Lista de Artigos da Seção Direito Constitucional

Direito Constitucional

A MEDIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

O presente artigo tem por objetivo estudar a mediação na resolução de conflitos ambientais. Faremos uma analise de referidos conflitos, dos instrumentos tradicionais existentes no nosso ordenamento jurídico para solucioná-los e, finalmente, da mediação como um dos meios alternativos para a resolução dos conflitos.

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O ASSEGURAMENTO DA SOBERANIA NO PLANO INTERNO PELO RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO JOGO: O PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DO BRASIL E A FALTA DE AMPARO JURÍDICO DO PEDIDO

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as políticas públicas na seara econômica traduzem; no seu processo de elaboração, implantação e sobretudo resultados; os diferentes caminhos de exercício do poder político.

Trata-se da questão da DECISÃO POLÍTICA no universo da política governamental. As decisões dos governantes e mesmo a dos magistrados, quando chamados a intervir, não são assépticas mas sim ideologizadas. Essa escolha é comprometida com uma determinada linha programática na pauta econômica que é a marca ideológica de qualquer governo, malgrado seja liberal, social-democrata ou socializante.

Crises econômicas e as insatisfações políticas com essas escolhas, assim como as reações de setores de uma sociedade com os resultados exitosos ou de revés, advindos do elemento decisional de um administrador, não podem ser ensejadores de justificação de se retirar o mandato do governante eleito, pelo voto popular, notadamente quando as regras do jogo eleitoral, o chamado “rule of the game”, para parafrasearmos a obra de Norberto Bobbio, tenha sido completamente atendido e respeitado.

Quando a democracia se vê ameaçada por tais incidentes, motivados pelo caráter pendular da Economia, notadamente em supostas excepcionalidades que se deflagram em desrespeito à Constituição e ao Ordenamento Jurídico, estaremos diante de séria lesão à soberania no plano interno ou quiçá de um golpe de Estado.

Soberania – Democracia – Impeachment.

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O PROCESSO DE IMPEACHMENT VIOLA A CONSTITUIÇÃO

Trata-se de estudo que visa a sustentar a não procedência do processo de impeachment em curso no Brasil. Com efeito, se analisado sob o ponto de vista factual, o mencionado processo não aponta a ocorrência de crime de responsabilidade. De início, o texto evidencia a influência da mídia na manipulação da opinião pública ao sustentar que a crise econômica seria fruto da má-administração da Presidente, evidenciando motivação estritamente política para o seu impeachment. A seguir, sob um ângulo teórico, analisa-se a função processual do impeachment e a caracterização do crime de responsabilidade no presidencialismo e, mais especificamente, à luz da Constituição da República, concluindo-se no sentido de sua inexistência no atual processo. Ademais, com aportes teóricos da ciência política no contexto latino-americano, investiga-se sinteticamente o pano de fundo político que ensejou o processo, notadamente sua aptidão para servir de burla aos preceitos democráticos impostos pelas Constituições da região. Por fim, o ensaio pretende avaliar, igualmente de modo sucinto, mas de forma crítica, o processo de impeachment, levando em conta a historicidade que permeia as suas nuances para demonstrar como sua instauração sem os fundamentos necessários viola a ordem constitucional em vigor.