia deve fazê-lo apresentando dados, jamais impetrando ações judiciais por supostos danos morais”, explicou Wadih Damous, então presidente da OAB/RJ, que julgou a ação que poderia se tornar um precedente perigoso no Direito.

5.2 – TRIBUNA nº 533 – pág. 49 – agosto de 2014.

Título: Tratamento de esgoto em Campo Grande é discutido em audiência pública – Após ouvir moradores, Seccional pedirá explicações na Justiça a respeito de cobranças indevidas da Cedae.

Palavras chave: OAB/RJ, audiência pública, CEDAE, tratamento de esgoto, Subseção Campo Grande.

      Em audiência pública organizada pela OAB/RJ e realizada pela sua subseção local, em Campo Grande, foi debatido o problema referente à falta de tratamento de esgoto na região, que apesar de inexistente tem a taxa cobrada pela CEDAE. A advogada Aline Maia acredita na mudança, “A OAB/RJ abraçou esta causa e está trabalhando de forma efetiva para que haja uma mudança no STJ. Temos dois crimes que estão sendo comentidos:  o de enriquecimento ilícito e o ambiental.”. A OAB/RJ e a Subseção Campo Grande notificaram a Cedae, a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Foz Águas 5 e o Ministério Público pedindo explicações, mas não obtiveram resposta.

5.3 – TRIBUNA nº 547 – pág. 37 – abril de 2015.

Título: Comissão de Direitos Humanos critica barragem no Rio Guapiaçu.

Palavras chave: OAB/RJ, Rio Guapiaçu, Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica, audiência pública, Movimento dos Atingidos por barragem (MAB), Complexo Petroquímico de Itaboraí.

      A questão da construção de uma barragem no rio Guapiaçu foi o motivo da reunião entre a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica (CDHAJ) da OAB/RJ, o secretário estadual do Ambiente, André Corrêa e os moradores da região do vale do Rio Guapiaçu, que seriam prejudicados com a obra. A obra também já foi motivo de audiência pública em 2014, junto com o Movimento dos Atingidos por barragem (MAB). Críticas apontam que as maiores privilegiadas com a barragem seriam empresas, e entre elas, o Complexo Petroquímico de Itaboraí, e o estado alega que a barragem irá abastecer os municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, Maricá e Cachoeira de Macacu, porém o movimento de resistência diz que cerca de três mil pessoas seriam prejudicadas com a obra.

5.4 – TRIBUNA nº 553 – pág. 8 a 11 – outubro de 2015.

Título: OAB/RJ e subseções firmam compromisso em favor do Paraíba do Sul.  Conscientização ambiental e plantio de árvores nas margens do rio estão entre as ações que serão promovidas em todo o estado.

Palavras chave: OAB/RJ, Três Rios, Rio Paraíba do Sul, campanha para preservação.

      A OAB/RJ lança, em Três Rios, a campanha em defesa do Rio Paraíba do Sul, grande responsável pelo abastecimento hídrico do Rio de Janeiro e que se encontra degradado e assoreado. O Ato conta com o apoio de 18 subseções que se comprometeram em agir como multiplicadores da ideia de ajudar sua preservação e recuperação. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ explica que “os presidentes da subseção irão escolher áreas em suas comunidades para reflorestar e propagar a campanha, levando a iniciativa para todo o estado. Esse reflorestamento será o símbolo de nossa esperança,” diz Felipe. Segundo presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, a Ordem além de atuar junto aos órgãos oficiais, também irá ao judiciário propor ações relacionadas ao saneamento básico, que é um ponto que intensifica o problema da qualidade da água no estado. Como fruto desta primeira iniciativa, a OAB/RJ levantou seis propostas essências para ajudar ao combate da crise hídrica do estado.

6 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA:

 6.1 – TRIBUNA nº 541 – pág 40 a 41 – setembro de 2014.

Título: Um em cada quatro advogados não tem plano de previdência. Dado foi revelado em pesquisa encomendada pela OABPrev-Rj. Instituição criou projeto para incentivar colegas a planejarem melhor a aposentadoria.

Palavras chave: OABPrevi-RJ, fundo de pensão, previdência, advogados.

      Em pesquisa solicitada pela OABPrevi-RJ, fundo de pensão ligado à seccional e voltado para os advogados, um em cada quatro advogados não contribui para o INSS, ou em revidência privada e 70 % dos profissionais não tem previdência complementar. O presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-Rj e diretor-tesoureiro da CAARJ, Renan Aguiar, a situação é grave. “Trata-se um drama social na medida em que grande parte dos advogados do Rio e do Brasil não contribui para qualquer tipo de previdência. Isso, no longo prazo, vai fazer com que a Caixa de Assistência dos Advogados seja absolutamente incapaz de prover os advogados com os benefícios que eles deveriam ou poderiam ter. O crescimento da advocacia no país impõe uma nova realidade. É necessário que todos sejam educados e tenham consciência da importância da previdência, seja ela pública ou privada.”. A OABPrev-RJ lançou o programa de educação financeira e previdenciária Futuro Seguro, com apoio da Caarj , da OAB/RJ, da ADVCredi e do INSS, que busca mudar esta situação da falta de planejamento para o futuro do advogado.

6.2 -TRIBUNA nº 545 – pág. 39 – fevereiro de 2015.

Título: Palestras esclarecem aspectos do fator previdenciário.

Palavras chave: Comissão de Previdência Social (CPS), fator previdenciário.

     Em evento organizado pela Comissão de Previdência Social (CPS) da Seccional foram debatidos os aspectos mais importantes do fator previdenciário. O encontro contou com exposições do Diretor do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), Heitor Rigueira, do juiz do TRF-2, Fábio Souza e do advogado Fábio Zambitte.

6.3 – TRIBUNA nº 562 – pág 40 – dezembro de 2016/ janeiro 2017.

Título: Comissão apoia Campanha de Valorização Previdenciária.

Palavras chave: I Simpósio Brasileiro de Prática Previdenciária, Comissão da Previdência   Social da OAB/RJ.

         Durante o I Simpósio Brasileiro de Prática Previdenciária, a Comissão da Previdência Social da OAB/RJ divulgou a adesão da Seccional à Campanha de Valorização da Advocacia Previdenciária, lançada pela OAB/Nacional. A campanha contará com uma fanpage no facebook reunindo ações de todas as seccionais.

6.4 – TRIBUNA nº 564 – pág 36 – março de 2017.

Título: Audiência Pública: Reforma da Previdência é cruel.

Palavras chave: audiência pública, Comissão de Previdência Social, PEC 287/2016, Suzani Ferraro.

      Em audiência pública com especialistas da área previdenciária, a Comissão de Previdência Social (CPS) da OAB/RJ debateu o a PEC 287/2016, que trata de mudanças no regime de previdência.  A presidente da Comissão, Suzani Ferraro, afirma “ A reforma é um  grande retrocesso. Nossa intenção é mostrar para a sociedade que o texto enviado pelo governo federal para votação no Congresso é cruel. Trará retrocessos e prejudica a população de forma contundente.”.  Suzani ainda afirma que déficit da previdência é uma farsa que precisa ser exposta à população.

6.5 -TRIBUNA nº 475 – pág. 17 – janeiro de 2009.

Título: Críticas ao Enunciado 63 das turmas recursais marcam o I Encontro do Direito Previdenciário.

Palavras chave: OAB/RJ, Comissão de Previdência Social, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, I Encontro de Direito Previdenciário, ato concessório de benefício da seguridade social.

          A Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), realizou o I Encontro de Direito Previdenciário. No encontro foi discutido com muitas críticas o Enunciado nº 63 das turmas recursais do RJ, que operou decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício da seguridade social. O presidente da Seccional, Wadih Damous, ressaltou que “ A Seccional, através de sua Procuradoria, adotará as medidas cabíveis para que o Judiciário reflita e revogue a decisão que fere direitos adquiridos.” Participaram do evento auditores-fiscais da Receita Federal, o advogado Hélio Gustavo Alves e o secretário da Comissão Especial da Seguridade Social e Previdência Complementar, Daisson Portanova. Os participantes discutiram ainda sobre a natureza do art. 103, da lei 8213/1991, abordando as aplicações da prescrição e decadência de acordo como entendimento dos juízes e não pelas necessidades do segurado.

6.6 – TRIBUNA nº 566 – pág. 8 a 10 – maio de 2017.

Título: OAB/RJ critica reformas trabalhistas e previdenciária e convoca entidades e   sociedade para debate.

 Palavras chave: audiência pública, reforma trabalhista, Felipe Santa Cruz, Comissão da Justiça do Trabalho, Comissão da Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro.

       A OAB/RJ manifestou em audiência pública sua posição contrária à reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, e à reformada da Previdência em discussão no Congresso Nacional. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ rechaça as duas propostas de reformas e as entende como sendo um retrocesso dos direitos já conquistados. A Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) foi a organizadora do ato que contou com representantes da Associação Brasileira Trabalhista (Abrat), Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Centrais Sindicais, Ministério Público do Trabalho e outras entidades que discutiram pontos das reformas. O presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro, explica, “A mudanças vêm para retirar direitos dos trabalhadores. Essa reforma está sendo feita a toque de caixa, sem ouvir amplamente os segmentos envolvidos, os trabalhadores e empregadores honestos que acreditam na Justiça do Trabalho como uma forma de resolver conflitos. A alteração que trata da prevalência do negociado sobre o legislado pode parecer muito bonita na teoria, mais na prática significa que a lei não vai valer nada, mesmo se o acordado for a retirada de direitos. Isso vai passar a valer em detrimento da lei que foi construída durante décadas de luta.”.  A reforma trabalhista é vista por todos como sendo muito polêmica, sobretudo por ter sido votada em regime de urgência pelos deputados em um cenário de diversas manifestações.

  

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018.