APRESENTAÇÃO
O Setor de Infraestrutura é, sem dúvidas, motor para o desenvolvimento econômico de um país, seja pela sua capacidade de geração maciça de empregos, seja pelo aparato deixado para utilização pública. No entanto, nos últimos anos, os investimentos no setor de infraestrutura tem se tornado um gargalo no desenvolvimento econômico do Brasil por razões diversas.
Desde 2014, ápice dos investimentos em infraestrutura para a Copa do Mundo, os valores investidos pelo Governo caíram para um terço do valor, conforme dados do Tesouro Nacional:
Não bastasse o esgotamento do setor público como principal promotor de investimentos em infraestrutura nos últimos anos, temos também um aumento da desconfiança de investidores privados – nacionais e estrangeiros – para a celebração de parcerias com o setor público.
De acordo com avaliações do mercado, mesmo com a retomada das concessões em 2019, os investimentos em infraestrutura deverão ficar estagnados este ano. Os aportes em logística e transportes, energia, telecomunicações e saneamento, por exemplo, deverão ficar em 1,80% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 1,87% em 2018, conforme levantamento da Inter.B Consultoria[1].
Durante seis anos (triênios de 2013 a 2015 e 2015 a 2018), a Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro – acompanhou de perto desde a euforia de investimentos na área de infraestrutura até a grave crise que assolou o setor, promovendo cursos de capacitação, participando ativamente de consultas públicas de projetos de alta relevância para o Município e o Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, promovendo intensos debates, que envolveram os principais players do setor privado, diversos agentes públicos, bancos de fomento, agências reguladoras e especialistas multidisciplinares.
Como legado do trabalho desenvolvido, e para fomentar a continuidade do debate sobre o setor de infraestrutura no Brasil, a CIDE apresenta esta edição especial da Revista Eletrônica da OAB/RJ, contendo análises elaboradas por especialistas na área sobre as inovações no setor no último triênio e, também, sobre os problemas que vem sendo enfrentados, bem como alternativas para contorná-los, em especial no Estado do Rio de Janeiro, foco de atuação da Comissão.
Inicialmente, Alexandre Costeira Frazão traz uma análise sobre a PEC 95/2016 – ou PEC do Teto de Gastos – e seus reflexos nos investimentos públicos em infraestrutura, trazendo à baila a Análise Econômica do Direito para discutir um dos recentes mecanismos instituídos para diminuir a dependência de investimentos públicos, quais sejam, as debêntures incentivadas.
Caio de Souza Loureiro e Maria Magalhães Avelar, por sua vez, contribuem com uma análise sobre compliance e a promulgação da Lei Estadual n° 7.753/2017, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Já Cristiano Borges Castilhos e Patricia Sampaio Fiad fazem uma análise da forma de contratação integrada do âmbito do Regime Diferenciado de Contratação tratando de algumas das principais dificuldades enfrentadas na gestão dos contratos administrativos nesta seara e propondo soluções para os problemas identificados.
Egon Bockmann Moreira e Ana Lucia Pretto Pereira, assim como Rafael Véras de Freitas, fazem uma análise da Lei nº 13.655/2018, de nominada NLINDB, e seus impactos na segurança pública no âmbito da Administração Pública e suas repercussões na área de infraestrutura. De forma semelhante, Floriano de Azevedo Marques Neto, Kelly Ribeiro Felix de Souza e Douglas da Silva Oliveira fazem uma análise da segurança jurídica no âmbito das contratações públicas no Rio de Janeiro, isto à luz de casos concretos e da NLINDB.
Fernando Vernalha Guimarães e Mauricio Portugal Ribeiro, por sua vez, trazem reflexões sobre o reequilíbrio econômico-financeiro na seara dos contratos de concessão. Fernando traz uma análise no âmbito das crises macroeconômicas, enquanto Mauricio faz um estudo de caso sobre as regras na ANAC.
Já Flávio Amaral Garcia faz uma análise da utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos nos contratos administrativos e quais os impactos do Decreto Estadual n° 46.245/2018, que regulamentou a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro e as suas entidades.
Gabriela M. Engler Pinto busca delimitar os contornos do conceito de novos investimentos em concessões e PPPS, discutir os limites à mutabilidade dos contratos de parceria e propor uma sistemática que ofereça diretrizes objetivas para estipulação de limites à mutabilidade contratual para inclusão de novos investimentos em situações concretas.
Já Luciana Levy e Lucas Cherem de Camargo Rodrigues fazem uma análise sobre os desafios para a manutenção das empresas no cenário pós Lava Jato, trazendo à tona temas como os impactos da Operação nas empresas do setor de infraestrutura, a insegurança jurídica dos acordos de leniência, a paralisia decisória na Administração Pública, entre outros assuntos importantes para a análise do setor.
Por sua vez, Maís Moreno e Ana Luíza Fernandes Calil trazem uma consolidação das informações jurídicas mais relevantes referentes ao legado de infraestrutura na cidade do Rio de Janeiro, identificando as principais iniciativas do Poder Público que se encontram em execução. Trazem, ainda, uma análise do papel do direito na viabilização das políticas públicas relacionadas aos Jogos e ao legado, bem como dos desafios para que sejam atingidos os objetivos primários do Legado.
Por fim, Marco Aurélio de Barcelos Silva faz uma análise dos principais desafios ainda pendentes para a regulamentação da Lei nº 13.448/2017, bem como sobre a necessidade de uma abordagem arrojada a respeito da discricionariedade fruída pelas autoridades do Poder Executivo para esclarecer dúvidas e integrar lacunas propositalmente deixadas no diploma legal.
Desejamos, assim, contribuir com o debate sobre os desafios jurídicos atuais do setor de infraestrutura – que não são poucos.
Agradecemos o apoio irrestrito da OAB/RJ, que sempre incentivou o desenvolvimento todos os projetos da CIDE e possibilitou seis anos de gratificante trabalho.
Que todos tenham uma boa leitura!
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ
Luciana Levy
Presidente da CIDE OAB/RJ
(de 2013 a 2018)
NOTA:
[1] Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/03/15/internas_economia,1038222/investimento-em-infraestrutura-deve-ficar-estagnado.shtml.